Estatuto da magistratura e seus princípios constitucionais

mar 24

O art. 93 da Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, devendo observar uma série de princípios. Esses princípios buscam dar uma maior produtividade e transparência na prestação jurisdicional, bem como dar mais efetividade à justiça.

Ingresso na carreira da magistratura

Dentre os princípios que devem ser observados pelo Estatuto da Magistratura, estão os referentes ao ingresso na carreira.

O cargo inicial é o de juiz substituto, e o ingresso se dará por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem do Advogados do Brasil em todas as fases. A nomeação obedecerá a ordem de classificação.

Além disso, é exigido do bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica. Conforme doutrina, essa norma da Constituição (art. 93, I) é, em tese, de eficácia limitada, logo dependeria de norma infraconstitucional reguladora para produzir efeitos. Em outras palavras, trata-se de requisito não autoaplicável, cuja exigência poderia ser questionada via mandado de segurança.

No entanto, o STF autoriza a exigência dos 3 anos de atividade jurídica com base na Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, contada da data de conclusão do curso de Direito. Além disso, o STF já definiu por decisão em ADI que a comprovação deve se dar na data da inscrição definitiva do concurso, não na posse.

A Resolução nº 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, diferentemente, determinava que a data para confirmação dos 3 anos de atividade jurídica era a data da posse. O ingresso era interpretado como a efetiva investidura na carreira, que se dá com a posse. No entanto, essa Resolução foi alterada para, em consonância com a jurisprudência do STF, determinar que a comprovação do período de 3 anos de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso na carreira do MP deverá ser feita no ato da inscrição definitiva.

A atividade jurídica pode ser demonstrada por meio de atividade exercida exclusivamente por bacharel em Direito; pelo efetivo exercício de advocacia, por meio da participação mínima em 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas; exercício da função de conciliador judicial, atuando no mínimo 16 horas mensais pelo período de 1 ano; pela atividade de mediação ou arbitragem na composição de litígios; e pelo exercício de cargo, emprego ou função, incluindo a de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, mesmo que não privativo de bacharel.

Neste último caso, a demonstração deve se dar mediante certidão circunstanciada, expedida por órgão competente, indicando a atribuição ou prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante deste conhecimentos. A validade do documento será analisada pela comissão do concurso, por decisão fundamentada.

Lembrando que é vedada a contagem de estágio acadêmico e de atividade anterior à obtenção do grau de bacharel. Além disso, cursos de pós-graduação também não são mais considerados como atividade jurídica, mas apenas atividades de ensino e aprendizagem.

A Resolução CNMP nº. 40/2009, em posição contrária, aceita como atividade jurídica para ingresso em carreira do MP os cursos de pós-graduação. No entanto, essa regra encontra-se em discussão por meio de ADI, ainda pendente de decisão, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.

Promoção na carreira da magistratura

A promoção de entrância para entrância ocorrerá alternadamente por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figurar 3 vezes consecutivas ou 5 vezes alternadas na lista de promoção por merecimento.

A promoção por merecimento pressupõe pelo menos 2 anos de exercício na entrância, devendo o juiz  figurar na 1ª quinta parte da lista de antiguidade da entrância, exceto quando alguém recusar seu lugar na lista, mesmo cumprindo os requisitos.

A aferição do merecimento se dará pelo desempenho e por critério objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição. Também serão avaliados a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.

Na apuração da antiguidade, por sua vez, o tribunal somente pode recusar a promoção do mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos seus membros, em procedimento próprio que garanta a ampla defesa. Neste procedimento, a votação é repetida até que se fixe a indicação.

É vedada a promoção de juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo ele devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

O acesso aos tribunais também se dará por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

O Estatuto da Magistratura deve prever cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados. Para obtenção do vitaliciamento, inclusive, é obrigatória a participação em curso oficiais ou reconhecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Lembrando que o juiz titular deverá residir na própria comarca, salvo autorização do tribunal.

Princípios da atividade jurisdicional

Em observância ao estatuto da magistratura, o TJDFT, por ter mais de 25 membros, além do Pleno, funciona por meio de seu órgão especial

TJDFT

Conforme os princípios estabelecidos para o Estatuto da Magistratura relacionados à atividade jurisdicional, primeiramente todos os julgamentos devem ser públicos. Porém, pode-se limitar, por lei, a presença em determinados atos somente às partes e seus advogados, ou somente este, desde que o direito à intimidade e ao sigilo não prejudiquem o direito à informação.

Além disso, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. As decisões de ordem administrativa, além de motivadas, serão tomadas em sessão pública. As decisões administrativas disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de membros.

Os tribunais com número de julgadores superior a 25 poderão constituir órgão especial com o mínimo de 11 membros e o máximo de 25. Metade das vagas do órgão especial será preenchida por antiguidade, e a outra metade pelo voto do Pleno. Sob delegação deste, o órgão especial poderá receber atribuições administrativas e jurisdicionais.

Também tornou-se princípio do Estatuto da Magistratura a atividade jurisdicional ininterrupta, sendo vedada a concessão de férias coletivas a juízes e tribunais de 2º grau. Dessa forma, em dias sem expediente forense normal, haverá juízes em plantão permanente. Esse princípio não pode ser suprimido por Resolução do CNJ, já que esta não teria mais fundamento de validade na Constituição.

O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à afetiva demanda judicial e à população. Aos servidores do judiciário, é permitida a delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem contéudo decisório. Por fim, a distribuição dos processos dever ocorre de forma imediata, em todos os graus de jurisdição.

Subsídios conforme estatuto da magistratura

Quanto aos subsídios, os de Ministros de Tribunais Superior será fixado no percentual de 95% do subsídios dos Ministros do STF.

O subsídios dos demais magistrados será fixado por lei, devendo ser escalonados em nível federal e estadual conforme as respectivas categorias. A diferença entre uma e outra não poderá ser inferior a 5% nem inferior a 10%, nem exceder a 95% dos subsídios de Ministros de Tribunais Superiores. Os limites constitucionais devem ser obedecidos em qualquer hipótese.

Remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados

Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, serão concedidos pela voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.

A remoção à pedido ou permuta entre magistrados de comarcas de igual entrância deve atender, no que couber, o que determina ao art. 93, II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e” (aferição do merecimento por critérios objetivos, figurar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento, 2 anos de exercício na entrância, figurar na primeira 1ª parte da lista de antiguidade desta, não ter autos retidos além do prazo legal).

Em relação à aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes, elas obedecerão às regras do art. 40 da Constituição.

Destaca-se a mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 88/2015, resultado da aprovação da que ficou popularmente conhecida como “PEC da bengala“.

A referida Emenda alterou o disposto no art. 40,§ 1º, II, da Constituição, autorizando que Lei Complementar estabeleça as condições para que o servidor público se aposente compulsoriamente aos 75 anos. Regra geral, a aposentadoria compulsória se dá aos 70 anos de idade, de forma automática.

Além disso, a Emenda incluiu o art. 100 no ADCT da Constituição, que determina que, até que a referida Lei Complementar entre em vigor, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal (“sabatina” pelo Senado Federal).

Em medida cautelar proferida no julgamento ainda pendente de ADI contra este dispositivo, o STF vedou que a regra do art. 100 seja estendida aos demais agentes público até a edição da Lei. Além, disso, suspendeu todos os processos judiciais envolvendo a aplicação desse dispositivo.

Lembrando que foi editada a Lei Complementar nº 152/2015, regulando o art. 40,§ 1º, II, da Constituição, e estabelecendo a aposentadoria compulsória ao 75 anos, com proventos proporcionais, para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; e para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Essa Lei também está sendo questionada via ADI por inconstitucionalidade formal subjetiva, já que a iniciativa do projeto de lei foi de Senador, sobre matéria cuja iniciativa, em tese, é privativa do Presidente da República. A ADI está pendente de julgamento.

Veja a seguir questões de concurso mostrando como os princípios constitucionais do Estatuto da Magistratura são cobrados em prova:

Questão (FCC – TRT 12 – Técnico Judiciário): O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

a) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

b) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

c) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.

d) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

e) ordinária, de iniciativa do Senado Federal. 

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 93, caput, da Constituição.

 

Questão (FCC – BACEN – Procurador): De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

a) aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

b) todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

c) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

d) os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

e) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 93, II, “a”, da Constituição. A letra A está errada porque a referida vedação é ressalvada pelo exercício de um cargo ou função de magistério (art. 95, parágrafo único, I). A letra B está errada porque as decisões de cunho administrativo também são públicas e fundamentadas (art. 93, X). A letra D está errada porque a referida delegação é autorizada pelo art. 93, XIV. A letra E está errada porque o acesso aos tribunais de 2º grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente (art. 93, III).

 

Questão (TRT 23 – Juiz do Trabalho Substituto): Sobre o Estatuto da Magistratura, NÃO É CORRETO afirmar:

a) A aferição do merecimento, para fins de promoção, ocorrerá conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

b) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

c) Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos membros presentes à sessão, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

d) O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

e) A distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 93, II, “d”, na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 da totalidade dos membros, não somente dos membros presentes à sessão. Os demais itens estão corretos conforme art. 93, II, “b” (letra A) e “e” (letra B), inciso VII (letra D) e XV (letra E).

 

Questão (FCC – TRE/AM – Técnico Judiciário): O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

a) o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

b) será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

c) o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

d) o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 93, X, da Constituição. A letra A está errada porque o órgão especial será constituído com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros (art. 93, XI). A letra B está errada porque a promoção do Juiz será obrigatória quando figurar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, “a”). A letra C está errada porque o juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. A letra D está errada porque o Juiz poderá ser removido contra a sua vontade por interesse público por decisão fundamentada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 93, VIII).

 

Questão (FCC – TRT 9 – Analista Judiciário): No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que

a) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

b) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

c) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

d) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.

e) o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 93, X, da Constituição, as decisões administrativas disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, não pela maioria simples. Os demais itens estão corretos conforme art. 93, XII (letra A), XIV (letra B), VII e XV (letra C), e III (letra E).

 

Questão (FCC – TRF 1 – Analista Judiciário): Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

b) os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

c) ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

e) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art.93, XIV, da Constituição. A letra A está errada porque o ato de remoção  por interesse público fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, não simples (art. 93, VIII). A letra C está errada porque no concurso público para ingresso na carreira participa apenas a OAB em todas as fases (art. 93, I). A letra D está errada porque as decisões administrativas disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, não relativa (art. 93, X). A letra E está errada porque a promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância, não apenas um (art.93, II, “b”).

 

Questão (IADES – TRE/PA – Analista Judiciário): Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

a) O requisito de o magistrado possuir dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa para promoção por merecimento pode, por expressa disposição constitucional, ser excepcionado.

b) Para fins de promoção, na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, sem, todavia, previsão expressa de observância de ampla defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

c) Uma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) foi a vedação de promoção do juiz que, em qualquer caso, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

d) O regime próprio de aposentadoria dos magistrados e da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar específica a que alude o Texto Constitucional (estatuto da magistratura).

e) A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 93, caput c/c inciso VI. A letra A está errada porque a Constituição não prevê exceção explícita à regra, logo não pode ser excepcionada.  A letra B está errada porque na recusa do juiz mais antigo, assegura-se sim a este a ampla defesa (art. 93, II, “d”). A letra C está errada porque é vedado ao juiz devolver atos em seu poder ao cartório sem o devido despacho ou decisão (art. 93, II, “e”). A letra E está errada porque é permitida a delegação a servidores da prática de atos de mero expediente, de competência do magistrado, quando não tiverem caráter decisório (art. 93, XIV).

 

Questão (FCC – TRT 19 – Técnico Judiciário): Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

a) não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

b) deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

c) não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

d) não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

e) pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 93, II, “e”, da Constituição. A letra A está errada porque a juíza pode exercer um cargo ou função de magistério (art. 95, parágrafo único, I). A letra B está errada porque a lei pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados (art. 93, IX). A letra D está errada porque a promoção pode ocorrer, alternadamente, tanto por antigüidade quanto por merecimento, atendidas as normas constitucionais (art. 93, II). A letra E está errada porque é vedado ao juízes dedicar-se à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III).

 

Questão (VUNESP – TJ/SP – Juiz): A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

a) está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

b) está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.

c) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.

d) esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, a aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 da Constituição Federal independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos, logo correta a letra A e errada a B. As letras D e E estão erradas porque os critérios de promoção e de remoção referem-se a todos os magistrados.

 

Questão (TRT 2 – Juiz do Trabalho): Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:

a) O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

b) É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

d) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

e) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 93, X, da Constituição, as decisões administrativas disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, não pela maioria simples. Os demais itens estão corretos conforme art. 93, VII (letra A), II, “a” (letra B), XV (letra D), e XIV (letra E).

 

Questão (TRT 8 – Juiz do Trabalho): A Constituição Federal prevê a existência de Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios, exceto:

a) Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. A aferição do merecimento será realizada conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Constitui critério objetivo a impedir a promoção, independentemente da ocorrência de razões de produtividade, presteza ou até mesmo de antiguidade, a existência de retenção injustificada de autos em seu poder além do prazo legal.

c) O magistrado vitalício possui direito a inamovibilidade, que apenas poderá ser excepcionado ao seu pedido, ou por ato de remoção por interesse público, fundado em decisão por voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado.

d) A permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, as seguintes normas: a) a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a observância de dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) a aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares, compreendidas estas também como as que autorizam a instauração de procedimento disciplinar, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Resposta: Letra C.

Comentário: O ato de remoção do magistrado (exceção à inamovibilidade) poderá ser excepcionado, por interesse público, pela decisão fundamentada da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado (art. 93, VIII). Porém, se for a pedido, ocorrerá na forma do do art. 93, VIII-A, obedecendo as regras do mesmo artigo, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”. As demais opções da questão estão corretas conforme art. 93, I (letra A); II, “b”, “c”, “d” e “e” (letra B), VIII-A (letra D) e X (letra E).

 

Questão (FCC – TRT 3 – Analista Judiciário): O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de

a) eficácia contida.

b) eficácia plena.

c) eficácia limitada.

d) conteúdo programático.

e) integração restringível.

Resposta: Letra C.

Comentário: Para produzir seu efeitos, tal regra (disposta no art. 40,§ 1º, II, da Constituição) necessita de norma infraconstitucional regulamentadora (para saber mais sobre normas de eficácia limitada, clique aqui). Lembrando que a referida PEC também incluiu na Constituição o art. 100 no seu ADCT, estabelecendo a aposentadoria compulsória ao 75 anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União independentemente de Lei Complementar. Além disso, foi promulgada a Lei Complementar nº  152/2015 regulamentando a aposentadoria compulsória aos 75 anos também para para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; e para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Os dois normativos (art. 100 da ADCT e Lei Complementar nº 152/2015) encontram-se em questionamento via ADI.

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