Discussão, votação, sanção e veto presidencial

jan 28

A fase constitutiva é a segunda das 3 fases do processo legislativo, que se inicia com a fase de iniciativa. Nela, tem-se a conjugação de vontades entre os poderes legislativo e executivo. Na deliberação parlamentar, há a discussão e votação do projeto de lei proposto. A deliberação executiva, por sua vez, se dá pela sanção ou pelo veto presidencial.

Deliberação parlamentar: discussão e votação

A fase constitutiva se inicia com a deliberação parlamentar, em que o projeto de lei é discutido e votado pelo poder legislativo. Em se tratando do processo legislativo de lei federal, a discussão e votação, regra geral, ocorre nas duas Casas parlamentares (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em decorrência do sistema bicameral. Para que o projeto de lei passa à apreciação do Chefe do Executivo, há que se ter a aprovação nessas duas Casas.

Conforme art. 64, caput, a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O mesmo ocorre com projetos de iniciativa dos Deputados Federais ou suas Comissãos, do Procurador-Gereal da República e projetos de iniciativa popular. O Senado, em todos esses casos, atua como Casa revisora. A exceção ocorre apenas para projetos de lei de iniciativa de Senadores e de suas Comissão, em que o Senado será a Casa iniciadora.

Iniciado a fase constitutiva do processo legislativo, o projeto de lei é enviado primeiramente a Comissão temática para análise da matéria tratada. Em seguida, o projeto é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de sua constitucionalidade. Se o projeto tratar de finanças ou orçamento público, antes da CCJ ele ainda passa pela Comissão de Finanças e Tributação para exame de sua adequação orçamentária.

A Comissão temática discute e emite parecer sobre o projeto de lei. No entanto, poderá também aprová-lo caso seja dispensada a competência do Plenário e não seja interposto recurso por 1/20 dos membros da Casa. Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não poderão ser aprovados por Comissão temática: projeto de Lei Complementar, de Código, de iniciativa popular, de iniciativa de Comissão, projeto vindo do Senado, por ele emendado ou aprovado em seu Plenário, projeto com pareceres divergentes, em regime de urgência, projeto tratando de matéria que não pode ser delegada (art. 68, § 1º) e projeto de Emenda Constitucional.

O parecer emitido pela Comissão temática é meramente opinativo, não vinculando a apreciação do Plenário. O parecer da CCJ e da Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, é terminaivo. Neste caso, se rejeitado por inconstitucionalidade ou incompatibilidade orçamentária, o projeto somente será apreciado em Plenário se houver recurso.

A votação do projeto de lei pode se dar de forma ostensiva (“aberta”) ou secreta. A votação ostensiva ocorre pelo processo simbólico e é utilizada para as proposições em geral. Para aprovar a matéria, neste caso, os parlamentares permanecem sentados. Caso seja requerida a verificação da votação, ela será repetida pelo processo nominal, via sistema eletrônico. Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação também será pelo processo nominal quando exigido quorum especial de votação, quando assim deliberado pelo Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, e em outros casos previstos regimentalmente.

A votação será secreta, via sistema eletrônico, conforme previsão regimental da Câmara dos Deputados, para: deliberação da suspensão de imunidade parlamentar durante o Estado de Sítio; por decisão do Plenário, a requerimeto de 1/10 dos Deputados ou de líderes que representem esse quantativo, antes da ordem do dia; para a eleição do Presidente e demais membros da Mesa, de Presidente e Vice-presidente de Comissão permanente ou temporária, para os membros da Comissão Representativa e os 2 cidadãos que comporão o Conselho da República.

O Regimento da Câmara ainda previa votação secreta para decidir sobre a perda do mandato de Deputado. Porém, a Emenda Constitucional nº 76/2013 aboliu a votação secreta neste caso, tanto para Deputados quanto para Senadores.

Emendas parlamentares

Caso o projeto de lei seja rejeitado na Casa iniciadora, ele é arquivado. Se aprovado, segue para a Casa Revisora. Esta poderá aprovar integralmente o projeto, caso em que será enviado para deliberação executiva (senção ou veto presidencial). A Casa revisora também pode rejeitar o projeto de lei, sendo ele arquivado e somente podendo ser reapresentado na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer Casa.

Parlamentares em sessão para discussão e votação de projeto de lei a ser encaminhado posteriormente à sanção ou veto presidencial

Discussão e votação de projeto de lei

O projeto também poderá sofrer emendas. Neste caso, a parte emendada, e somente esta, será devolvida para a Casa iniciadora para apreciação, conforme parágrafo único do art. 67, da Constituição. É vedada a apresentação de subemenda, ou seja, emenda sobre a emenda.

Se a emenda for aceita pela Casa iniciadora, o projeto segue para a deliberação executiva. Se rejeitada, a redação original é enviada para a sanção ou veto presidencial, sem a emenda. Isto porque, no processo legislativo brasileiro, a Casa iniciadora tem predominância sobre a revisora.

São 5 os tipos de emenda parlamentar. A supressiva é aquela que retira parte de uma proposição. A aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto original, por aproximação de seus objetos. A substitutiva é aquela sucedânea de uma proposição, alterando de forma substancial ou formal o seu conjunto, neste segundo caso, exclusivamente para aperfeiçoar a técnica legislativa. A modificativa também altera determinada proposição, mas sem resultar em alteração substancial, podendo ser apenas uma emenda modificativa de redação, com o objetivo de sanar vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa. Finalmente, as emendas aditivas são as que acrescentam proposição ao projeto.

Lembrando que, conforme art. 63, I, da Constituição, não se admite emenda que aumente despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, com ressalva ao disposto no art. 166, §§ 3º e 4º. Elas também não são admitidas, segundo inciso II do mesmo artigo, em projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Concluída a deliberação parlamentar, passa-se à fase de autógrafo, em que todo o trâmite legislativo é reproduzido, assim como o conteúdo final do projeto aprovado.

Processo legislativo sumário (regime de urgência)

O Presidente da República, em projetos de sua iniciativa, pode solicitação urgência em sua apreciação. Neste caso, a Casas iniciadora e revisora terão, cada uma, um prazo de 45 dias para apreciação do projeto. Caso haja emendas, a Casa iniciadora terá mais 10 dias para apreciá-las. Portanto, o prazo máximo para deliberação parlamentar de projeto em regime de urgência será de 100 dias.

Se a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal não se manifestarem neste prazo, até que se ultime a votação do projeto em regime de urgência, todas as demais deliberações da Casa são sobrestadas, exceto as com prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisórias.

Conforme o art. 64, § 4º, o prazo não correrá durante o recesso do Congresso Nacional, ou seja, o período fora da sessão legislativa, entre 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Esse prazo também não se aplica para projetos de Código.

Lembrando que os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem também não podem tramitar em regime de urgência. Outras vedações também estão previstas regimentalmente e em lei infraconstitucional.

Veja como a deliberação parlamentar da fase constitutiva do processo legislativo é cobrada em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRF4- Analista Judiciário): A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na

a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal.

b) Câmara dos Deputados.

c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal.

d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal.

e) segunda assembleia ordinária do Senado Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 64, caput, da Constituição. A Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora, em regra. Exceção apenas para projetos de lei de iniciativa do Senado e de suas Comissões.

 

Questão (CESPE – EBC – Analista): Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

Resposta: Errado

Comentário: Embora o parecer emitido pela CCJ seja vinculativo para o Plenário, a votação poderá ocorrer se houver recurso, nos termos regimentais. Se provido, o projeto vai à Plenário. Caso contrário, é arquivado.

 

Questão (FGV – Senado Federal – Técnico Legislativo): No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

 Resposta: Letra A.

Comentário: As emendas podem ser tanto rejeitadas quanto aprovadas pela Casa iniciadora. Em qualquer dos casos, o projeto, com ou sem emendas, é enviado à sanção ou veto presidencial. São vedadas as subemendas, ou seja, emendas de emendas, logo errada a letra B. Uma vez recebido o projeto da Casa revisora, a iniciadora não poderá mais emendá-la, porém, não pelo motivo da letra D, que está errada, assim como a letra C. Por fim, o procedimento sumário (regime de urgência) somente ocorre por solicitação do Presidente da República, logo errada a E.

 

Questão (FCC – TRT20 – Analista Judiciário):O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.

c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.

d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.

e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Resposta: Letra E.

Comentário: Apenas projeto de Emenda Constitucional é discutido e votado em 2 turnos, em cada Casa parlamentar. PEC, no entanto, não sofre sanção ou veto presidencial.

 

Questão (FCC – MPE/CE – Promotor de Justiça): A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.

b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.

c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.

d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.

e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.

Resposta: Letra D.

Comentário: O substitutivo é um tipo de emenda parlamentar sucedânea de determinada proposição, e que a altera de forma substancial. Porém, não é o mesmo que rejeição, que leva ao arquivamento do projeto, mesmo que ocorra na Casa revisora. A sanção ou veto presidencial ocorrem sobre o projeto de lei, que se torna lei somente após a sanção, logo errada a letra A. A não observância do processo legislativo no sistema bicameral leva à inconstitucionalidade formal do projeto de lei eventualmente aprovado, logo errada a letra B. Ao contrário do que diz a letra C, a Casa iniciadora, no processo legislativo brasileiro, tem preponderância sobre a revisora, podendo aquela rejeitar emendas desta. A apreciação do veto presidencial se dá por votação aberta, não secreta, e em sessão conjunta da Câmara e do Senado, logo errada a letra E.

 

Questão (FCC – TCE/PI – Assessor Jurídico): Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

a) as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

b) as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

c) o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

d) as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.

e) o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

Resposta: Letra A.

Comentário: Aprovando ou rejeitando as emendas, a Casa iniciadora enviará o projeto à sanção ou veto presidencial. Logo, não cabe devolução do projeto à Casa revisora, estando errada a letra B. Não há obrigatoriedade de rejeição da totalidade das emendas, podendo a Casa iniciadora rejeitar algumas e aprovar outras, logo errada também a D. Finalmente, a Casa iniciadora deliberará somente sobre as emendas, não sobre o conteúdo integral do projeto de lei, logo erradas as letras C e E.

 

Questão (FCC – TRT1 – Juiz do Trabalho Substituto): Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

a) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

b) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

c) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.

d) versa sobre matéria reservada à lei complementar.

e) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 61, §1º, II, “c” (sobre as leis de iniciativa do Presidente da República), art. 64, §§ 1º (sobre o regime de urgência), 2º (sobre os prazos desse regime) e 3º (sobre as emendas), e art. 66 (sobre a sanção presidencial).

Deliberação executiva: sanção e veto presidencial

A sanção é a anuência ou aceitação do Presidente da República. É neste momento que o projeto de lei se transforma em lei. Logo, o que se promulga é a lei, não o projeto.

A sanção pode ser expressa, quando o Presidente deliberadamente manifesta sua concordância com o projeto, ou tácita, quando não se manifestar no prazo de 15 dias. Ou seja, seu silêncio importa em sanção.

A sanção, em nenhuma hipótese, pode convalidar vício subjetivo de iniciativa, mesmo quando a matéria for de iniciativa privativa do próprio Presidente. Além disso, devem ser sancionados mesmo os projetos de lei de sua iniciativa não alterados por emendas parlamentares, uma vez que é perfeitamente possível que ele, em momento posterior, decida vetá-lo.

Porém, nem todos os projetos de lei passam por sanção, a exemplo dos que tratam de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa de suas Casas, bem como os projetos de Emenda Constitucional.

Veto Presidential é a discordância do presidente da república quanto á projeto de lei aprovado pelo parlamento

Veto Presidential

O veto é a discordância do Presidente da República quanto a determinado projeto de lei. O prazo para se manifestar neste sentido é de 15 dias, sob pena de sanção tácita.

O veto presidencial pode ser total, ou seja, de todo o projeto de lei, ou parcial. Este último só poderá ocorrer para texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedado o veto de apenas uma palavra ou expressão, o que poderia alterar profundamente o sentido original.

Havendo veto, parcial ou total, o Congresso Nacional analisará apenas a parte vetada. A parte não vetada, inclusive, já é passível de ser promulgada e entrar em vigor antes da parte vetada.

Ao vetar projeto de lei, o Presidente da República deve comunicar ao Presidente do Senado o motivo em até 48h. O veto sem motivação é considerado inexistente, ou seja, produz os mesmo efeitos da sanção tácita.

O veto é dito jurídico quando a lei ou dispositivo é vetado por inconstitucionalidade. Já o veto político ocorre quando o Presidente considera o projeto contrário ao interesse público.

O veto presidencial é, portanto, sempre expresso, motivado e por escrito. O veto também é sempre supressivo, não podendo adicionar proposição a projeto de lei. O veto também é irretratável, ou seja, uma vez enviados os motivos ao Senado Federal, o Presidente não pode desfazer o ato. Finalmente, o veto também é relativo, isto é, ele pode ser derrubado pelo Parlamento.

O veto será necessariamente apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento. Esgotado este prazo, determina o § 6º do art. 66 que a apreciação do veto será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sendo sobrestadas todas as demais proposições até votação final.

O veto presidencial será afastado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em votação ostensiva (“aberta”). Se afastado, a proposição vetada é devolvida ao Presidente da República para que este a promulgue em até 48h. Se não o fizer, fa-lo-á o Presidente do Senado que, por sua vez, se não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Caso contrário, se o veto for mantido, o projeto ou proposição são arquivados, aplicando-se o princípio da irrepetibilidade.

Veja como a sanção e o veto presidencial são cobrados em provas de concurso público: 

Questão (VUNESP – TJ/SP – Juiz): Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

a) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

b) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

c) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

d) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 66, § 4º, da Constituição , o veto presidencial será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, em até 30 dias.

 

Questão (CESPE – TC/DF – Analista de Administração Pública): O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

Resposta: Errado.

Comentário: Novamente, conforme art. 66, § 4º, da Constituição, a apreciação do veto presidencial se dá em sessão bicameral ou conjunta.

 

Questão (FCC – TRT18 – Analista Judiciário): Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos

a) quarenta e oito horas.

b) dez dias.

c) cinco dias.

d) quinze dias.

e) vinte e quatro horas.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 66, § 3º, da Constituição. É a chamada sanção tácita.

 

Questão (CESPE – MDIC – Analista Técnico-Administrativo): Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, em nenhuma hipótese a sanção presidencial poderá sanar vício de iniciativa de lei.

 

Questão (MPE/SC – Promotor de Justiça): Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 66, § 2º, da Constituição.

 

Questão (CESPE – AGU – Procurador Federal): Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 66, § 5º, da Constituição, se o veto presidencial não for mantido, o projeto é enviado novamente ao Presidente da República, para promulgação. Somente se este não o fizer em 48h é que caberá ao Presidente do Senado fazê-lo, conforme § 7º do mesmo artigo.

 

Questão (FCC – AL/SP – Agente Técnico Legislativo Especializado): Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

a) o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

b) a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

c) os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

d) veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

e) compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 61, § 1º, II, “a”. A letra A está errada já que a solicitação de urgência na apreciação de projeto de lei só está prevista constitucionalmente para o Presidente da República, conforme art. 64, § 1º. A letra B está incorreta uma vez que, conforme art. 64, caput, a discussão e votação de referidos projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, não no Senado. A letra C está errada porque mesmo os projetos de lei de iniciativa Presidente da República precisam ser sancionados. Por fim, errada a letra D já que o veto presidencial, seja político ou jurídico (por inconstitucionalidade), somente poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

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