Emenda Constitucional 45 e a reforma do judiciário

mar 22

A função típica do Poder Judiciário é a jurisdição, função do Estado em que este, por meio de um processo, substitui os titulares dos interesses em conflito para pacificá-lo de forma justa e imparcial, com a aplicação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado.

Além de sua função típica, o Judiciário também exerce funções atípicas de natureza executivo-administrativa e de natureza legislativa. Quando, por exemplo, concede licença e férias a seus membros e servidores, exerce função executiva. Quando elabora os regimentos internos dos tribunais, exerce função legislativa.

Características da jurisdição

O exercício jurisdição possui 3 características básicas: a lide, a inércia e definitividade. A lide é resultado de uma pretensão resistida não resolvida pacificamente pelo causador da insatisfação. O indivíduo lesado pode procurar o Poder Judiciário para que este, substituindo a vontade das partes, resolva o conflito e afaste a resistência.

Quanto à inércia, outra característica da jurisdição, o Poder Judiciário só pode se manifestar por provocação. No entanto, a doutrina defende o aumento dos poderes instrutórios do juiz na condução do processo judicial, mas sem ultrapassar os limites da legalidade, e sem prejuízo do devido processo legal.

Finalmente, a definitividade da jurisdição refere-se às decisões que transitam em julgado (ou coisa julgada), que, após o prazo para a propositura da ação rescisória, não podem mais ser alteradas. Lembrando que a jurisdição no Brasil é una e indivisível, exercida por apenas um poder: o Poder Judiciário. Por esse motivo, decisões de ordem administrativa podem ser reapreciadas pelo Judiciário.

A Reforma do Judiciário realizada pela Emenda Constitucional 45

A Emenda Constitucional 45/2004 tramitou no Congreso Nacional por 13 anos, tendo dado origem a várias PECs paralelas, algumas delas resultando em novas Emendas.

Diante da amplitude das mudanças trazidas, a EC 45 foi alvo de inúmeras ADIs, dentre elas a que questionava a criação do Conselho Nacional de Justiça, julgada constitucional; a que estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar causas entre o poder público e seus servidores com vínculo estatutário; e a que determinou não ser competente a Justiça do Trabalho para julgar ações criminais, inclusive crimes contra a organização do trabalho.

Prestação jurisdicional

A reforma do judiciário operada pela Emenda Constitucional 45 trouxe uma série de mudanças ao sistema jurídico nacional, a começar pela garantia à duração razoável do processo no âmbito judicial e também administrativo, além dos meios que garantam a celeridade em sua tramitação. Essas garantias estão no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.

A EC 45 também tratou de garantir o real cumprimento do princípio do acesso à ordem jurídica justa, por meio da previsão da justiça itinerante e sua descentralização. Também faz parte dessa garantia o estabelecimento da autonomia funcional, administrativa e financeira das Defensorias Públicas dos Estados.

Abriu-se também, com a reforma, precedente para a especialização da justiça, em prol de sua efetividade, como na criação das varas especializadas na solução de conflitos agrários, prevista no art. 126 da Constituição.

Direitos humanos

Em relação aos direitos humanos, houve várias mudanças de forma a adequar o sistema brasileiro ao sistema internacional de proteção, a começar pela submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, estabelecida no §4º do art. 5º.

A Emenda Constitucional 45 também promoveu a constitucionalização de tratados e convenções internacional de direitos humanos aprovados pelo Congresso pelo quorum das Emendas Constitucionais.

Por fim, ela trouxe a federalização de crimes contra direitos humanos, como a tortura e o homicídio praticado por grupos de extermínio. Mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça, haverá o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Criação e extinção de órgãos

A Emenda Constitucional 45 também criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário com sede na Capital federal. Sua criação levou à ampliação das hipóteses de impeachment ao sujeitar seus membros ao processo em caso de crimes de responsabilidade. Com o CNJ, criou-se também canal de ouvidoria para reclamações relativas à prestação jurisdicional.

Da mesma forma, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle do Ministério Público e também dotado de ouvidoria para coleta de reclamações sobre os serviços prestados pelo MP.

Foram criados também, com funcionamento junto ao STJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, responsável por regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira, e o Conselho Federal de Justiça, órgão central do sistema, com poderes correicionais, e cujas decisões tem caráter vinculante.

Por fim, a EC 45 extinguiu os Tribunais de Alçada, uniformizando a justiça. Seus membros passaram a compor os Tribunais de Justiça dos Estados

Estatuto da Magistratura

A reforma do judiciário alterou as regras para elaboração do Estatuto da Magistratura, com o intuito de dar maior efetividade e transparência à prestação jurisdicional.

Dentre elas, a exigência de 3 anos de atividade jurídica como requisito para que o bacharel de direito possa ingressar na magistratura, a chamada “quarentena de entrada“. Ela trouxe também a “quarenta de saída“, em que o magistrado exonerado ou aposentado é proibido, pelo prazo de 3 anos, de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.

A Emenda Constitucional 45 estabeleceu critérios mais objetivos de produtividade para a promoção por merecimento, e garantias à promoção por antiguidade, que somente pode ser recusada pelo voto de 2/3 do Tribunal. Quanto à vitaliciedade, tornou obrigatória a realização de cursos oficiais para preparação, aperfeiçoamento e promoção do magistrado.

A remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado passaram a ser decididas pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou CNJ, não mais 2/3 dos votos, como anteriormente, garantida a ampla defesa.

A EC 45 alterou também a forma de composição dos órgãos especiais dos tribunais, exigindo que metade de seus membros sejam escolhidos por antiguidade e a outra metade pelo voto do órgão pleno. As decisões administrativas do tribunais devem ser realizadas sempre em sessão pública.

Foram extintas as férias coletivas dos juízes e de tribunais de segundo grau, estabelecendo-se a atividade jurisdicional ininterrupta. A previsão do número de juízes deve ser compatível com o tamanho da população.

A distribuição dos processos em todos os graus de jurisdição deve ser imediata. Os atos de administração ou de mero expediente podem ser delegados aos servidores da justiça.

Como forma de aumentar a imparcialidade, os juízes estão proibidos de receber contribuições e auxílios de qualquer tipo ou a qualquer pretexto, salvo exceção legal. Além disso, as custas e emolumentos devem ser destinadas exclusivamente para serviços específicos da justiça.

A EC 45 regulou também o encaminhamento da proposta orçamentária do Judiciário, vedando despesas ou a assunção de obrigações acima dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias, salvo autorização prévia, por meio de crédito suplementar ou especial.

Jurisdição Constitucional

A Emenda Constitucional 45 transferiu, do STF para o STJ, a competência para homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Apesar disso, as competências do STF foram ampliadas para julgar Recurso Extraordinário quando se julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Trata-se de conflito de constitucionalidade, já que a competência legislativa federal está fixada na Constituição. E não se confunde com questão de legalidade, como no caso de ato de governo local em conflito com lei federal, a ser pacificada pelo STJ.

Para o conhecimento de RE, a reforma criou o requisito da repercussão geral de questões constitucionais. Além disso, constitucionalizou o efeito dúplice da ADI e ADC, ampliando a legitimidade de agir e igualando o rol de legitimados das duas ações.

Houve também a ampliação das hipóteses de intervenção federal, incluindo a intervenção para provimento de execução de lei federal, e a criação da Súmula Vinculante do STF.

Justiça do Trabalho

A Emenda Constitucional 45 ampliou as competências da Justiça do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

Em relação à Justiça do Trabalho, a Emenda Constitucional 45 aumentou a composição do Tribunal Superior do Trabalho de 17 para 27 ministros. Alterou também a proporção da composição do Tribunal, reduzindo as vagas destinadas a advogados e aos membros do Ministério Público do Trabalho (1/5 das vagas), e aumentando as de magistrados (4/5 das vagas). A emenda também estabeleceu o número mínimo de 7 (sete) juízes para compor os Tribunais Regionais do Trabalho.

Foram criadas a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho. As varas da Justiça do Trabalho serão criadas por lei, que nas comarcas não abrangidas pela sua jurisdição poderão ser atribuídas aos juízes de direito, com recurso para o TRT.

A EC 45 também criou o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, composto pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas, fiscalizações e outras receitas.

Ministério Público

A Emenda Constitucional 45 também trouxe mudanças para o Ministério Público, dentre elas, a redução do quorum para votação da perda da inamovibilidade de 2/3 para maioria absoluta dos membros competentes; a vedação, sem exceções, do exercício de atividades partidárias; a proibição de receber contribuições e auxílios a qualquer título (salvo exceção legal); e a “quarentena de saída” de 3 anos após desligamento.

Com vistas ao aumento da produtividade, efetividade e transparência no exercício da função, a emenda também exigiu 3 anos de atividade jurídica como pré-requisito para ingresso nos quadros do MP. Além disso, a função só poderá ser exercida por integrantes da carreira, residentes na comarca de lotação, salvo autorização da chefia.

Finalmente, a EC 45 também regulou o encaminhamento de proposta orçamentária do Ministério Público, conforme limites da LDO. Lembrando que as disposição do art. 96, no que couber, aplicam-se ao MP.

Veja com as alterações trazidas pela reforma do judiciário, via Emenda Constitucional 45, têm sido cobradas nas provas de concurso público:

Questão (FGV – TJ/PA – Juiz): Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

a) o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.

b) o juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.

c) o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

d) o Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.

e) a lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 126 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

 

Questão (EJEF – TJ/MG – Juiz): A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

a) a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do juiz.

b) a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.

c) a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal.

d) a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de presteza e segurança no exercício da jurisdição.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 93, VIII, da Constituição, com redação da EC 45. A ampliação da autonomia se deu apenas em relação às Defensorias Públicas, logo errada a A. O incidente para federalização de crimes contra direito humnas ocorrerá no STJ, não STF (art. 109, § 5º, da Constituição), logo errada a letra C. Por fim, no texto do art. 93, I, “c”, da Constituição, a aferição do merecimento se dará conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, logo errada a D.

 

Questão (FGV – TJ/RO – Pedagogo): A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

a) Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

b) Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;

c) Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

d) Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;

e) Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 105, parágrafo único, I, da Constituição.

 

Questão (TRT 3 – Juiz do Trabalho): Constituem alterações no Poder Judiciário produzidas pela chamada “Reforma do Judiciário” ( Emenda Constitucional nº 45/2004 ), EXCETO :

a) a organização do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ).

b) a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

c) a introdução da Súmula Vinculante.

d) a exigência de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistrado.

e) a extinção dos Tribunais de Alçada.

Resposta: Letra B.

Comentário: A competência da letra B, estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi introduzida pela EC 45. Os demais itens da questão são alterações trazidas pela EC 45/2004 conforme art. 4º (letra E) e 5º da Emenda (letra A), e art. 103-A, caput (letra C) e art. 93, I, (letra D) da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF 4- Analista Judiciário): A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

b) aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

d) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

e) as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Resposta: Letra A

Comentário: Na redação do art. 93, X, da Constituição, dada pela EC 45. Errada a B já que aos juízes é vadado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo, não em qualquer hipótese (art. 93, V, da Constituição). Errada a C, uma vez que os servidores podem sim receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV). Também errada a D, já que o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente (art. 93, III). Por fim, errada a letra E, por que ao contrário do que diz as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 95, § 2º).

 

Questão (FCC – MPE/SE – Técnico do Ministério Público): Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

a) o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

b) a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

c) a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

d) a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

e) a criação do Conselho Nacional de Justiça.

Resposta: Letra E

Comentário: Conforme art. 5º da referida Emenda, em que não há referência a interrogatórios por vídeoconferência (errada a letra A); que extinguiu os Tribunais de Alçada, não os TJs (errada a letra B); que não reformou as competências do TCU (errada a letra C); e que somente conferiu status de normas constitucionais para os tratados e convenções internacionais de direito humanos aprovados por quorum de Emenda Constitucional no Congresso (errada a E).

 

Questão (FCC – TRT 19 – Técnico Judiciário): Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n°45 pode-se afirmar que

a) se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

c) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

d) os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Errada a letra A uma vez que o CNJ é composto de 15 membros, não 13 (art. 103-B, caput). Errada a B já que a referida competência passou do STF para o STJ, não o contrário (art. 105, I, “i”). Errada a C porque o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo PGR perante o STJ, não o STF (art. 109, § 5º). Por fim, errada a D pois a composição mínima dos TRTs, estabelecida na EC 45, é de 7 juízos, não 9 (art. 115, caput).

 

Questão (CESPE – PGE/CE – Procurador do Estado): A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

a) a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

b) os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

c) conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

d) os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

e) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 114, III e IV, da Constituição, incluídos pela EC 45. Errada a A, já que a competência da justiça do trabalho para a execução de ofício refere-se a contribuições sociais, não a impostos (art. 114, I). As DRTs não estão sob jurisdição trabalhista, logo errada a letra C (art. 114, V). As demais letras não têm previsão na EC 45.

 

Questão (FCC – TRF 2 – Analista Judiciário): A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

a) Governador do Distrito Federal.

b) Advogado-Geral da União.

c) Controlador-Geral da União.

d) partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

e) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103, V, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004.

 

Questão (MPE/SP – Promotor de Justiça): De acordo com a reforma do Poder Judiciário vazada na Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode-se afirmar que

a) o cargo inicial no Poder Judiciário é de juiz substituto, sendo vedada a delegação de suas atribuições.

b) a distribuição dos processos deverá ser imediata, em todos os graus de jurisdição, a depender de edição de norma de organização judiciária local.

c) foi estabelecida uma modalidade de “quarentena”, um isolamento do juiz que, por um período de 3 anos após o seu afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, não poderá exercer a advocacia perante o Poder Judiciário.

d) o Conselho Nacional de Justiça pode rever de ofício os processos disciplinares de membros de tribunais julgados há menos de um ano.

e) os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, V, da Constituição, com redação dada pela EC 45. Errada a letra A uma vez que é permitida a delegação aos servidores de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição). Errada a B já que a distribuição imediata do processo independe de norma judiciária local (art. 93, XV). Errada a C porque a “quarentena” para a advocacia é apenas no juízo ou tribunal do qual se afastou o juiz, não de todo o judiciário (art. 95, V). Finalmente, errada a D pois a escolha dos membros do CNJ é aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, não do STF (art. 103-B, § 2º)

 

Questão (Instituto Legatus – Câmara Municipal de Bertolínia/PI – Procurador): Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004:

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme o texto do próprio dispositivo mencionado na questão.

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