Forças armadas, militares e disposições constitucionais

jul 24

As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, instituições nacionais permenentes e regulares, destinadas à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, bem como da lei e da ordem, por iniciativa desses poderes. A base de sua organização é a hierarquia e a disciplina, estando sujeitas à autoridade suprema do Presidente da República.

Organização das Forças Armadas

Conforme art. 84, XIII, da Constituição, é competência privativa do Presidente da República, além de  exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

O art. 5º da Lei Complementar nº 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, determina que os cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto da respectiva Força, assegurada a precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 Forças.

Os cargos de Comandante das Forças Armadas derivaram dos antigos cargos de Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica. Com a criação do Ministério de Estado de Defesa, aqueles Ministérios foram transformados em comandos, e seus respectivos Ministros passaram a ser denominados de Comandantes.

No exercício do comando supremo das forças armadas, quanto ao emprego de meio militares, o Presidente será assessorado pelo Conselho Militar de Defesa. Em relação aos demais assuntos da área militar, será assessorado pelo Ministro de Estado de Defesa.

As Forças Armadas estão subordinadas ao Ministro de Estado de Defesa, sendo ele o responsável por indicar seus Comandantes, a serem nomeados pelo Presidente.

Conforme art. 12, § 3º, VII, da Constituição, o cargo de Ministro de Estado de Defesa é privativo de brasileiro nato, pressuposto este não estabelecido para os demais Ministros.

A base da organização militar é a hierarquia e disciplina. Conforme esse sistema, não só a autoridade, mas também a responsabilidade cresce com o grau hierárquico. E é com base nestes dois princípios que os superiores  hierárquicos e o Presidente da República podem aplicar sanções disciplinares de natureza administrativa aos membros das Forças Armadas.

A hierarquia militar é caracterizada pela ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas, divididos entre postos e graduações. O posto é o grau hierárquico conferido a oficial por ato do Presidente da República ou comandante, via carta patente. A graduação é o grau hierárquico conferido às praças por autoridade militar competente.

A disciplina, por sua vez, constitui a observância rigorosa e o acatamento integral das normas e regulamentos que regulam e coordenam o funcionamento do organismo militar, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por todos os militares.

O art. 142, § 3º, da Constituição, determina que os membros das Forças Armadas são denominados militares. Este parágrafo traz ainda as disposições constitucionais que se aplicam a eles, sem prejuízo de outras que vieram a ser fixadas por lei.

Dentre essas disposições, está a referente a patentes. Conforme o inciso I, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados. Além disso, a eles são privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

Lembrando que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, e que disponham sobre militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Posse em outro cargo ou emprego público civil

O inciso II do § 3º do art. 142, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/2014, estebelece que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição.

Esse dispositivo permite o acúmulo de 2 dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Dessa forma, os profissionais de saúde das Forças Armadas, a partir da referida Emenda, passaram a ter a possibilidade de acumular o cargo militar com outro cargo ou emprego público privativo para esta área.

A mesma ressalva cabe para a hipótese do inciso III, referente ao militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta. Ressalvada a hipótese do art. 34, XVI, “c”, esse militar ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. Depois de 2 anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

O inciso VIII reforça a ressalva ao estabelecer que aplica-se aos militares, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea “c”.

Crimes e punições disciplinares militares

Forças Armadas

Forças Armadas

Conforme o art. 142, § 2º, da Constituição, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Esta regra, estabelecida com base no princípio da hierarquia constitui exceção ao art. 5º, LXVIII.

Por se tratar de regra introduzida pelo poder constituinte originário, poder este ilimitado juridicamente, não há inconstitucionalidade na regra. Porém, o Supremo Tribunal Federal entende que cabe a análise dos pressupostos de legalidade da medida, como, por exemplo, se o ato sujeito à punição está ligado à função militar e se a pena é suscetível de ser aplicada disciplinarmente. Excluem-se da análise, portanto, questões de mérito da sanção administrativa.

Ainda acerca das punições militares, o art. 142, § 3º, VI, estabelece que o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

O inciso VII, por sua vez, determina que o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI.

O Código Penal Militar (Decreto Lei nº 1001/1969) estabelece em seu art. 235 o crime de pederastia ou outro ato de libidinagem, nos seguintes termos: “Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar“.

O STF, em julgamento de ADPF questionando o dispositivo, entendeu que a criminalização de atos libidinosos em ambiente de administração militar justifica-se em face da hierarquia e disciplina. No entanto, julgou não recepcionados pela Constituição de 1988 os termos “pederastia” e “homossexual”, por serem considerados pejorativos e discriminatórios, não podendo figurar em lei por ofenderem o direito à liberdade de orientação sexual.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância aos crimes militares (ou delito de bagatela), a Corte entendeu não ser aplicável por meio de julgado acerca da posse de pequena quantidade de entorpecente, por militar, em instituição sob a administração militar.

Na hipótese, prevaleceu o princípio da especialidade do Código Penal Militar sobre a Lei Antidrogas, que não criminaliza a conduta. Embora em pequena quantidade, o fato foi considerado grave pelo risco relacionado ao uso de armamento de alto poder ofensivo. Assim, independente da quantidade, a operacionalidade da tropa e a segurança dos quartéis são afetadas.

O princípio da insignificância baseia-se na ideia da intervenção mínima do Estado em matéria penal e no caráter subsidiário do sistema penal. Dessa forma, a privação de liberdade ou restrição de direitos apenas justificam-se quando estritamente necessárias à proteção das pessoas, da sociedade e dos bens jurídicos envolvidos.

Conforme jurisprudência do STF, são características do delito de bagatela a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.

Praças prestadoras de serviço militar inicial

Em relação aos direitos trabalhistas, o art. 142, § 3º, VIII, determinou que aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário), XII ( salário-família), XVII (férias anuais remuneradas), XVIII (licença maternidade), XIX (licença paternidade) e XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas).

Não houve portanto garantia de salário mínimo (art. 7º, IV) aos militares. Por esse motivo, o STF decidiu que as praças que prestam serviço militar inicial podem receber soldo abaixo do mínimo. Segundo a Corte, o serviço militar obrigatório constitui múnus público relacionado à defesa e soberania nacionais, sendo obrigação do Estado apenas fornecer condições materiais mínimas para a adequada prestação do serviço.

Esse entendimento foi firmado pela Súmula Vinculante nº 6 de 2008, segundo a qual “não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial“.

Aos militares são proibidas a sindicalização e a greve. Além disso, enquanto em serviço ativo, o militar não pode estar filiado a partidos políticos.

O art. 143, caput, estabelece que o serviço militar, nos termos da lei, é obrigatório. Em tempos de paz, porém, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório, mas sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Além disso, também em tempos de paz, as Forças Armadas atribuirão serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Lembrando que a recusa de cumprir prestação alternativa enseja a perda ou suspensão de direitos políticos (art. 15, IV).

Ingresso nas Forças Armadas

O art. 142, § 3º, X, da Constituição, estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Esse dispositivo não foi regulamentado após a Constituição de 1988, tendo sido considerada recepcionada a Lei nº 6880/1980 (Estatuto dos Militares), embora alguns de seus dispositivos já tenham sido questionados quanto à compatibilidade com a atual ordem constitucional.

Um deles foi o seu art. 10, que estabelece que os requisitos para ingresso nas Forças Armadas serão estabelecido em lei e nos regulamentos.

Sob esse fundamento e na falta de regulação legal específica, a definição das regras para esse ingresso, inclusive quanto ao limite de idade, tem ficado a cargo do editais de concurso. O STF, porém, já decidiu que a fixação desse limite deve se dar exclusivamente por lei em sentido formal, em observância ao comando constitucional, não por regulamento, como os editais.

No entanto, em nome da segurança jurídica dos vários concursos já realizados até então, o STF modulou os efeitos da decisão para manter o art. 10 do Estatuto dos Militares recepcionado até sua pronúncia.

Veja como todos essas regras referentes às Forças Armadas e aos militares são cobradas em provas de concurso público:

Questão (FUNDEP – Prefeitura de Cláudio-MG/2016 – Guarda Municipal): Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os membros das Forças Armadas são denominados militares. São disposições constitucionais aplicáveis aos membros das Forças Armadas, EXCETO:

a) Ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve.

b)  O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partido político.

c)  Ao militar da ativa não é deferido o direito de liberdade de associação.

d) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República.

Resposta: Letra C.

Comentário: Não há vedação constitucional aos militares referente à liberdade de associação. As demais opções são disposições aplicáveis aos militares conforme art. 142, § 3º, IV (letra A), V (letra B) e I (letra D).

 

Questão (CESPE – Instituto Rio Branco/2016 – Diplomata): Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência de compromissos internacionais.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 142, § 3º, X, da Constituição.

 

Questão (FAURGS – TJ-RS/2016 – Contador): Considere as disposições abaixo.

I – O militar alistável é inelegível.

II – Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

III – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.

Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Resposta: Letra D.

Comentário: Item I errado porque, conforme art. 14, § 8º, da Constituição, o militar alistável é elegível se atendidas as condições dos incisos I e II do mesmo dispositivo. Item II correto conforme art. 142, § 2º. Item III correto conforme art. 142, § 3º, IV e V.

 

Questão (FMP Concursos – TJ-MT/2014 – Provimento): A respeito das Forças Armadas, assinale a afirmativa correta.

a) Não cabe Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares.

b) É vedada ao militar, em serviço ativo, a filiação partidária, salvo se esta tiver ocorrido em momento anterior ao ingresso dele nas Forças Armadas.

c) O militar em atividade que tomar posse em cargo público permanente será imediatamente exonerado.

d) Ao militar é permitida a sindicalização, sendo vedada, contudo, a greve.

e) As mulheres, a partir da CF/88, não são mais isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 142, § 2º, da Constituição.

Letra B errada porque a filiação partidária é vedada ao militar enquanto em serviço ativo, sem ressalva (art. 142, § 3º, V). Letra C errada porque o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição, será transferido para a reserva, nos termos da lei, não exonerado (art. 142, § 3º, II). Letra D errada porque ao militar são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve (art. 142, § 3º, IV). Letra E errada porque a Constituição de 1988 ainda prevê que as mulheres e os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir (art. 143, § 2º).

 

Questão (IBFC – PC-SE/2014 – Escrivão Substituto): A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

b) As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

c) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

d) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 142, § 3º, V, da Constituição, o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos, sem ressalva. As demais opções da questão são corretas conforme art. 144, § 6º (letra B), art. 143, § 2º (letra C) e art. 142, § 3º, VI (letra D).

 

Questão (VUNESP – TJ-PA/2014 – Juiz de Direito Substituto): Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que

a) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

b) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

c) a sindicalização é direito do militar, sendo vedada a greve.

d) o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos, exceto os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

e) o oficial condenado na justiça comum, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o posto e a patente.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 142, § 3º, VII, da Constituição. Errada a letra B porque será submetido a julgamento pelo Tribunal Militar o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, não um (art. 142, § 3º, VII). Errada a C porque ao militar são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve (art. 142, § 3º, IV). Errada a D porque qualquer militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos (art. 142, § 3º, V). Errada a letra E, finalmente, porque a perda do posto e patente ocorrerá somente se o oficial for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível pelo Tribunal Militar (art. 142, § 3º, VI e VII).

 

Questão (ACAFE – PC-SC/2014 – Delegado de Polícia): As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o previsto constitucionalmente acerca do assunto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Ao militar são permitidas a sindicalização mas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
II – O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal militar especial, em tempo de paz ou de guerra.
III – As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
IV – Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.
V – Os membros das Forças Armadas são denominados militares.

a) Todas as afirmações estão corretas.

b) Apenas IV e V estão corretas.

c) Apenas II e III estão corretas

d) Apenas III e IV estão corretas.

e) Apenas I, II e III estão corretas.

Resposta: Letra B.

Comentário: Item I errado porque ao militar é proibida a sindicalização (art. 142, § 3º, IV, da Constituição). Item II errado porque o julgamento da perda do posto e patente do oficial, em tempo de paz, ocorre por decisão de tribunal militar de caráter permanente, não por tribunal especial (art. 142, § 3º, VI). Item III errado porque mulheres e eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não de guerra (art. 143, § 2º). Item IV correto conforme art. 142, § 2º. Item V correto conforme art. 142, § 3º.

 

Questão (NC-UFPR – Prefeitura de Curitiba-PR/2015 – Procurador): É privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

a) Prefeito Municipal.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Deputado Federal.

d) Governador de Estado.

e) Ministro de Estado da Defesa.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 12, § 3º, VII, da Constituição.

 

Questão adaptada (CESPE – TRE-PI/2016 – Técnico Judiciário – Administrativa): O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 84, XIII, compete privativamente ao Presidente da República, não ao Ministro de Estado da Defesa, exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear seus Comandantes.

 

Questão (CESPE – IFB/2011 – Assistente de Administração): O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas dependências de alojamento militar faz jus à aplicação do princípio da insignificância, devendo ser extinta a ação penal proposta contra ele.

Resposta: Errado.

Comentário: O STF decidiu que, na hipótese, em função dos princípios da hierarquia e disciplina que regem as organizações militares, não aplica-se o princípio da insignificância, ou delito de bagatela, aos crimes militares cometidos por militar.

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