Distrito Federal, suas características e competências

dez 06

O Distrito Federal surgiu com a Constituição de 1891, que também transformou o Município neutro do Rio de Janeiro, até então sede da corte imperial e capital do Império Brasileiro, na capital da União. No entanto, o nascente Distrito Federal ainda não era considerado entidade federal autônoma, constituindo apenas autarquia territorial.

Assumindo o compromisso de interiorização do país, a Constituição de 1891, em seu art. 3º, deu à União a propriedade de uma zona de 14.400 quilômetros quadrados no planalto central a ser oportunamente demarcada para o estabelecimento da futura Capital Federal.

Foi Juscelino Kubitschek, com seu plano de metas denominado “50 anos em 5”, quem promoveu a construção de Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960. Após sua construção, o que era o Distrito Federal até então foi transformado no Estado da Guanabara. Os limites geográficos desse novo Estado coincidiam com os da cidade do Rio de Janeiro, que se tornou também sua capital.

Os Estado da Guanabara não foi dividido em Municípios e durou apenas até 1975, quando houve a sua fusão com o Estado do Rio de Janeiro. O Estado resultante da fusão preservou este nome, e a cidade do Rio de Janeiro passou a ser a capital do novo Estado.

Somente com a Constituição de 1988, Brasília passou a ser a capital do país, situada no Distrito Federal, que, por sua vez, deixou de ser mera autarquia territorial para se tornar efetivamente um ente federativo, com autonomia parcialmente tutelada pela União.

Brasília, portanto, é atualmente a capital da República Federativa do Brasil, sede do Governo Federal e também sede do governo do Distrito Federal, conforme art. 6º de sua Lei Orgânica.

Distrito Federal como unidade federativa autônoma

O Distrito Federal é ente federativo autônomo, dotado de poderes para auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.

O art. 32, caput, da Constituição, determina que ele será regido por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos pela Câmara Legislativa do DF, com intertício de 10 (dez) dias, por 2/3 dos seus membros (auto-organização).

Além disso, o Distrito Federal elege seu governador, vice-governador e seus deputados distritais (autogoverno), bem como possui competências legislativas (autolegislação) e não legislativas (auto-administração).

Destaca-se que o art. 32, caput, veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

Apesar de ente federativo autônomo, a autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União. O art. 32, § 4º, por exemplo, determina que lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Embora essas entidades estejam subordinadas ao Governador do Distrito Federal, conforme art. 144, § 6º, elas são mantidas e organizadas diretamente pelo União (art. 21, XIV).

Brasília é a capital federal, sede do governo federal e do governo do Distrito Federal

Congresso Nacional em Brasília/DF

Da mesma forma, o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios também são organizados e mantidos pela União, conforme art. 21, XIII combinado com o art. 22, XVII.

Ressalva em relação à Defensoria Pública do Distrito Federal. A Emenda Constituição nº 69/2002 transferiu a atribuição para organizá-la e mantê-la da União para o próprio Distrito Federal, aplicando à ela os mesmos princípios e regras que regem as Defensorias Públicas dos Estados, dentre ela, a autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa para suas propostas orçamentárias.

A Lei Federal nº 10.633/2002 instituiu o chamado Fundo Constitucional do Distrito Federal, de natureza contábil, com 2 finalidades. Primeiramente prover recursos necessários para a organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal. Além disso, o fundo serve também à prestação de assistência financeira ao Distrito Federal para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Competências do Distrito Federal

O Distrito Federal possui competências não legislativas e legislativas. As não legislativas, ou administrativas, correspondem às competências comuns aos quatro entes federativos, ou seja, aquelas compartilhadas com a União, os Estados e os Municípios, relacionadas no art. 23 da Constituição.

Em relação às competências legislativas, temos primeiramente a expressa, que está o art. 32, § 1º, segundo o qual ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Logo, o Distrito Federal, assim como os Estados, também possui competência residual, que é trazida pelo art. 25, § 1º. Assim, são a ele reservadas as competências que não lhe sejam vedadas.

O Distrito Federal também tem competência legislativa delegada, em que a União o autoriza, por lei complementar, que legisle sobre matéria de sua competência privativa, que estão relacionadas no art. 22.

Quanto à competência concorrente, do art. 24, o Distrito Federal, assim como os Estados, legisla sobre normas específicas, enquanto a União estabelece as normas gerais. Na inércia da União para estabelecê-las, o Distrito Federal tem competência suplementar para regulamentar as normas gerais.

O Distrito Federal, assim como os Municípios, também tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, com base no art. 32, § 1º, combinado como art. 30, I.

Por fim, o Distrito Federal possui competências tributárias expressas, conforme se lê no art. 155, no art. 156 e no art. 147, parte final.

Veja como as características e competências do Distrito Federal são cobradas em provas de concurso:

Questão (VUNESP – TJ/SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros): No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é

a) a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

b) a Câmara de Deputados do Distrito Federal.

c) a Câmara Distrital de Brasília.

d) o Congresso Distrital de Brasília.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 32, caput, da Constituição.

 

Questão (CESPE – ANP – Especialista em Regulação): O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.

Resposta: Errado.

Comentário: A lei orgânica do DF não tem caráter federal, já que é votada em 2 turnos por sua Câmara Legislativa, conforme art. 32, caput, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRE/PE – Técnico Judiciário): Sobre o Distrito Federal,

a) poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.

b) é regido por decreto legislativo.

c) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

d) é vedada sua divisão em Município.

e) será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 32, caput, da Constituição, logo errada a letra A. A letra B está errada porque o DF é regido por Lei Orgânica, conforme o mesmo artigo. A Constituição não prevê a conversão do DF em Estado nem a transferência da Capital do país, apenas a transferência temporárias da sede do Governo Federal, conforme art. 48, VII, logo erradas as letras C e E.

 

Questão (PC/MG – Delegado de Polícia): No Estado Federativo, o Distrito Federal

a) é considerado uma entidade federativa, dotado de autonomia financeira, administrativa e política, assim como ocorre com os Estados-membros e Municípios, com competências próprias.

b) equipara-se aos Territórios por serem, ambos, entidades federativas vinculadas à União.

c) não é considerado entidade federativa, pois não tem representação no Senado Federal.

d) pode subdividir-se em Municípios, assim como os Estados-membros, e é dotado de um Poder Constituinte Decorrente.

Resposta: Letra A.

Comentário: O DF, embora tenha sua autonomia parcialmente tutelada pela União, é considerado ente federativo autônomo, dotado de competências legislativas e administrativas próprias. A divisão do DF em Municípios é vedada pela Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/AP – Analista de Controle Externo): O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 32, § 2º, da Constituição. O DF elege deputados distritais para a Câmara Legislativa do DF, é regido por Lei Orgânica, e não pode ser dividido em Municípios, logo erradas as letras A e E.  O DF não elege senadores, apenas deputados federais, bem como só exerce competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, não à União (art. 32, § 1º), logo também incorretas as letras B e D.

 

Questão (FCC – CNMP – Analista): De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

a) é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

b) não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

c) elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

d) rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

e) não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme caput do art. 32 da Constituição. Letra A errada pois a transferência temporária da sede do governo federal é admitida pela Constituição (art. 48, VII). O DF, com a EC nº 69/2002, tornou-se competente, no lugar da União, para organizar e manter a sua Defensoria Pública, logo errado a B. Errada a letra C, já que, conforme o art 32, § 3º, c/c art. 27, o número de Deputados Distritais da Câmara Legislativa do DF corresponderá ao triplo da sua representação na Câmara dos Deputados. Finalmente, errada a letra E, já que o DF possui competências legislativas reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios (art. 32, § 1º).

 

Questão (FCC – TRF4 – Analista Judiciário – Oficial de Justiça): A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

a) Municípios e o Distrito Federal.

b) Distrito Federal, somente.

c) Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

d) Territórios e o Distrito Federal.

e) Municípios, somente.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme artigos 29 e 32 da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT7 – Analista Judiciário): As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

a) aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

b) as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

c) as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

d) as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

e) sempre comuns com a União.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 32, § 1º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF4 – Técnico Judiciário): É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) conceder anistia.

b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

e) legislar sobre desapropriação.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 23, I, da Constituição.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.