Direito de propriedade e restrições constitucionais

out 10

O inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal garante o direito de propriedade. O inciso seguinte, XXIII, no entanto, determina que a propriedade atenderá a sua função social. Por esse motivo, o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer restrições, como, por exemplo, a desapropriação e a expropriação.

Direito de propriedade e a desapropriação

Conforme art. 5º, XXIV, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Isso ocorrerá por meio de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Quando a desapropriação ocorre em razão do não cumprimento da função social da propriedade, seja ela urbana ou rural, a doutrina costuma chamá-la de desapropriação-sanção.

No caso da propriedade urbana, a desapropriação-sanção constitui a última medida a ser tomada, em conformidade com o art. 182, § 4º, da Constituição. Segundo o dispositivo, o poder público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos da lei federal, que promova seu adequado aproveitamento.

Conforme art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Não cumprida sua função social, a propriedade estará sujeita, primeiramente, a parcelamento ou edificação compulsórios. Em seguida, a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo. Por último, é aplicada a pena de desapropriação com pagamento ao proprietário por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

O art. 156, § 1º, prevê que, sem prejuízo da progressividade no tempo acima referida, o IPTU poderá também ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o seu uso.

O art. 186, por sua vez, traz os requisitos para cumprimento da função social da propriedade rural, dentre eles, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O imóvel rural que não cumprir sua função social poderá sofrer desapropriação por interesse social, por parte da União, para fins de reforma agrária, conforme previsto no art. 184. Essa desapropriação-sanção ocorre mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Lembrando que o art. 185 determina que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, bem como a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

O inciso XXVI do art. 5º ainda determina que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A lei disporá sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como o Estatuto das Cidades, trouxe uma série e inovações concernentes ao instituto da desapropriação.

Outras restrições ao direito de propriedade

O direito de propriedade pode ser restringido em caso de culturas ilegais de plantas psicotrópicas

Roça de maconha

O art. 5º, XXV, traz outra hipótese de restrição ao direito de propriedade: a requisição administrativa. Segundo o dispositivo, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Outra restrição é a expropriação. Conforme previsão do art. 243 da Constiuição, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Na expropriação, não há qualquer indenização ao proprietário, e ocorre sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O parágrafo único do art. 243 ainda prevê que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Outras restrições ao direito de propriedade, como as limitações administrativas e as servidões, são temas melhores estudados no Direito Administrativo.

Confira como o direito de propriedade e suas restrições constitucionais são cobrados em concursos públicos por meio das questões de prova abaixo:

Questão (MPE-RS/2017 – Secretário de Diligências): De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

a) O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.

b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

c) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

d) Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família.

e) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5º, XXV, da Constituição, o que torna errada a letra B, porque no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, não prévia, e se houver dano. Errada a letra A porque a Constituição prevê limitações ao direito de propriedade, como, por exemplo, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social (art. 5º, XXIV). Errada a letra C porque a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, ocorre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, XXIV). Errada a letra D porque a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI).

 

Questão (VUNESP – UNESP/2017 – Assistente Administrativo): Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

a) títulos da dívida pública.

b) justa e prévia indenização em dinheiro.

c) títulos da dívida agrária.

d) precatórios judiciais.

e) ordens de pagamento do Tesouro.

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição.

 

Questão (FCC – DPE-ES/2016 – Defensor Público): A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que

a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano ou lucros cessantes.

c) compete exclusivamente à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

d) o confisco decorrente da cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo aplica-se somente às propriedades rurais.

e) a descoberta de jazida de recursos minerais em terrenos particulares implica na imediata desapropriação de tais recursos, sendo o proprietário compensado por meio de participação na exploração da lavra.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 184, caput, da Constituição. Errada a letra A porque a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, não de desapropriação, que pode ocorrer caso não cumpra sua função social (art. 5º, XXVI). Errada a letra B porque não há previsão de pagamento de lucros cessantes no caso de uso de propriedade particular devido a iminente perigo público, apenas de indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV). Errada a letra D porque poderão ser confiscadas tanto propriedades rurais quanto urbanas em razão de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo (art. 243). Errada a letra E porque as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Logo não cabe desapropriação (art. 176).

 

Questão (CESGRANRIO – ANP/2016 – Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados): A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias. Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função

a) pessoal

b) regional

c) social

d) própria

e) concorrencial

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos termos do art. 5º, XXIII, da Constituição, a propriedade atenderá a sua função social.

 

Questão (Instituto Legatus – Câmara Municipal de Bertolínia-PI/2016 – Procurador): Segundo o princípio da igualdade estabelecido no art. 5° da Constituição Federal, marque a alternativa que traz uma das garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil:

a) Propriedade.

b) Impossibilidade de prisão por dívida em qualquer hipótese.

c) Dignidade da pessoa humana.

d) Livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5°, XXII, da Constituição. Errada a letra B porque admite-se a prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia , inclusive de estrangeiros (art. 5°, IV). Errada a letra C porque a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República (art. 1º, III). Errada a letra D porque a manifestação do pensamento é livre, mas é vedado o anonimato (art. 5°, LXVII).

 

Questão (FCC – TRT-3ª Região/2015 – Analista Judiciário): Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,

a) proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

b) limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

c) ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

d) não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

e) assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5°, XXII e XXIII, da Constituição, não estando a função social restrita à propriedade rural (errada a letra B). Errada a letra A porque o uso da propriedade particular pelo poder público não é absoluto, ocorrendo apenas em casos excepcionais, a exemplo da previsão do art. 5°, XXV, da Constituição, que prevê esse uso em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Errada a letra C porque o art. 182, § 4º, III, o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, dentre outras, de desapropriação. Errada a letra D porque o art. 5°, XXIX, da Constituição, também assegura aos autores de inventos industriais proteção à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

 

Questão (MGA – Prefeitura de Pelotas-RS/2015 – Conselheiro Tutelar): Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

a) Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano.

c) Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.

d) Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme texto do referido dispositivo (inciso XXV do art. 5º da Constituição).

 

Questão (FCC – TRE-AP/2015 – Analista Judiciário): Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

a) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

b) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

c) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

d) realizar o procedimento de desapropriação, assegurada a Francisco indenização ulterior, se houver dano.

e) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme determina o art. 5º, XXV, da Constituição.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE-MG/2015 – Técnico Judiciário): “Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma

a) absoluta sem quaisquer limitações.

b) coletiva de acordo com o sistema socialista. c) privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

d) individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme, por exemplo, art. 5º, XXII a XXV, e art. 243, todos da Constituição, que trazem a previsão da função social da propriedade e de hipóteses de restrição, como a desapropriação, a requisição administrativa e expropriação.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Niterói-RJ/2015 – Contador): O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano“. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:

a) servidão administrativa;

b) requisição administrativa;

c) ocupação transitória;

d) limitação administrativa;

e) desapropriação temporária.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme definição doutrinária.

 

Questão (CESPE – STJ/2015 – Analista Judiciário): Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 5º, XXV, da Constituição.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.