Direito à vida, aborto do anencéfalo e células-tronco

ago 20

O direito à vida, previsto de forma genérica do art. 5º, caput, desdobra-se tanto no direito de não ser privado de sua própria vida, ou seja, direito de continuar vivo, como também no direito de ter uma vida digna. Como decorrência do primeiro desdobramento, o inciso XLVII, inciso “a”, deste artigo veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Desdobramentos do direito à vida

A instituição da pena capital não é possível nem mesmo por Emenda Constitucional, pelo que determina o art. 60, § 4º, IV, segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A doutrina também aponta que nem mesmo o poder constituinte originário poderia, por meio de uma nova Constituição, ampliar as hipóteses de pena de morte, devido ao princípio da continuidade e vedação ao retrocesso. Segundo este princípio, direitos fundamentais conquistados não podem retroceder, afastando-se assim a onipotência do poder constituinte originário.

Esse poder deve obedecer a padrões e modelos de conduta internalizados na consciência jurídica geral da sociedade, incluindo os de caráter espiritual, cultural, ético e social, que, em última instância, refletem a vontade do povo.

Além disso, esse poder deve observar os princípios de justiça e do direito internacional. Vários documentos internacionais assinados pelo Brasil corroboram para isso, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).

O segundo desdobramento do direito à vida, qual seja, o direito à uma vida digna, traz a garantia constitucional de atendimento às necessidades vitais básicas do ser humano. Além disso, veda qualquer tratamento indigno, como a tortura, as penas perpétuas, cruéis, e que envolvam trabalhos forçados.

Células-tronco embrionárias

O Supremo Tribunal Federal, em alguns de seus julgados mais importantes, precisou definir juridicamente o momento em que a vida se inicia. Isso aconteceu, por exemplo, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em desfavor da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, a ADI alegava que a pesquisa com células-tronco embrionárias, regulada pela referida Lei, violava o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, pressupondo que o início da vida se dava a partir do momento da fecundação.

O STF, procurando estabelecer uma definição destituída de qualquer juízo de valor pessoal, ético, filosófico ou religioso, estabeleceu que a vida inicia-se com o surgimento do cérebro, o que só ocorre após o embrião ser introduzido no útero. Antes disso, como não há cérebro, não há vida.

O direito à vida é garantido também ao nascituro.

Direito à vida

A Lei do Transplante (Lei n. 9.434/1997), por exemplo, só admite o transplante de órgãos vitais após constatada a morte encefálica do indivíduo. Estabelece assim que o fim da vida se dá com a morte do cérebro, pressupondo que sem ele não há vida. Dessa forma, o procedimento de pesquisa da Lei de Biossegurança foi julgado constitucional.

Outro argumento favorável decorre da liberdade do casal para escolher quantos embriões produzidos in vitro serão introduzidos. Os demais, caso o casal não tenha condições de custear o congelamento, serão descartados. Logo, melhor que sejam aproveitados para a pesquisa científica, desde que dentro de critérios éticos definidos em lei.

Levantou-se ainda o ideia de sociedade fraterna, sendo um dos objetivos fundamentais da República, estabelecido pela Constituição, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3º, I, da Constituição) A Lei contribui para isto na medida em que busca a cura de pessoas com doenças degenerativas.

De forma a pluralizar o debate e dar maior legitimidade para sua decisão, a Corte, no julgamento, realizou audiência pública com especialistas para debate do tema, na condição de amicus curiae.

Feto anencéfalo

Em outro julgamento, agora em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o STF julgou inconstitucional interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal. Para isso, no entanto, deve haver comprovação, por laudo médico, de que o feto não tem cérebro e de que não há qualquer chance de sobrevida.

Essa comprovação é possível em razão do avanço tecnológico atual, não disponível na época da elaboração do Código Penal, na década de 40. A decisão segue a mesma linha da tomada em relação às células-tronco embrionárias, ou seja, de que não há vida sem cérebro.

Além disso, a Corte considerou não ser proporcional proteger um ser sem nenhuma expectativa de vida extra-uterina em detrimento dos direitos da mulher, dentre ele, a dignidade humana, a saúde, a liberdade sexual, a autonomia, a privacidade e a integridade física, psicológica e moral.

A imposição estatal da manutenção de gravidez que resultará em morte do feto constitui sacrifício desarrazoado e vai contra todos os princípios constitucionais.

Eutanásia

A discussão constitucional acerca da eutanásia se inclui dentro da ideia de que o direito à vida pressupõe também o direito de viver com dignidade.

Embora o tema careça de maior discussão na sociedade, há defensores da chamada eutanásia passiva, em que os aparelhos que prolongam a vida de um paciente em estado terminal, sem diagnóstico de recuperação, são desligados.

Insere-se na discussão também o suicídio assistido e a eutanásia ativa, em que o Estado provoca a morte por meios médicos. Estas práticas ainda são consideradas modalidades de homicídio, e sua constitucionalidade ainda não foi debatida no âmbito do STF.

Veja como o direito à vida costuma ser abordado em provas de concursos públicos:

Questão (IBADE – SEJUDH-MT/2017 – Agente Penitenciário): Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

a) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

b) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

c) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

d) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

e) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição, segundo o qual não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Letra A errada porque a permissão para aborto do feto anencéfalo foi dada por meio de interpretação sistemática da Constituição, pelo STF, em sede de ADPF. Letra C errada porque o latrocínio não é classificado como crime doloso contra à vida, de competência do Tribunal do Júri, mas como crime patromonial agravado pelo resultado morte. Letra D errada pois o direito à vida é garantido também ao nascituro, durante a vida interina. Letra E errada porque é condição da extradição que a pena a ser aplicada ao extraditado seja pena também aplicável no Brasil.

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Analista Técnico): O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme doutrina e jurisprudência, além do direito de permanecer vivo, do direito à vida desdobra-se o direito à uma vida digna.

 

Questão (CESPE – INSS/2016 – Técnico do Seguro Social): O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme doutrina e jurisprudência acerca dos desdobramentos do direito à vida.

 

Questão (LEGALLE Concursos – Prefeitura de Portão-RS/2016): De acordo com a Constituição Federal, no Brasil pode ter eutanásia?

a) Sim, em casos de risco de vida

b) Sim, em casos de 5 anos de estado vegetativo.

c) Não.

d) Sim, em casos de 10 anos de estado vegetativo.

e) Sim, em casos de 15 anos de estado vegetativo.

Resposta: Letra C.

Comentário: Não há previsão constitucional autorizando a prática da eutanásia, sendo ela ainda considerada modalidade de homicídio.

 

Questão (VUNESP – HCFMUSP/2105 – Direito na Área da Saúde Pública): A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à vida, veda expressamente

a) a comercialização de órgãos humanos.

b) a manipulação de material genético.

c) qualquer hipótese de pena de morte.

d) a execução de qualquer espécie de aborto.

e) a realização de eutanásia.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 199, § 4º, da Constituição, que veda qualquer tipo de comercialização relacionada à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Erradas as letras B, C e E porque não há previsão constitucional acerca de manipulação de material genético, aborto e eutanásia. Errada a letra C porque a pena de morte é admitida em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”).

 

Questão (CESPE – SUFRAMA/2014 – Nível Superior): O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Resposta: Certo.

Comentário: O direito à vida, estabelecido na Constituição, é ressalvado pelo art. 5º, XLVII, segundo o qual não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

 

Questão (MPE-MA/2014 – Promotor de Justiça): Na história brasileira republicana, a vida ganhou status constitucional a partir da previsão do art. 113, nº 34, da Constituição Federal de 1934, que trazia a proteção indireta de um direito à vida, posto que lastreado na positivação do direito de manter a subsistência própria mediante o trabalho. A Constituição de 1988, em revalidação evolutiva do preceito originário prevê, expressamente, no art. 5º, caput, “a inviolabilidade do direito à vida”. Dessa forma é correto afirmar que:

a) Uma das decorrências mais intensas dessa proteção é a vedação à pena de morte, norma expressa de reforço de sentido já tutelado, conforme previsão do inc. XLVII, “a”, do referido art. 5º, admitindo-se, porém, como exceções, de igual forma expressas, a sua adoção em casos de guerra e estado de sítio;

b) Pelo desenvolvimento jurisprudencial constatado no STF desde o ano 2000, nem sempre se vislumbra um vínculo indissociável entre o direito à saúde e o direito à vida;

c) Ainda que em casos de tumultos, revoltas e situações extremas ou similares, não se pode exigir do Estado que ofereça o aparato da segurança pública no sentido de que impeça a prática da justiça privada, garantindo a inviolabilidade do direito à vida;

d) A recepção operada pela EC nº 45/2004 da previsão legislativa da proteção ao direito de viver constante do art. 4º, nº 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direito Humanos), como norma de estatura constitucional, impede que o legislador pátrio ou o Judiciário criem exceções à norma de proteção à vida desde sua concepção;

e) O direito à vida se cumpre por meio de um aparato estatal, as denominadas garantias de organização – Einrichtungs-garantien, de CARL SCHMITT -, também conhecidas como garantias de instituições, que ofereça amparo à pessoa que não disponha de recursos próprios aptos a seu sustento, propiciando-lhe uma vida digna.

Resposta: Letra E.

Comentário: O direito à vida é garantia constitucional de todos e que se desdobra tanto no direito de não ser morto como no de viver uma vida digna. Letra A errada pois a pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada, não necessariamente em Estado de Sítio (art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição). Letra B errada porque a jurisprudência do STF é no sentido de que o direito à vida pressupõe o direito à uma vida digna, que, por sua vez, não pode se dissociar da garantia à saúde. Letra C errada porque a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput). Letra D errada conquanto a jurisprudência do STF entende constitucional, por exemplo, a pesquisa com células-troncos embrionárias antes de implantados.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ-DFT/2014 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

Resposta: Errado. 

Comentário: A Lei de Biossegurança, que regula as pesquisas com células-tronco embrionárias, foi julgada constitucional pelo STF.

 

Questão (CESPE – PC-BA/2013 – Delegado de Polícia): A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

Resposta: Errada.

Comentário: A própria Constituição ressalva a vedação à pena de morte, que será admitida em caso de guerra declarada.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.