Erro judiciário e assistência jurídica integral e gratuita

dez 11

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. É o que determina o art. 5º, LXXV, da Constituição. O Estado também prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme agora o inciso LXXIV do mesmo artigo.

Erro judiciário

Embora a Constituição determine que o Estado deva indenizar o erro judiciário, isso não é dizer que ele é civilmente responsável pelos atos do poder judiciário, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Assim entende o Supremo Tribunal Federal.

Dentre essas hipóteses legais, está a da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1079). Conforme o art. 49 da Lei, o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, e quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes. Previsão idêntica encontra-se no art. 143 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Outra hipótese regulada por lei está no art. 630 do Código de Processo Penal (Lei nº 3.689/1941), segundo o qual o tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

O §2º deste artigo do CPP traz hipóteses em que a indenização por erro judiciário não será devida, dentre ela, quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante.

Erro judiciário

Erro judiciário

Parte da doutrina considera que este parágrafo está revogado, uma vez que a indenização por erro judiciário, em função do que dispõe a Constituição de 1988, tornou-se incondicional.

Essa posição é reforçada pelo que estabelece o § 6º do art. 37 da Constituição. Esse dispositivo traz hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco integral, não podendo ser invocada qualquer causa de exclusão do dever público de indenização.

O texto do dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assistência jurídica integral e gratuita

O direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita é instrumentalizado pela Defensoria Pública, instituição permamente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe, de forma integral e gratuita, aos necessitados: a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial, extrajudicial e em todos os graus de jurisdição dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A Defensoria Pública foi fortalecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que lhe assegurou autonomia funcional e administrativa, bem como fixou sua competência para iniciativa de sua proposta orçamentária.

Outras Emendas contribuiram para o aprimoramento da instituição. Foi o caso da EC nº 69/2002, que transferiu da União para o Distrito Federal a atribuição de organização e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicando-lhe os mesmo princípios e regras que regem as Defensorias Públicas Estaduais.

A EC nº 74/2013, por sua vez, assegurou expressamente a esta Defensoria a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Finalmente, a EC nº 80/2014 alocou as regras constitucionais concernentes à Defensoria Pública em seção própria, desvinculada da que tratava da advocacia privada.

Veja agora como o erro judiciário e a assistência jurídica integral e gratuita são cobrados em provas de concursos públicos:

Questão (FCC – DPE-RS/2017 – Técnico): Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,

a) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro judiciário.

b) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.

c) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

d) não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

e) não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que ambos foram presos em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.

Resposta: Letra A.

Comentário: Ambos fazem jus à indenização tendo em vista o que estabelece o art. 5º, LXXV, da Constituição.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Teresina-PI/2016 – Técnico de Nível Superior): Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que

a) será admitida a ação privada nos crimes de ação pública desde que a ação seja proposta no prazo legal.

b) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

d) os brasileiros naturalizados não poderão ser extraditados.

e) sempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem.

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos termos do art. 5º, LXXV, da Constituição. Errada a A porque será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX). Errada a C porque os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, não leis ordinárias (art. 5º, § 3º). Errada a D porque o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI). Errada a E porque não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII).

 

Questão (IESES – TRE-MA/2015 – Técnico Judiciário): Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

a) A Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

b) A Constituição determina que o Estado somente responda por danos decorrentes de atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do Estado não são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se o Estado agir conforme a lei.

c) A Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente, cabendo ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.

d) Com base no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 37, § 6º, da Constituição, que adota a teoria do risco integral da atividade administrativa, não podendo ser invocada qualquer causa de exclusão do dever público de indenização, como a ausência de dolo, culpa ou ilicitude do ato do agente (logo, erradas as letras B e C). Letra A errada porque, ao contrário, a Constituição estabelece expressamente em seu art. 5º, LXXV, o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

 

Questão (FGV – DPE-RJ/2014 – Técnico): Quanto ao âmbito de atuação da Defensoria Pública, a Constituição da República estabelece nos Arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, a missão de orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, dos necessitados, dizendo que incumbe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No que toca à conceituação de “assistência jurídica integral” e “assistência judiciária”, é correto afirmar que

a) assistência judiciária é expressão mais ampla do que a assistência jurídica integral, vez que esta se refere apenas aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, ao passo que aquela inclui o aconselhamento jurídico extrajudicial, independentemente da existência ou da possibilidade de uma demanda em juízo.

b) a expressão assistência jurídica integral consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado estritamente no campo judicial, envolvendo fundamentalmente os recursos e instrumentos indispensáveis à defesa dos direitos do necessitado em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.

c) a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.

d) assistência judiciária é expressão mais ampla do que assistência jurídica integral, uma vez que esta se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.

e) a expressão assistência jurídica integral tem conotação mais restrita do que assistência judiciária, abrangendo qualquer atividade que se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como a composição extrajudicial de conflitos e a atuação em processos administrativos.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme doutrina, a assistência jurídica é mais ampla e inclui a assistência judicial, esta restrita ao âmbito jurídico-processual.

 

Questão (FMP Concursos – TJ-MT/2014 – Provimento): A respeito dos direitos fundamentais elencados no art. 5º da CF/88, assinale a alternativa correta.

a) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

b) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

d) Sob nenhuma hipótese pode o sigilo da correspondência ser violado.

e) O Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos.

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos termos do art. 5º, IV, da Constituição. Errada a A porque é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). Errada a B porque é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV). Errada a D porque o sigilo de correspondência poderá ser restringido, por exemplo, durante o Estado de Defesa (art. 136, § 1º, I, “b”) ou de Sítio (art. 139, III). Errada a E porque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).

 

Questão (CESPE – PRF/2013 – Policial Rodoviário Federal): Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição.

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