Direitos fundamentais: características, abrangência e eficácia

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As características, a abrangência e a eficácia dos direitos fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas que os definem, são objetos de estudo da chamada teoria dos direitos fundamentais. Essa teoria, apesar da denominação, envolve também o estudo das garantias e dos deveres fundamentais.

Características dos direitos fundamentais

A doutrina aponta diversas características inerentes aos direitos fundamentais. A primeira delas é a historiciedade, ou seja, esses direitos tem caráter histórico, existindo desde o surgimento do cristianismo e desenvolvendo-se com plenitude a partir das declarações direitos do século XVIII, que os conferiram a todos os homens, de forma abstrata, simplesmente por serem homens.

Outra característica apontada pela doutrina é a universalidade dos direitos fundamentais, uma vez que se destinam a todos os homens, indiscriminadamente. Esses direitos universais são superiores ao próprio poder que os reconhece ou concede.

Os direitos fundamentais também são caracterizados por sua limitabilidade, ou relatividade. Segundo esta característica, esses direitos não são absolutos. Isso significa que na ocorrência de conflito entre esses direitos, em um caso concreto, cabe ao intérprete ou magistrado decidir qual irá prevalecer, desde que respeitada a combinação entre a máxima observância desses direitos com a sua mínima restrição.

Os direitos fundamentais também são concorrentes, já que podem ser exercidos de forma cumulativa. São também irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis. Em outras palavras, eles não podem podem ser renunciados, apenas não exercidos, e também não possuem conteúdo econômico-patrimonial.

Por fim, os direitos fundamentais são dotados de imprescritibilidade, dado que a prescrição atinge somente a exigibilidade de direitos de caráter patrimonial, não atingindo direitos personalíssimos, como os fundamentais. O não exercício desses direitos não pode fundamentar a perda de exigibilidade pela prescrição.

Abrangência dos direitos fundamentais

Os turistas estrangeiros também são titulares de direitos fundamentais no Brasil.

Turistas estrangeiros

O art. 5º, caput, da Constituição diz que todos são iguais perante a lei, e garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o rol de direitos nele relacionados, além de outros.

Lembrando que esse rol é meramente exemplificativo, visto que, conforme determina o § 2º do art. 5º, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Ainda quanto aos destinatários desses direitos, a doutrina e o Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação sistemática, incluem também dentre eles os estrangeiros não residentes, como os que aqui chegam em viagem turísticas, os apátridas e também as pessoas jurídicas.

Dessa forma, por exemplo, é perfeitamente cabível a impetração de habeas corpus por turista estrangeiro preso ilegalmente no país durante sua viagem.

Aplicabilidade das normas de direitos fundamentais

O § 1º do art. 5º da Constituição determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Porém, esta aplicação não se confunde com a aplicabilidade, que pode ser tanto direta (ou imediata), como nos casos das normas de eficácia plena e contida, como indireta (ou mediata), que é o caso das normas de eficácia limitada.

A aplicação imediata, conforme doutrina, significa que as normas de direitos e garantias fundamentais possuem todos os meio ou elementos necessários para a pronta incidência aos fatos, situações, condutas e comportamentos que regulam.

Em regra, normas reguladores de direitos e garantias individuais, os chamados direitos de 1ª geração, possuem aplicabilidade imediata. As normas referentes a direitos sociais, culturais e econômicos (2ª geração), porém, não raro dependem de outras normas para completar sua eficácia e possibilitar a plena realização de efeitos. É o caso, por exemplo, do direito de greve conferido aos servidores públicos, ainda não regulamentado por lei específica, mas que tem sua aplicação regulada, por analogia, pela lei de greve dos trabalhadores privados.

Dessa forma, a aplicação imediata a que se refere o § 1º do art. 5º deve ser entendida como aplicável até onde as instituições oferecerem condições para seu atendimento. No entanto, o poder judiciário, ao ser acionado, não pode deixar de aplicar e conferir o direito reclamado no caso concreto.

Para o combate à inefetividade das normas constitucionais de eficácia limitada, a Constituição prevê dois instrumento: a ação direta de constitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. A primeira, caso procedente, resulta em um apelo ao legislativo para que regule o direito, constituindo-o em mora. Já o segundo é instrumento para concretização efetiva do direito fundamental.

Eficácia horizontal do direitos fundamentais

Também chamada de eficácia privada, ou interna, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à sua aplicação nas relações privadas. A ideia faz contraponto à eficácia vertical desses direitos, relacionada à relação entre o particular e o Poder Público. Nesta, os direitos fundamentais são de observância indiscutível.

Quanto às relações privadas, em alguns casos a aplicação desses direitos é também inquestionável. Como, por exemplo, na hipótese em que a demissão de alguém se dá exclusivamente pelo seu sexo ou cor da pele. Esse tipo de situação viola flagrantemente o princípio da isonomia, podendo inclusive ser enquadrada como crime de racismo.

São duas as teorias relacionada à aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na teoria da eficácia indireta, esses direitos são aplicados de forma reflexa, por meio de atuação do legislador, responsável por implementá-los por meio de lei e indicar quais são aplicáveis às relações privadas. Na teoria da eficácia direta, por sua vez, alguns direitos fundamentais se aplicam às relações privadas sem necessidade de intermediação legislativa.

O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem apresentado a tendência de adotar a teoria da eficácia direta. Dentre esses julgados, temos, por exemplo, a exclusão de associado de cooperativa ou de membro de sociedade sem direito de defesa. Segundo a Corte, tais hipóteses violam o devido processo legal e o princípio da ampla defesa.

A Corte também julgou violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a devolução apenas de valor nominal pago em contrato de consórcio encerrado por desistência do contratante.

Essa tendência do judiciário tem sido observada principalmente em relações que conservam certas características públicas, como as envolvendo escolas, associações e contratos de trabalho.

No conflito entre direitos fundamentais, como a autonomia da vontade privada e a dignidade da pessoa humana, faz-se necessário ponderar interesse e avaliar, conforme o caso, qual deve prevalecer.

Garantias fundamentais

Embora o Capítulo I do Título II da Constituição mencione expressamente apenas direitos e deveres individuais e coletivos, ele também trata das garantias fundamentais.

Enquanto os direitos representam bens e vantagens descritas nas normas constitucionais, constituindo disposições meramente declaratórias, as garantias são os instrumentos pelos quais esses direitos têm o seu exercício assegurado, bem como são reparados, em caso de violação.

Os remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, dentre outros) são exemplos e espécies de garantias fundamentais. Porém, a garantia, em alguns casos, está na própria norma que declara o direito.

É exemplo disto o direito de liberdade de crença e consciência e do livre exercício de cultos religiosos, do art. 5º, VI, da Constituição. Esse mesmo dispositivo traz a garantia, na forma da lei, de proteção aos locais de cultos e suas liturgias.

Da mesma forma, o direito ao juízo natural do art. 5º, XXXVII, garantido pela vedação à instituição de juízo ou tribunal de exceção.

Deveres fundamentais

Na vida em sociedade, é de fundamental importância a necessidade de se observar também os deveres fundamentais. Isto porque o direito de alguém pode depender diretamente do dever de outro para sua concretização.

Dentre os deveres fundamentais, a doutrina aponta o dever de efetivação dos direitos fundamentais por parte do Estado, sobretudo direitos sociais, por meio de sua atuação positiva. O Estado também tem deveres específicos diante do indivíduo, como o de indenizar quem for vítima de erro judiciário. Por fim, o Estado tem o dever de criminalizar, por meio de normatização legislativa, condutas dispostas na Constituição, como a tortura (art. 5º, XLIII).

A doutrina ainda aponta deveres fundamentais dos cidadãos e da sociedade, como, por exemplo, o serviço militar obrigatório e a educação, dever não só do Estado, mas também da família. Há também o dever de exercício solidário de direitos, em consideração ao interesse coletivo, como no caso da propriedade, que deve ser exercida cumprindo sua função social.

Por fim, a doutrina menciona deveres implícitos a partir da ideia de que o direito de uma pessoa pressupõe o dever de todas as demais e também das autoridades estatais.

Papel dos direitos fundamentais

Dentre as várias teorias que tentam explicar o papel dos direitos fundamentais, destaca-se a teoria dos quatro status do filósofo e jurista alemão Georg Jellinek. Conforme a teoria, esses direitos se apresentam em 4 status, relacionados à posição do indivíduo frente ao Estado.

No status passivo (subjectionis), o indivíduo encontra-se em posição de subordinação perante o poder público, vinculando-se ao Estado por mandamentos e proibições. É, portanto, mero detentor de deveres perante ele. No status negativo, o sujeito é possuidor de personalidade e tem espaço de liberdade frente às ingerências do Estado, que exerce sua autoridade sobre homens livres.

No status positivo (ou civitatis), o indivíduo, além de seu espaço de liberdade, tem direito de exigir do Estado atuação positiva, realizando prestações a seu favor. No último status, o ativo, o indivíduo tem competência para influenciar a decisão e formação da vontade estatal, por meio de direitos políticos, como o voto.

Veja como esses tópicos da teoria dos direitos fundamentais costumam ser cobrados em provas de concurso público:

Questão (FMP Concursos – PGE-AC/2017 – Procurador do Estado): A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que

a) independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5°, § 1°, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.

b) os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5°, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.

c) os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art. 5° não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.

d) pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.

e) direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5°, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.

Resposta: Letra E.

Comentário: A Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, somente permite a prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia, e foi internalizada no ordenamento nacional, conforme jurisprudência do STF, com status de norma supralegal, ou seja, hierarquicamente acima das leis, mas abaixo da Constituição, já que trata de direitos humanos. Dessa forma, tornou sem efeito qualquer lei infraconstitucional que regulamente o permissivo constitucional da prisão civil do depositário infiel por dívida. Letra A errada porque algumas normas do art. 5° possuem aplicabilidade limitada, ou seja, dependem de lei infraconstitucional para produzir plenos efeitos. Lembrando que a aplicabilidade das normas de direitos humanos não se confunde com a aplicação imediata mencionada no § 1° do art. 5°. Letra B errada porque, apesar dos direitos do art. 5° aplicarem-se também aos estrangeiros, ela não se dá de forma totalmente igualitária, por exemplo, em relação à extradição. O inciso LI estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado. Letras C e D erradas porque, conforme jurisprudência do STF, as normas do art. 5° aplicam-se também a estrangeiros em passagem, não residentes, como os turistas, bem como às pessoas jurídicas.

 

Questão (IBFC – Polícia Científica-PR/2017 – Auxiliar de Perícia): Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata

b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada

c) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais

d) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares

e) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5°, § 1°, da Constituição, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que não se confunde com aplicabilidade, podendo ser esta plena, contida ou limitada.

 

Questão (FGV – ALERJ/2017 – Especialista Legislativo): Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:

a) somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;

b) Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são titulares desses direitos;

c) Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são titulares desses direitos;

d) Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;

e) Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua naturalização.

Resposta: Letra B.

Comentário: O art. 5°, caput, da Constituição, garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, os direitos fundamentais relacionados nos incisos deste artigo.

 

Questão (IBEG – Prefeitura de Guarapari – ES/2016 – Procurador Municipal): Como afirmava o saudoso professor Norberto Bobbio: “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Assim, acerca da Teoria dos Direitos Fundamentais, marque a alternativa incorreta:

a) Pode-se afirmar que os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Que o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas.

b) No sistema constitucional brasileiro pode-se dizer que há direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto.

c) Via de regra os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis, sendo permitidas algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.

d) Pode-se dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações entre os particulares-cidadãos (eficácia horizontal).

e) Os direitos de terceira geração, também conhecidos como direitos metaindividuais, têm como exemplos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito à paz, ao desenvolvimento, direitos dos consumidores.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme doutrina, uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade (ou limitabilidade), não havendo direito absoluto. Letras A e E corretas, vide a divisão doutrinária dos direitos fundamentais em gerações ou dimensões.

 

Questão (VUNESP – TJ-SP/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

a) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.

b) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

c) são previstos exaustivamente na Constituição da República.

d) as normas que os definem têm aplicação imediata.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 5°, § 1°, da Constituição. Errada a letra A em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso, referente aos direitos fundamentais. Errada a letra B porque, conforme jurisprudência do STF, os direitos fundamentais também se estendem a estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas. Errada a letra C porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°).

 

Questão (UFMA/2016 – Pedagogo): Os direitos e garantias fundamentais

a) Estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.

b) De caráter prestacional não são exigíveis do Estado.

c) Não se aplicam às relações privadas.

d) São inalienáveis e indisponíveis.

e) Podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.

Resposta: Letra D.

Comentário: São inalienáveis por não possuirem valor econômico-patrimonial, e indisponíveis por não ser possível dispor desses direitos, apenas não exercê-los. Errada a letra A porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°, da Constituição). Errada a letra B porque os direitos e garantias de caráter prestacional, assim como todos os outros, tem aplicação imediata (art. 5°, § 1°), podendo ser exigível inclusive por meio judicial em caso de omissão, via mandado de injução. Errada a letra C porque os direitos e garantias fundamentais tem eficácia horizontal (referente às relações privadas), não somente vertical (em relação aos particulares e ao poder público). Errada a letra D porque é vedada limitação do núcleo essencial dos direitos fundamentais em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.

 

Questão (FGV – PGE-RO/2015 – Técnico da Procuradoria): Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

a) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;

b) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;

c) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;

d) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;

e) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Letra A errada porque são direitos fundamentais, conforme art. 5º, caput, da Constituição, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Letras B e E erradas porque os direitos fundamentais, conforme mesmo artigo, atingem tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no País. Letra C errada porque alguns direitos fundamentais tem aplicabilidade plena, prescindindo de lei regulamentadora para seu pleno exercício.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Niterói – RJ/2015 – Fiscal de Posturas): Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;

c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;

d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição. Letras B e E erradas porque os direitos fundamentais, conforme art. 5º, caput, atingem tanto brasileiros (natos e naturalizados) quanto estrangeiros residentes no País. Letra C errada porque alguns direitos fundamentais tem aplicabilidade plena, ou seja, desnecessitam de lei regulamentadora para seu pleno exercício. Letra D errada porque não se pode limitar o exercício de direitos fundamentais, como, por exemplo, a vida, a liberdade ou a igualdade, ao pagamento de tributos, uma vez que esses direitos não têm valor econômico-patrimonial, sendo, por isso, inalienáveis.

 

Questão (FUNCAB – ANS/2015 – Atividade Técnica de Suporte): Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA.

a) Os animais não são titulares de direitos fundamentais, sendo eles, na verdade, objetos de tutela constitucional.

b) As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza. Ratifica essa assertiva a súmula 365 do Supremo Tribunal Federal que aduz que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

c) Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental.

d) A titularidade de direitos fundamentais pode ser restrita à determinada categoria. As pessoas jurídicas, por exemplo, podem ser titulares de direitos fundamentais, naquilo em que for compatível com a sua natureza.

e) Caio, residente e domiciliado em Nova York, veio passar férias no Brasil e cometeu o crime de homicídio simples, ainda em território brasileiro. Neste caso, Caio não poderá impetrar nenhum tipo de remédio constitucional em seu favor, por ser pacífico o entendimento no STF que a interpretação dada ao artigo 5°, caput, da Constituição da República de 1988 é restritiva, ou seja, os direitos fundamentais são assegurados som ente aos brasileiros e estrangeiros residentes no País.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, os direitos e garantias fundamentais também são conferidos aos estrangeiros não residente no país, como os turistas, que podem, em caso de prisão ilegal, fazer uso de habeas corpus para garantir sua liberdade de ir e vir. As demais opções estão corretas conforme doutrina e jurisprudência.

 

Questão (CESPE – Telebras/2015 – Advogado): A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.

Resposta: Certo.

Comentário: É característica dos direitos fundamentais a limitabilidade, não havendo, portanto, direito absoluto, podendo ser eles limitados, desde que preservados seus núcleos essenciais. Essa limitações podem estar na própria Constituição ou regulada em lei, como no caso das normas constitucionais de direitos fundamentais com aplicabilidade contida.

 

Questão (FMP Concursos –  CGE-MT/2015 – Auditor do Estado do Mato Grosso): A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e III.

b) I e II.

c) II e III

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

Resposta: Letra A.

Comentário: Item I correto conforme doutrina, que, atualmente, além dessas 3 gerações, aponta ainda uma 4ª e uma 5ª geração de direitos fundamentais. Item II errado e item III correto porque o rol constitucional de direitos fundamentais é apenas exemplificativo, não excluindo outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais de que o país seja parte (art. 5º, § 2º, da Constituição). Item IV errado porque a supressão de direito fundamental ofende o princípio da vedação ao retrocesso de direitos dessa natureza, adotado pelo Brasil.

 

Questão (OBJETIVA – Prefeitura de Vitorino – PR/2015 – Procurador): Quanto aos direitos fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Os direitos fundamentais têm natureza relativa, portanto, podem ser restringidos pelo legislador.

(   ) Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, são taxativos.

(   ) Todas as normas de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata.

(   ) Os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional se aprovados pela maioria absoluta pelo Congresso Nacional.

a) E – C – C – E.

b) C – E – E – E.

c) C – E – C – C.

d) E – C – E – C.

e) C – C – C – C.

Resposta: Letra B.

Comentário: Uma das características dos direitos fundamentais é sua limitabilidade (ou relatividade), podendo estes sofrerem restrições legislativas, desde que não afetem o seu núcleo fundamental (correto a primeira alternativa). Os direitos fundamentais expressos do art. 5º, conforme o § 2º deste dispositivo, não excluem outros decorrentes do regime e princípios adotados pela Constituição (errada a segunda alternativa). Os direitos fundamentais, conforme art. 5º, § 2º, tem aplicação imediata, não aplicabilidade imediata (errada a terceira alternativa). Finalmente, os tratados internacionais de direitos humanos, conforme art. 5º, § 3º, somente terão status de emenda constitucional se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros (errada a quarta alternativa).

 

Questão (PUC-PR – PGE-PR/2015 – Procurador do Estado): Julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou sobre a incidência das normas de direitos fundamentais às relações privadas o que segue ementado: “Sociedade civil sem fins lucrativos. União brasileira de compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido.” (RE 201819 – Relator(a): Min. Ellen Gracie. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em: 11/10/2005. DJ 27-10-2006, p. 00064 Ement vol-02253-04, p. 00577. RTJ vol-00209-02, p. 00821). Com base no julgado acima, e à luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

a) Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.

b) O julgado reforça a chamada “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais, que pugna que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados, também, à proteção dos particulares em relação com outros particulares.

c) A autonomia da vontade, constitucionalmente consignada, é inoponível à proteção das liberdades e garantias fundamentais.

d) Para o STF, a violação do devido processo legal não restringe a liberdade de exercício profissional do sócio em decorrência de seu caráter público, que deve contar com envolvimento estatal direto para ser oponível e limitadora da liberdade associativa.

e) O julgamento reitera o modelo adotado pelo direito constitucional pátrio, que aponta para a dimensão valorativa dos direitos que não acarreta sua incidência direta nas relações privadas, mas apenas implica a necessidade de que sejam levados em conta pelo Estado na criação legislativa ou na interpretação do direito privado

Resposta: Letra B.

Comentário: Errada a letra A porque os direitos fundamentais também vinculam as relações privadas, conforme teoria da eficácia horizontal destes direitos, descrita na letra B, opção correta da questão. Errada a letra C porque a autonomia da vontade pode ser oponível às liberdades, a depender do caso concreto, uma vez que no conflito entre direitos fundamentais, necessário ponderar os interesses envolvidos e avaliar qual deve prevalecer. Errada a letra D porque, conforme a teoria a eficácia horizontal, o devido processo legal, direito fundamental do art. 5º, LIV, da Constituição, é oponível diretamente, conforme o caso, à liberdade profissional do sócio, independentemente de envolvimento estatal por meio de legislação. Errada a letra E porque, ao contrário do que diz, o julgamento mostra a tendência do modelo pátrio em aceitar a incidência direta de direitos fundamentais às relações privadas, independentemente de intervenção legislativa (eficácia horizontal).

 

Questão (Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ – Câmara Municipal do Rio de Janeiro/2014 – Analista Legislativo): Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais

b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.

c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos

d) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

Resposta: Letra D.

Comentário:   Não é de autoria de Jellinek a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (errada a letra A), bem como não o é a ideia de “véu da ignorância”, esta elaborada pelo professor americano John Rawls (errada a letra C). É o status negativo do estudo de Jellinek que autoriza o indivíduo desfrutar de um espaço de liberdade frente a ingerência dos Poderes Públicos (errada a letra B).

 

Questão (FUNCAB – SEPLAG-MG/2014 – Direito): Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

a) ativo.

b) negativo.

c) passivo.

d) positivo.

Resposta: Letra D.

Comentário: O direito à saúde, para sua concretização, exige uma prestação positiva do Estado para com o indivíduo, logo se encaixa no conceito de status positivo ou civitatis de Jellinek, em que ele tem o direito de exigir essa prestação do poder público.

 

Questão (TRT – 23ª REGIÃO/2011 – Juiz do Trabalho): O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra “Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos” (Syzstem der subjetktiv öffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela doutrina brasileira no estudo da teoria dos direitos fundamentais, segundo a qual o indivíduo, como vinculado a determinado Estado, encontra sua posição relativamente a este cunhada por quatro espécies de situações jurídicas (status), seja como sujeito de deveres, seja como titular de direitos. Assinale qual das alternativas abaixo contém um item que NÃO corresponde a um dos quatro status da teoria de Jellinek:

a) status passivo (status subjectionis).

b) status negativus.

c) status civitatis.

d) status socialis.

e) status activus.

Resposta: Letra D.

Comentário: Os quatro status do estudo de Jellinek são somente o status passivo (subjectionis), em que o indivíduo é subordinado ao Estado, o status negativo, em que o indivíduo conta com um espaço de liberdade diante do Estado, o status positivo (civitatis), em que o indivíduo tem o direito de exigir prestação positiva do Estado, e o status ativo, em que o indivíduo influencia a formação da vontade do Estado, por meio, por exemplo, do voto.

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