Funções institucionais do Ministério Público

jun 13

As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129 da Constituição. Trata-se de rol exemplificativo, tendo em vista o que estabelece o inciso IX deste artigo, segundo o qual cabe a ele exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que sejam compatíveis com sua finalidade.

Funções institucionais do Ministério Público

Dentre as funções institucionais do Ministério Público arroladas na Constituição, a primeira é a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. O MP detém, portanto, a titularidade e monopólio da ação penal pública. A única exceção está no art. 5º, LIX, da Constituição, segundo o qual será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

É também função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A sua legitimidade para a ação civil pública não impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme disposto na Constituição e na Lei nº 7347/85. Referida Lei disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

O Ministério Público também é responsável por promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Outra função do MP é expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. Além disso, deve a instituição requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

À Instituição cabe também exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

O Ministério Público deve zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Por fim, é função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, dentre outras funções conferidas em lei.

As funções institucionais do Ministério Público somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, residentes na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

O ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos, assegurada participação da OAB em todas as fases, devendo o bacharel em direito ter, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, da Constituição, acerca dos princípios do Estatuto da Magistratura.

Por fim, tendo em vista a celeridade processual, determinou a Constituição que a distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

Investigação criminal pelo Ministério Público

Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.

Rio Amazonas

Conforme a chamada teoria dos poderes implícitos, quando o texto constitucional confere competência explícita a um órgão estatal, implicitamente também lhe confere os meios necessários para a efetiva e completa realização desta competência, desde de que razoáveis e proporcionais.

A partir desta teoria, discute-se se o Ministério Público tem ou não poderes para investigação, ou se esta atividade seria de competência exclusiva de órgãos policiais.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2º turma, já julgou válida denúncia fundamentada exclusivamente em peças de informações obtidas pelo MP, entendendo desnecessário prévio inquérito policial.

Decorre desta decisão a legitimidade do poder de investigação do Ministério Público, cuja atuação deve aperfeiçoar a persecução penal. No entanto, esse poder deve se sujeitar à vigilância e controle, e ter caráter subsidiário. Ou seja, a investigação deve ocorrer em hipóteses específicas, quando não for possível ou recomendável ser realizada pela polícia.

Embora ainda não haja decisão definitiva do STF quanto ao assunto, questionado por ADIs ainda não julgadas, a tendência da Corte, no julgamento de casos concretos, tem sido admitir o poder investigatório do MP de modo exclusivo, não apenas para complementar provas produzidas pela polícia.

Dessa forma, entende-se que o MP é competente para promover investigações de natureza penal por autoridade própria e prazo razoável, respeitados os direitos e garantias dos investigados. Esse processo ocorre sem prejuízo do controle jurisdicional dos atos praticados pelos membros da Instituição.

O STF fundamenta esta posição no monopólio da ação penal pelo MP e na sua função institucional de exercer o controle externo da atividade policial. Destaca-se porém que o MP não pode presidir inquérito policial, já que esta é função precípua da autoridade policial. Além disso, a função investigatória do MP deve ser atividade de caráter excepcional, não ordinária.

Assim, é legitimado o MP para conduzir investigação em casos de abuso de autoridade, prática de delitos por policiais, crimes contra a Administração Pública, inércia de organismos policiais e procrastinação indevida na investigação policial.

A doutrina majoritária considera razoável a posição jurisprudencial do STF. A exclusividade estabelecida no art. 114, § 1º, IV, da Constituição (função de polícia judiciária da União exclusiva da Polícia Federal), utilizada contra o argumento da Corte, na verdade buscou apenas afastar, de outros órgãos policiais, o exercício da função de polícia judiciária.

A possibilidade de investigação pelo MP decorre de sua atribuição privativa para promover ação penal e da previsão, pela Constituição, de outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais (art. 129, IX).

Nesse diapasão, o Conselho Nacional do Ministério Público editou Resolução disciplinando a instauração de procedimento investigatório criminal no âmbito do MP.

Veja como as funções institucionais do Ministério Público costumam ser cobradas em provas de concurso público:

Questão (CESPE – PC-PE/2016 – Escrivão de Polícia): A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

a) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.

b) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.

c) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.

d) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.

e) O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 129, VIII, da Constituição. Errada a A porque uma das funções institucionais do Ministério Público é justamente exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII). Errada a C porque o rol de funções institucionais do Ministério Público é exemplificativo, não taxativo, cabendo-lhe exercer outras funções que lhe forem conferidas (art. 129, IX). Errada a D porque compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, exceto quando não for intentada no prazo legal, caso em que será admitida ação privada nos crimes de ação pública (art. 129, I c/c art. 5º, LIX). Errada a E porque o MP só pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, mas não para proteger interesses individuais disponíveis.

 

Questão (FCC – SEFAZ-PI/2015 – Analista do Tesouro Estadual): Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção

a) dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.

b) do patrimônio cultural do povo brasileiro.

c) dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.

d) do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

e) dos direitos sociais dos trabalhadores. 

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 129, III, da Constituição.

 

Questão (VUNESP – PC-CE/2015 – Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe): Dentre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Representar a União, judicial e extrajudicialmente.

b) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

c) Apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

d) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

e) Processar e julgar habeas corpus. 

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 129, VII, da Constituição. Errada a A porque a representação da União, judicial e extrajudicialmente, é função da Advocacia-Geral da União (art. 131, caput).  Ao MP, é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, XI). Errada a C porque a apreciação de arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal é competência do STF (art. 102, § 1º). Errada a D porque trata-se de competência do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, III). Errada a E porque o Ministério Público não tem função jurisdicional.

 

Questão (FGV – MPE-RJ/2014 – Estágio Forense): Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas;

b) o Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais;

c) a lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado;

d) cabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto;

e) cabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 129, III, da Constituição.  Errada a letra A porque a Constituição fala em competência privativa, não exclusiva, uma vez que caberá ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal (art. 129, I c/c art. 5º, LIX). Errada a letra C porque o MP somente está autorizado a exercer funções além das relacionadas na Constituição se forem compatíveis com sua finalidade (art. 129, IX). Errada a letra D porque cabe ao MP exercer o controle externo, não interno, da atividade policial (art. 129, VII). Errada a letra E porque são vedadas ao MP a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas  (art. 129, IX).

 

Questão (TRT – 3ª Região/2014 – Juiz do Trabalho): Sobre as funções institucionais do Ministério Público é incorreto afirmar:

a) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, inclusive através de Promotor de Justiça ad hoc. 

b) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

e) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

Resposta: Letra A.

Comentário: A nomeação de promotor de justiça ad hoc fere o princípio do promotor natural, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. As demais opções são funções institucionais do Ministério Público conforme art. 129, I (letra B), III (letra C), VI (letra D) e VII (letra E).

 

Questão (CESPE – Telebras/2013 – Nível Superior): Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 129, II, da Constituição.

 

Questão (Makiyama – Prefeitura de Jundiaí-SP/2013 – Procurador Municipal): A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais do MinistérioPúblico:

a) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

b) promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

c) exercer o controle interno da atividade policial.

d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

e) promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 129, IV, da Constituição. Errada a A porque é vedado ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 128, IX). Erradas as letra B e E porque é função do MP promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I). A sua competência para promover ação civil pública não é privativa (art. 129, III e Lei nº 7.347/1985). Errada a C porque é função do MP exercer o controle externo da atividade policial, não o controle interno (art. 129, VII).

 

Questão (CESPE – TRT – 17ª Região/2013 – Técnico Judiciário): Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 129, VII e VIII, da Constituição.

 

Questão (MPE-MS/2013 – Promotor de Justiça): Assinale a alternativa incorreta, sobre as funções institucionais do Ministério Público:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, representando às autoridades competentes para adoção das medidas necessárias a sua garantia.

c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

e) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 129, II, da Constituição, é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo ele mesmo as medidas necessárias a sua garantia, não representando a qualquer autoridade. As demais opções são funções institucionais do Ministério Público conforme art. 129, I (letra A), III (letra C), IV (letra D) e VIII (letra E).

 

Questão (FCC – MPE-PE/2012 – Analista Ministerial): De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

b) defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 129, III, da Constituição, é função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública (não ação popular), para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. As demais opções são funções institucionais do Ministério Público conforme art. 129, V (letra B), I (letra C), VIII (letra D) e IV (letra E).

 

Questão (CESPE – FNDE/2012 – Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais): A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas é uma das funções institucionais do MP.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 129, V, da Constituição.

 

Questão (FMP Concursos – TCE-RS/2011 – Auditor Público Externo): Segundo a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

e) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 129, IX, da Constituição, são vedadas ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. As demais opções são funções institucionais do Ministério Público conforme art. 129, I (letra A), II (letra B), III (letra C) e IV (letra D).

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