Eficácia e aplicabilidade de normas: outras classificações

abr 30

Além da consagrada classificação do jurista José Antônio da Silva, outros doutrinadores buscaram classificar as normas constitucionais conforme sua tangibilidade e capacidade de produzir efeitos. Uma delas é a professora Maria Helena Diniz, que as divide em normas supereficazes, de eficácia plena e de eficácia relativa, restringível ou complementável.

Sua classificação é baseada no que ela chama de “gradualismo eficacional” das normas constitucionais, ou seja, um escalonamento dos efeitos dessas normas. Para ela, não há norma constitucional destituída de eficácia, pois todas elas têm juridicidade e a possibilidade de operar efeitos jurídico concretos. Porém, elas diferem no seu grau eficacional, que é variável.

Outras classificações de destaque definem ainda as normas de eficácia exaurida, as normas de aplicação e as normas de integração.

Normas supereficazes ou de eficácia absoluta

Segundo Maria Helena Diniz, são normas constitucionais supereficazes ou de eficácia absoluta aquelas que não podem ser alteradas por emenda constitucional, portanto, são normas intangíveis. Essas normas possuem o que a autora chama de “força paralisante total” em relação as demais normas que as contrariem.

Exemplos de normas supereficazes são as cláusulas pétreas estabelecidas no artigo 60, § 4º, da Constituição de 1988, que determina a não deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto e universal, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

Normas de eficácia plena

Já as normas de eficácia plena são aquelas que possuem todos os elementos imprescindíveis para que possam produzir todos os efeitos nelas previstos. Ou seja, podem ser imediatamente aplicadas, independentemente de norma infraconstitucional.

Ao contrário das normas supereficazes, as normas de eficácia plena podem ser emendadas. Em geral, são normas que determinam proibições, prerrogativas ou isenções. Essa classificação é similar à definida por José Afonso da Silva.

Normas de eficácia relativa restringível

As normas de eficácia relativa restringível correspondem às normas de eficácia contida definidas por José Afonso da Silva. São portanto normas de aplicabilidade direta e imediata, mas que podem ter seus efeitos restringidos por norma infraconstitucional posterior. Até a referida restrição, o exercício do direito previsto é pleno.

Normas de eficácia relativa complementável

As normas de eficácia relativa complemetável, ou dependentes de complementação legislativa, são aquelas que dependem de uma lei ordinária ou complementar para viabilizarem o exercício dos direitos e benefícios estabelecidos. A sua produção de efeitos positivos, portanto, é mediata. No entanto, já contam com eficácia paralisante de normas prévias com elas incompatíveis, bem como efeito impeditivo de condutas contrárias.

Similares às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva, são também subdivididas por Maria Helena Diniz em normas de princípio institutivo e normas programáticas. As normas de princípio institutivo prevêem órgãos, pessoas e instituições cuja concretização depende de leis. Já as normas programáticas estabelecem programas de Estado a serem desenvolvidos por leis infraconstitucionais.

Normas constitucionais de eficácia exaurida

As normas constitucionais de eficácia exaurida foram definidas pelo professor e advogado Uadi Bulos. Segundo ele, essas são normas cuja capacidade para produção de efeitos se encontra extinta. São chamadas também de normas de eficácia esvaída, esgotada, dissipada ou desvanecida.

Essas normas são próprias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez cumpridas as determinações por elas impostas, perdem sua aplicabilidade, tornando-se sem qualquer efeito.

Normas de aplicação e normas de integração

Carlos Ayres Britto é um dos juristas que elaboraram clasificações das normas constitucionais quanto à eficácia e á aplicabilidade

Carlos Ayres Britto

A classificação das normas constitucionais em normas de aplicação e normas de integração foi elaborada pelo saudoso jurista Celso Ribeiro Bastos, juntamente com o jurista e ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.

As normas de aplicação são aquelas aptas a produzirem todos os seus efeitos, independentemente de legislação infraconstitucional. Elas se subdividem em normas de aplicação regulamentáveis, que permitem regulamentação, mas sem a limitação de conteúdo; e em normas de aplicação irregulamentáveis, que dispensam qualquer regulamentação.

As normas de integração, como o nome sugere, são aquelas cujo sentido é completado pela legislação infraconstitucional. Elas se subdividem em normas de integração complementáveis e restringíveis.

As complementáveis exigem legislação integrativa para a completa produção de seus efeitos. Já as restringíveis são aquelas passíveis de redução de sua abrangência pelo legislador infraconstitucional.

Veja como essas outras classificações das normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade são cobradas em provas de concursos públicos:

Questão (CESPE – DPE/ES – Defensor Público): De acordo com a classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia absoluta.

Resposta: Errado.

Comentário: A classificação das normas constitucionais em normas de eficácia absoluta foi definida por Maria Helena Diniz e não foi prevista por José Afonso da Silva.

 

Questão (CESPE – DPE/ES – Defensor Público): Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme definição de Maria Helena Diniz, as normas supereficazes não são passíveis de alteração por emenda constitucional.

 

Questão (CESPE – ANTT – Analista Administrativo): As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo intangíveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional.

Resposta: Errado.

Comentário: Mais uma vez, as normas de eficácia absoluta ou supereficazes são intangíveis porque não podem ser alteradas por emenda constitucional.

 

Questão (CESPE – TRT da 21ª Região – Analista Judiciário): As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

Resposta: 
Certo.

Comentário: As normas de eficácia contida, definidas por José Afonso da Silva, correspondem às normas de eficácia relativa restringível definidas por Maria Helena Diniz. Essas normas, embora tenham aplicabilidade plena e imediata, podem ter seus efeitos restringidos por lei infraconstitucional.

 

Questão (CESPE – IFB – Professor): Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem- se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.

Resposta: 
Certo.

Comentário: As normas de eficácia exaurida, conforme definição do professor e jurista Uadi Bulos, são próprias das disposições constitucionais transitórias, uma vez que, cumpridas suas determinações, têm todos os seus efeitos extintos.

 

Questão (CESPE – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência): A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.

Resposta: 
Certo.

Comentário: A referida norma, de caráter transitório, uma vez produzidos seus efeitos, resta exaurida, não podendo ser alterada por emenda para voltar a produzir efeitos.

 

Questão (EJEF – TJ/MG – Juiz de Direito): Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:

a) somente podem ser configuradas por expressa dicção constitucional;

b) somente podem existir no silêncio do texto constitucional;

c) podem existir tanto no silêncio quanto na explícita avocação do texto constitucional;

d) podem ser configuradas sem o concurso de outra vontade modeladora de seu comando.

Resposta: Letra A.

Comentário: As normas constitucionais de integração, restringíveis, conforme classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, são aquelas cuja abrangência pode ser restringida por norma infraconstitucional. Porém, em decorrência da hierarquia de normas, uma norma infraconstitucional somente poderá restringir os efeitos de uma norma constitucional se isso estiver expressamente autorizado na própria Constituição.

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