Extradição e direitos constitucionais dos presos

nov 24

A Constituição de 1988 estabelece regras gerais acerca do processo de extradição. Além disso, em respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República conforme art. 1º, III, assegura aos presos uma série de direitos fundamentais específicos, todos eles relacionados no art. 5º, da Lei maior.

Regras constitucionais sobre a extradição

Conforme regras dos incisos LI e LII do art. 5º, é vedada a extradição de brasileiros natos. Quanto aos brasileiros naturalizados, este poderão ser extraditados em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Em relação aos estrangeiros, é vedada a extradição em razão de crimes políticos ou de opinião.

Caso de grande repercussão midiática foi a negativa da extradição do italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por crimes cometidos durante militância política em seu país.

Refugiado no Brasil, o Supremo Tribunal Federal anulou a concessão do asilo político a Battisti. Porém, a Corte deu a última palavra quanto à extradição ao ex-Presidente Lula, que acabou negando-a.

Direitos constitucionais dos presos

O italiano Cesare Battisti teve sua extradição negada pelo ex-Presidente Lula.

Cesare Battisti, ex-militante político italiano

A primeira garantia constitucional concedida aos presos está no inciso XLIX do art. 5º, que assegura a eles o pleno respeito à integridade física e moral.

Acerca dessa garantia, o STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, entendeu que a sua inobservância implica na responsabilização do Estado pela morte do detento. Além disso, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo suicídio do preso caso comprovado o nexo de causalidade entre o fato e a omissão dos responsáveis pela custódia.

A Constituição ainda assegura às presidiárias as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L).

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (LXII). O preso também será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII).

Por fim, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV).

Veja como a extradição e as direitos assegurados ao presos pela Constituição costumam ser cobrados em provas de concursos públicos:

Questão (FCC – TRT – 24ª Região/2017 – Técnico Judiciário): Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos exatos termos do art. 5º, LI, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRE-SP/2017 – Analista Judiciário): À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,

a) não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.

b) somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.

c) somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

d) poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização.

e) poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme regra do art. 5º, LI, da Constituição. A exigência de que a prática do crime seja anterior à naturalização refere-se apenas aos crimes comuns.

 

Questão (LEGALLE Concursos – Prefeitura de Portão-RS/2016 – Psicólogo): De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação a extradição de estrangeiro.

a) Nunca ocorrerá extradição.

b) Somente ocorrerá extradição em casos de crimes dolosos.

c) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

d) A extradição independe de tratados internacionais.

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme determina o art. 5º, LII, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCE-PA/2016 – Auxiliar Técnico de Controle Externo): No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 5º, LI, da Constituição, veda apenas a extradição de brasileiro nato. Quanto ao naturalizado, o mesmo dispositivo autoriza a sua extradição em caso de crime comum cometido antes da naturalização e de tráfico ilícito de entorpecentes, este a qualquer tempo.

 

Questão (FCC – TRT-23ª REGIÃO/2016 – Analista Judiciário): “A” é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B” é um cidadão iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã. Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,

a) “A” e “B” poderão ser extraditados.

b) “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e “B” poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.

c) “B” poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.

d) “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.

e) “B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas “A” poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.

Resposta: Letra E.

Comentário: Em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos LI e LII, da Constituição.

 

Questão (VUNESP – TJ-MS/2015 – Juiz Substituto): Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

a) O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.

b) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.

c) O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.

d) O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.

e) Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI e LII, da Constituição. A exceção quanto à extradição por crime político ou de opinião independe da situação do estrangeiro no país.

 

Questão (VUNESP – PC-CE/2015 – Inspetor de Polícia Civil): A Constituição Federal assegura que

a) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

b) não haverá pena de interdição de direitos.

c) a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.

d) não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.

e) a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 5º, XLVIII, da Constituição. Errada a letra B porque são admitidas as penas de suspensão ou interdição de direitos (art. 5º, XLVI, “e”). Errada a letra C porque a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis apenas a prática de racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV). Errada a letra D porque não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII). Errada a letra E porque a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL).

 

Questão (IDECAN – SEJUC-RN/2017 – Agente Penitenciário): Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

a) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.

d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos exatos termos do art. 5º, LXI, da Constituição. Errada a letra A porque ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). Errada a letra B porque, além do juiz competente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, independente da falta daquele (art. 5º, LXII). Errada a letra D porque o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado independentemente de qualquer pagamento (art. 5º, LXIII).

 

Questão (NUCEPE – SEJUS-PI/2017 – Agente Penitenciário): Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão.

a) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

c) São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis.

d) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, sendo certo ainda que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Resposta: Letra C.

Comentário: A pena de morte será admitida em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”). Demais opções corretas conforme art. 5º, incisos L (letra A), LXII (letra B), XLVIII e XLIX (letra D), e LXV e LXVI (letra E).

 

Questão (IBFC – TRE-AM/2014 – Técnico Judiciário): Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

Resposta: Letra D.

Comentário: O art. 5º, XLIX, da Constituição, assegura aos presos apenas o respeito à integridade física e moral. Além disso, uma vez preso, o indivíduo necessariamente terá alguns de seus direito fundamentais restringidos, como, por exemplo, a liberdade de locomoção. As demais opções estão corretas nos termos do art. 5º, incisos XLII (letra A), XLIII (letra B) e XLVII, “a” (letra C).

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