“Foro privilegiado” ou competência por prerrogativa de função

mar 13

A Constituição Federal descrimina as competências especiais para o julgamento de autoridades públicas pela prática de crimes de responsabilidade e de infrações penais comuns. Trata-se da chamada competência por prerrogativa de função, prerrogativa de foro ou ainda o popular “foro privilegiado“.

“Foro privilegiado” de autoridades federais

Primeiramente, estabelece a Constituição que o Presidente da República e o Vice-Presidente serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal. A mesma regra aplica-se aos Ministros do STF, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Já os Ministros de Estado e os Comandantes da Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) serão julgados pelo STF tanto nos crimes de responsabilidade quanto nas infrações penais comuns. Porém, quando o crime de responsabilidade for conexo com o praticado pelo Presidente da República, essas autoridades serão julgadas pelo Senado Federal.

Os Deputados Federais e Senadores, nas infrações penais comuns, desde a expedição do diploma, serão julgado pelo STF. No caso de crimes de responsabilidade, eles serão julgados pela Casa parlamentar a que pertencem.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade, também serão julgados pelo Senado Federal. Porém, nas infrações penais comuns, a competência é fixada conforme o cargo de origem de cada membro.

Os membros de Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente serão julgados, tanto nos crimes de responsabilidade quanto nas infrações penais comuns, pelo STF.

O Juízes Federais, incluindo os da Justiça do Trabalho e Militar, serão julgados, nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição correspondente.

A mesma regra aplica-se aos membros do Ministério Público da União, salvo quando atuarem junto a Tribunais, caso em que a competência é deslocada para o STJ. Lembrando que o MPU é formado pelos Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios (art. 128, I, da Constituição).

“Foro privilegiado” de autoridade estaduais

Nos crimes comuns, os Governadores tem "foro privilegiado" para julgamento junto ao STJ

Superior Tribunal de Justiça

Os Governadores de Estado, por infrações penais comuns, serão julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça. Já nos crimes de responsabilidade, a competência está fixada na Lei nº 1.079/1950, em seu artigo 78, § 3º. Segundo este dispositivo, nos crimes de responsabilidade, os Governadores serão julgados um “Tribunal especial”, composto de 5 membros do Poder Legislativo e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local com direito a voto somente no caso de empate.

O STF já julgou inconstitucional várias normas inseridas nas Constituições Estaduais que davam competência à Assembleia Legislativa para o julgamento desses crimes. O fundamento é a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme art. 22, I, da Constituição Federal, o que inclui a definição da competência para o julgamento por crimes de responsabilidade.

Apesar disso, o STF considera constitucional a reprodução, em âmbito estadual e municipal, do que dispõe o art. 51, I, da Constituição. Dessa forma, é constitucional norma estadual exigindo autorização de 2/3 dos parlamentares da Assembleia Legislativa como requisito indispensável para que seja admitida a acusação por crimes de responsabilidade e comuns contra chefes do poder executivo estadual.

O Vice-Governador do Estado, nos crimes comuns, em regra é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Porém, essa competência depende do que dispõe cada Constituição Estadual. Já nos crimes de responsabilidade, a competência para o julgamento depende de lei federal.

No caso do Procurador-Geral de Justiça do Estado, este é julgado pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns. Nos crimes de responsabilidade, é julgado pelo Poder Legislativo Estadual.

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, e os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios são julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade. Lembrando que os membros do Ministério Público da União que oficiem junto a Tribunais também são julgados pelo STJ.

Juízes estaduais e do Distrito Federal, bem como membros do Ministério Público Estadual são julgados pelo Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Ressalva quanto aos crimes eleitorais, caso em que serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Finalmente, quanto aos Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, a competência para julgamento depende de cada Constituição Estadual. Já nos crimes de responsabilidade, a competência para julgar é da Assembleia Legislativa.

Veja como o “foro privilegiado” de autoridades públicas é cobrado em provas de concurso público:

Questão (CESPE – CADE – Nível Superior): Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime comum, independentemente de ter sido praticado em razão da função, será julgado pelo STF.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 86, § 4º, da Constituição, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, como os crimes comuns cometidos antes do mandato ou que não tenham relação com as funções presidenciais. Essa é a chamada imunidade penal relativa o Presidente da República.

 

Questão (CESPE – STF – Técnico Judiciário): Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.

Resposta: Correto.

Comentário: Conforme art. 52, I e parágrafo único, da Constituição.

 

Questão (FCC – AL/PB – Procurador): Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

a) e nos atos de improbidade administrativa.

b) e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

c) salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

d) salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

e) inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme entendimento do STF, o termo “infrações penais comuns” do art. 102, I, “b”, da Constituição, abrange todas as modalidades de infração penal, incluindo os delitos eleitorais, os crimes contra a vida e as contravenções penais.

 

Questão (VUNESP – TJ/RJ – Juiz Substituto): Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Senado Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.

e) Congresso Nacional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 52, II, da Constituição. Lembrando que nos crimes comuns os membros do CNJ serão julgados conforme seu cargo de origem.

 

Questão (CESPE – STJ – Analista Judiciário): Ao contrário do que ocorre com os membros do STF, que são julgados pelo Senado Federal por crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados, por fatos da mesma natureza, pelo próprio STF.

Resposta: Errado.

Comentário: Novamente, conforme art. 52, II, da Constituição, é competência privativa do Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

 

Questão (CESPE – STF – Técnico Judiciário): Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 52, II, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 9 – Analista Judiciário): Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República. Nesse caso, Carlos será julgado pelo

a) Superior Tribunal de Justiça.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Tribunal Regional Federal da 2a Região.

d) Congresso Nacional.

e) Senado Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 102, I, “c”, da Constituição. Em caso de crime de responsabilidade conexo com do Presidente da República, a competência para processar e julgar é privativa do Senado, conforme art. 52, I.

 

Questão (FUJB – MPE/RJ – Técnico Administrativo): Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

a) os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;

b) os Promotores de Justiça, em simetria com o Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;

c) nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;

d) os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;

e) o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Resposta: Letra B.

Comentário: Os Promotores de Justiça (que atuam em primeira instância) e os Procuradores de Justiça (que atuam em segunda instância, junto aos Tribunais de Justiça Estaduais) são membros do Ministério Público Estadual, logo possuem a mesma prerrogativa de foro dos Juízes Estaduais, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III), logo correta a B e errada a A. Essa prerrogativa prefere à competência do Tribunal do Júri nos crimes contra a vida, logo errada a C. A D também está incorreta porque somente os membros do MPU que atuam junto a Tribunais são julgados pelo STJ. Os demais, atuando em primeira instância, são julgados pelo Tribunal Regional Federal (art. 108, I, “a”). Por fim, o PGR é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, conforme art. 52, II, logo errada a E.

 

Questão (CESPE – DPE/DF – Procurador): Procuradora do trabalho que, por designação, oficia em tribunal regional do trabalho possui prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Resposta: Certo.

Comentário: Como membro do Ministério Público do Trabalho, abrangido pelo Ministério Público da União (art. 128), atuando junto a Tribunal, o foro competente para julgamento da Procuradora é o STJ, conforme art. 105, I, “a”.

 

Questão (FCC – MPE/PE – Promotor de Justiça): Os membros do Ministério Público são processados e julgados originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação

a) aos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, a competência para os crimes comuns e os de responsabilidade será do Superior Tribunal de Justiça.

b) aos membros do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante os juízos de primeiro grau, a competência para os crimes comuns e de responsabilidade será dos Tribunais Superiores.

c) ao Procurador-Geral da República serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

d) a todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

e) ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça, a competência será do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme disposto no art. 102, I, “a”, parte final, da Constituição. Os membros do MPU que atuam em juízos de primeiro grau são julgados pelo Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “a”); e os membros dos MPEs pelo Tribunal de Justiça, salvo competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III), logo errada a B. O PGR, nos crimes de responsabilidade, é julgado pelo Senado Federal, assim como os membros do CNJ (art. 52, II), logo erradas as letra C e D.  Por fim, o PGR é julgado pelo STF nos crimes comuns (art. 102, I, “a”); o PGJ, por sua vez, é julgado pelo TJ nos crimes comuns (art. 96, III) e pelo Legislativo Estadual nos de responsabilidade (art. 128, § 4º), por isso errada a letra E.

 

Questão (CESPE – DPE/ES – Defensor Público): A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Resposta: Errado.

Comentário: A Constituição de 1988 não confere “foro privilegiado”, ou prerrogativa de foro, ao DPGU.

 

Questão (CESPE – CNJ – Técnico Judiciário): Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Errado.

Comentário: Apenas os membros do Congresso Nacional, a partir de expedição do diploma, serão julgados pelo STF nas infrações penais comuns (art. 102, I, “b”). Os Governadores de Estados são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, I. “a”).

 

Questão (CESPE – STM – Analista Judiciário): Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme previsão do art. 96, III, o promotor de justiça, membro do Ministério Público Estadual, assim como os juízes estaduais, serão julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Nos crimes eleitorais, serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 

Questão (FCC – AL/RN – Assessor Técnico de Controle Interno): O processo para responsabilização do Governador do Estado do Rio Grande do Norte pelo cometimento de crime comum é de competência

a) do Superior Tribunal de Justiça.

b) de Tribunal Especial, composto de oito membros, sendo quatro Deputados Estaduais eleitos pela Assembleia Legislativa e quatro Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que o preside.

c) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

d) do Supremo Tribunal Federal.

e) da Assembleia Legislativa do Estado.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme disposto no art. 78, § 3º, da Lei nº 1079/1950.

 

Questão (CESPE – TRT 5 – Analista Judiciário): Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 105, I, “a”, da Constituição, é competente para julgar os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho o STJ.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Teresina/PI – Técnico de Nível Superior): Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ao qual seja imputada a suposta prática de crime comum será processado e julgado perante o

a) Tribunal do Júri, caso se trate de crime doloso contra a vida.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Tribunal Regional Federal.

e) Juiz federal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme o que determina o art. 105, I, “a” da Constituição.

 

Questão (CS/UFG – TJ/GO – Escrevente Judiciário): Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete julgar

a) os membros dos Ministérios Públicos atuantes perante os tribunais.

b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

c) os membros dos Tribunais de contas, apenas nos crimes comuns.

d) os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 105, I, “a”, da Constituição. Errada a letra B porque apenas os membros do Ministério Público da União que atuem perante Tribunais são julgados pelos STF por crimes comuns e de responsabilidade. Errada a C já que os membros dos Tribunais de Contas são julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade. Errada a D porque nos crimes de responsabilidade os Governadores são julgados pelo Tribunal Especial previsto na Lei nº 10.079/1950.

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