Defensoria pública, sua origem, estrutura e evolução

jul 06

O art. 5º, LXXIV, da Constituição, garante a prestação de assistência jurídica pública, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito e garantia fundamental é materializada por meio da Defensoria Pública, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica aos necessitados, bem como a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Origem e evolução da Defensoria Pública

A atividade estatal de assistência jurídica teve origem em importante estudo internacional acerca do acesso à uma ordem jurídica justa. Desse estudo, concluiu-se ser fundamental a prestação desse serviço pelo poder público, de forma integral e gratuita, aos menos favorecidos.

No Brasil, a assistência jurídica aos necessitados adquiriu status constitucional pela primeira vez na Constituição de 1934. Seu texto previa que a União e os Estados concederiam aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.

Essa previsão foi retirada na Constituição seguinte, de 1937, reaparecendo na Constituição de 1946 e sendo mantida na de 1967.

A Constituição de 1988 aprimorou e ampliou esse direito, concedendo assistência integral e gratuita, mas não somente de natureza judiciária, mas jurídica. Dessa forma, é direito dos necessitados a assistência não somente na esfera judicial, mas em todo e qualquer ato jurídico, incluindo processos administrativos, atos notariais, consultorias e aconselhamentos em assuntos jurídicos.

Organização da Defesoria Pública

Conforme art. 24, XIII, da Constituição, é competência da concorrente entre a União, Estados e Distrito federal legislar sobre a Defensoria Pública. Isso significa que a União é responsável pelas normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal legislam por normas específicas.

O art. 134, § 1º, por sua vez, determina que Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

O art. 61, § 1º, I, “d”, estabelece que é de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que dispor sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Por fim, o art. 48, IX, determina que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização administrativa e judiciária da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

É a Lei Complementar nº 80/1994 que organiza a Defensoria Pública da União e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e no Distrito Federal.

O art. 2º dessa Lei estabelece que a Defensoria Pública abrange a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e as Defensorias Públicas dos Estados.

Seu art. 14 determina que a Defensoria Pública da União atuará junto à Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, bem como aos Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Dessa forma, nos Estados e no Distrito Federal atuam tanto as Defensorias Públicas Estaduais e Distrital, respectivamente, quanto a Defensoria Pública da União. Nos Territórios atuam a Defensoria Pública dos Territórios, organizada e mantida pela União, e a própria Defensoria Pública da União.

A LC nº 80/1994, em seu art. 26, estabelece que o candidato a defensor público, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­-la, e comprovar, no mínimo, 2 anos de prática forense.

A Defensoria Pública da União atua junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União

Defensoria Pública-Geral da União

O § 6º do art. 4º da mesma Lei, no entanto, estabelece que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo. Dessa forma, entende-se que após a nomeação e posse o defensor está dispensado de continuar vinculado à OAB.

A Constituição é omissa quanto a essa regra. Porém, não deixa dúvidas de que não há mais qualquer vínculo constitucional entre a defensoria pública e a advocacia.

Lembrando que também não há previsão constitucional de Defensorias Públicas Municipais. Nos municípios há somente núcleos da Defensoria Pública, tanto federais quanto estaduais.

Fortalecimento da Defensoria Pública

As alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 69/2012 e nº 74/2013 fortaleceram sobremaneira a atuação da Defensoria Pública como instituição.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o § 2º no art. 134 da Constituição, determinando que às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Essa alteração promoveu a desvinculação dessas Defensorias do Poder Executivo, com o qual, de fato, não têm qualquer relação de afinidade.

A Emenda também alterou o art. 168 para incluir os órgãos da Defensoria Pública na regra do repasse mensal (duodécimos) dos recursos correspondentes à sua dotação orçamentária, compreendidos os créditos suplementares e especiais.

Por impropriedade do legislador constituinte reformador, esta Emenda conferiu autonomia de forma explícita apenas à Defensorias Públicas estaduais. No entanto, por se tratar de instituição una e de caráter nacional, todos os seus órgãos devem ter tratamento isonômico. A omissão foi corrigidas mais tarde pelas ECs nº 69/2012 (em relação à Defensoria Pública do DF) e nº 74/2013 (em relação à Defesoria Pública da União).

Emenda Constitucional nº 69/2012 transferiu a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal da União para o próprio Distrito Federal. Nos termos do art. 21, XIV, foi mantida a competência da União de organizar e manter, no Distrito Federal, seu Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.

Até a edição da referida Emenda, a União ainda não havia criado a Defensoria Pública do Distrito Federal. Até então, suas funções eram exercidas pelo Centro de Assistência Judiciária do DF, criado em 1987 pelo seu Governo.

O art. 2º da EC nº 69/2012 determina que, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. Dentre elas, a autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A Emenda Constitucional nº 74/2013, por sua vez, adicionou ao art. 134 o § 3º, aplicando, de forma explícita, a mesma autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentário, às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Como resultado, a Constituição agora assegura à instituição Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, não admitindo vinculação da instituição a quaisquer dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário).

Dessa forma, restou inconstitucional qualquer norma do Poder Executivo que reduza seu orçamento ou não realize o repasse de duodécimos orçamentários consoante regra do art. 168.

Emenda Constitucional nº 80/2014

Com profundas alterações e uma série de avanços, a Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou drasticamente as regras concernentes à Defensoria Pública.

Para começar, antes alocada na mesma seção da Constituição Federal dedicada à advocacia, passou a ter previsão em seção separada, própria e exclusiva, totalmente desvinculada demais funções essenciais à justiça, que passaram a ser quatro, não mais somente três.

A EC nº 80/2014 também acrescentou o § 4º, no artigo 134 da Constituição, determinando que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Este dispositivo também estabeleceu que aplica-se à Defesnoria, no que couber, o disposto no art. 93 (regras do Estatuto da Magistratura) e no inciso II do art. 96 da Constituição (propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros, a criação e a extinção de cargos, a remuneração dos seus serviços auxiliares, a fixação do subsídio de seus membros, dentro outros).

Com base em estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que demonstrou a baixa cobertura, nas comarcas brasileiras, da assistência jurídica aos necessitados, comparada à cobertura da acusação (Ministério Público), a EC nº 80/2014 incluiu o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Este dispositivo, com o objetivo de assegurar a eficaz prestação do serviço de assistência por membros da carreira, estabeleceu que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria e à respectiva população.

Para isso, a Emenda estabeleceu o prazo de 8 (oito) anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal conte com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Durante esse prazo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Veja como essas características da Defensoria Pública são cobradas em provas de concurso público:

Questão (FADESP – COSANPA/2017 – Advogado): A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu

a) restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

b) restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

c) ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

d) ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

Resposta: Letra D.

Comentário: A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou várias regras concernentes à Defensoria Pública, garantindo-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira.

 

Questão (INAZ do Pará – DPE-PR/2017 – Técnico em Informática): Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta

a) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.

c) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

d) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

e) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 134, § 2º, da Constituição. Errada a letra B porque são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 134, § 2º). Errada a letra C porque o controle da atividade policial é competência do Ministério Público (art. 129, VII). Errada a letra D porque é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais a todos os membros da Defensoria Pública, incluindo o Defensor Público Geral (art. 134, § 2º, parte final). Errada a letra E porque incumbe à Defensoria Pública, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, caput).

 

Questão (FCC – DPE-BA/2016 – Defensor Público): A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.

b) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

c) Compete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

e) A Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 22, XVII, da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 69/2012, compete privativamente à União legislar sobre a organização apenas da Defensoria Pública dos Territórios. A referida Emenda retirou esta competência da União referente à Defensoria Pública do DF. As demais opções estão corretas conforme art. 48, IX (letra A), art. 61, § 1º, II, “d” (letra B), e art. 24, XIII (letras D e E). Em relação à letra E, a competência concorrente para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública não contempla os Municípios, apenas a União, os Estados e o DF.

 

Questão (UFMT – DPE-MT/2017 – Defensor Público): Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o prazo de 8 (oito) anos, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

b) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.

c) Compete privativamente à União legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.

d) A iniciativa privativa do Presidente da República, para propor leis, autoriza a utilização de medida provisória, que disponha sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

e) O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores e à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 98, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 80/2014. Errada a letra B porque os referidos recursos serão entregues à Defensoria Pública até o dia 20 de cada mês, não até o dia 10 (art. 168). Errada a letra C porque compete privativamente à União legislar apenas sobre a organização da Defensoria Pública dos Territórios, não mais da Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 22, XVII). Errada a letra D porque é vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, como a organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e das normas gerais para sua organização nos Estados (art. 62, § 1º, III c/c art. 134, § 1º). Errada a letra E porque o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, não ao número de eleitores (art. 98 do ADCT).

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Técnico em Assuntos Educacionais): Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 134, § 4º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 80/2014.

 

Questão (FCC – DPE-BA/2016 – Defensor Público): A Emenda Constitucional nº 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

a) da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º , da Constituição Federal de 1988.

b) da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.

c) do direito fundamental à assistência jurídica.

d) da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

e) dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 134, § 4º, da Constituição. O disposto nas letras A e B foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 134, § 2º). O disposto na letra C é norma constitucional originária (art. 5º, LXXIV). Finalmente, o disposto na letra D foi incluído pela Emenda Constitucional nº 74/2013 (art. 134, § 3º)

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Analista Técnico-Administrativo): Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.

Resposta: Certo.

Comentário: A independência funcional dos defensores públicos lhes garante liberdade para atuar conforme sua convicção, mesmo que discordante de outros membros da instituição, uma vez que deve obediência apenas à Constituição e às leis. Essa independência não conflita com o princípio da unidade da Defensoria Pública.

 

Questão (FCC – DPE-MA/2015 – Defensor Público): Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

a) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

b) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

c) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

d) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

e) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme disposto no art. 97-B, § 5º, da Lei Complementar nº 80/1994. Errada a letra A porque os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, não em parcela única (art. 168). Errada a letra B porque, embora a Defensoria Pública tenha assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ela deve estar dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 134, § 2º). Errada a letra C porque a Defensoria não se vincula ao Poder Executivo, não estando portanto sujeita à sua fiscalização. Errada a letra D porque conforme regra do art. 134, § 2º, c/c art. 99, § 3º, da Constituição, se a Defensoria Pública não encaminhar sua propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo não a elabora, mas considera, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

 

Questão (CS-UFG – AL-GO/2015 – Procurador): Sobre as funções essenciais à Justiça, no que diz respeito à Defensoria Pública, após as recentes alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 74/2013 e n. 80/2014, a Constituição assevera que

a) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública.

b) a garantia da inamovibilidade e a da vitaliciedade são asseguradas aos integrantes da Defensoria Pública.

c) o exercício da advocacia é permitido aos defensores públicos estaduais, fora das atribuições institucionais.

d) a autonomia funcional e administrativa são asseguradas às Defensorias Públicas, salvo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos no art. 134, § 4º, da Constituição. Errada a letra B porque a vitaliciedade somente são asseguradas pela Constituição aos membros da magistratura (art. 95, I) e do Ministério Público (art. 128, I, “a”). Os defensores públicos têm apenas estabilidade. Errada a letra C porque aos integrantes da Defensoria Pública é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1º, parte final). Errada a letra D porque a autonomia funcional e administrativa é assegurada a todos os órgãos da Defensoria Pública (art. 134, §§ 2º e 3º).

 

Questão (CESPE – TJ-DFT/2015 – Técnico Judiciário) As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 134, § 2º, da Constituição, às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, estando elas totalmente desvinculadas do Poder Executivo.

 

Questão (FGV – PGE-RO/2015 – Técnico da Procuradoria): A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;

b) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;

c) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;

d) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;

e) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme segunda parte do art. 134, § 2º, da Constituição. Letras B e E erradas porque a Defensoria Pública é instituição autônoma, constituindo função essencial à justiça, mas que não integra nem se subordina a quaisquer dos Poderes da República. Letra C errada porque suas atribuições estão definidas na Constituição Federal, no art. 134, caput. Letra D errada porque a autonomia funcional garante atuação livre aos membros da Defensoria no exercício de suas funções institucionais, quais sejam, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

 

Questão (FCC – DPE-SP/2015 – Defensor Público): A partir da EC n° 80/2014, o legislador parece ter decidido transformar em passado a célebre frase de Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.) cura pauberibus clausa est (o tribunal está fechado para os pobres). Partindo dos avanços trazidos pela recente reforma constitucional à Defensoria Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Criou seção autônoma − A Defensoria Pública sai da Seção III (Da Advocacia e da Defensoria Pública) e passa a ter uma seção própria, a Seção IV, assim como já havia para a Advocacia Pública.

II. Conferiu status constitucional aos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e da independência funcional, às autonomias funcional, administrativa e orçamentária e ao conceito amplo de Defensoria Pública previsto no artigo 1° da LC n° 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar n° 132, de 2009.

III. Previu foro por prerrogativa de função e porte de arma.

IV. Estipulou prazo de 8 (oito) anos para União, Estados e Distrito Federal possuírem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observadas, prioritariamente, regiões com maiores índices de exclusão social, adensamento populacional e o menor PIB per capita.

V. Atribuiu iniciativa de projetos de Lei que versem sobre alteração do número de membros, criação e extinção de cargos, remuneração dos seus serviços auxiliares, fixação do subsídio de seus membros, criação ou extinção de órgãos e alteração de sua organização e divisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V.

b) II e IV.

c) I e V.

d) I, II e V.

e) III e IV.

Resposta: Letra D.

Comentário: Item I correto conforme Constituição Federal de 1988. Item II correto conforme art. 134, § 4º, da Constituição. Item III errado porque não há previsão de foro por prerrogativa de função nem de porte de arma para defensores públicos na EC n° 80/2014. Item IV errado porque conforme art. 98 do ADCT, no prazo de 8 anos a partir da Emenda, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, somente, sem previsão quanto ao PIB per capita. Item V correto conforme art. 134, § 4º, c/c art. 96, II, da Constituição.

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