Defensor público, suas prerrogativas e a jurisprudência

jul 12

Conforme art. 134, § 1º, da Constituição, o cargo de defensor público, organizado em carreira, será provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, sendo inadmissível qualquer outra forma de investidura. Exceção apenas quanto ao art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que assegurou aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das mesmas garantias e vedações.

Princípio do defensor público natural

Em decorrência da indispensabilidade do concurso público para ingresso na carreira, a doutrina defende o chamado princípio do defensor público natural.

Assim como as partes possuem o direito de serem julgadas por órgão independente e pré-constituído (princípio do juiz natural), e os acusados o direito e garantia constitucional de serem processados por órgão independente, sendo vedada a designação arbitrária de promotor (princípios do promotor natural), os necessitados têm o direito a serem patrocinados por um defensor público natural.

Por exigência constitucional, a assistência jurídica, integral e gratuita, deve ser prestada exclusivamente por defensor público investido em cargo de carreira provido por concurso público de provas e títulos.

Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional norma que imponha à Defensoria Pública a obrigatoriedade de estabelecer convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil ou qualquer outra entidade para prestação dessa assistência.

A atividade do defensor público é de caráter estatal, essencial e permanente, devendo ser desempenha apenas por quem foi aprovado em concurso público específico. O desempenho dessa atividade por não concursado somente é admitida em caráter excepcional e de forma temporária.

Assim, a Defensoria Pública pode estabelecer convênios, mas a seu critério e em virtude de sua autonomia funcional e administrativa, nunca por obrigatoriedade, necessidade ou exclusividade.

Essa autorização, no entanto, não se confunde com a prestação do serviço de assistência jurídica aos necessitados exclusivamente por entidade conveniada. Por esse motivo, todo Estado deve instituir órgão estatal de defensoria pública estruturado conforme determina a Constituição e a Lei.

Prazo em dobro e intimação pessoal

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública, estabelece a prerrogativa do defensor público de receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, contando-se em dobro todos os prazos.

O Código de Processo Civil de 2015 traz a mesma regra no seu art. 186, caput e § 1º. Essas prerrogativas também são conferidas pelo CPC aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, sem distinção entre públicas e privadas, e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.

Em relação ao processo civil, o STF não apresenta qualquer ressalva quanto a essas prerrogativas, mesmo porque elas também são conferidas aos membros do Ministério Público e à Advocacia Pública. Lembrando que foi extinto o prazo em quádruplo para recorrer. Com o novo CPC, esse prazo também passou a ser contado em dobro.

Quanto ao processo penal, no entanto, o Ministério Público não possui prazo em dobro. Dessa forma, em razão do princípio da isonomia e do devido processo legal, é inconstitucional a referida prerrogativa ao defensor público, na defesa da acusação.

No entanto, o STF julgou a regra constitucional até que a Defensoria Pública esteja efetivamente instalada e eficazmente organizada como instituição. Ou seja, até lá, as leis que conferem prazo em dobro ao defensores públicos no processo penal são consideradas ainda constitucionais, em trânsito para a inconstitucionalidade ou em inconstitucionalidade progressiva.

Em relação ao advogado dativo, por inexistir vínculo entre ele e o Estado, não há prerrogativa de prazo em dobro. Porém, a Lei nº 9.271/1996 alterou o Código de Processo Penal para conferir aos dativos, a partir de sua edição, prerrogativa de intimação pessoal em matéria penal.

Quanto aos Juizados Especiais, em razão dos princípios da celeridade, isonomia entre as partes e especialidade que os regem, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais entendeu que o prazo em dobro para os defensores públicos não se aplica ao seu rito. O art. 9º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que nenhuma pessoa jurídica de direito público goza de prazos privilegiados.

Em relação à intimação pessoal, o STF determinou ser ela dispensável no âmbito da Justiça Especial, não só para o defensor público, mas também para o membro do Ministério Público. Pelo princípio da especialidade, a Corte entendeu que o art. 82, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 aplica-se em lugar do art. 370, § 4º, do CPP, bastando portanto a intimação por imprensa oficial.

Na mesma linha, a Lei nº 12.253/2009, que dispões sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 7º, estabeleceu que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Legitimidade para ação civil pública

O defensor público, dentre outras, tem a prerrogativa para propor ação civil pública em benefício de necessitados.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), alterada pela Lei nº 11.448/2007, legitimou o defensor público para o ajuizamento de ação civil pública.

A Lei Complementar nº 132/2009, por sua vez, ampliou as atribuições da Defensoria ao incluir dentre as suas funções institucionais a promoção da ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

Trata de legitimação extraordinária, já que em substituição da coletividade, porém autônoma, pois dispensa a presença do legitimado ordinário. Além disso, é legitimação concorrente (possui mais de um legitimado) e disjuntiva, uma vez que autoriza qualquer legitimado a propor a ação sem a anuência, autorização ou intervenção dos demais.

O STF julgou essa legitimidade da Defensoria Pública constitucional por unanimidade. Segundo a Corte, a previsão do art. 129, § 1º, da Constituição, que legitima o Ministério Público para ajuizar a ação civil pública, não impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses.

Ademais, não faz sentido permitir que o defensor público realize apenas a defesa individual de necessitados, impedindo-o de promover a defesa coletiva, com todas as suas vantagens processuais inerentes. O fato da ação civil pública atingir, pela via reflexa, indivíduos não necessitados, em decorrência da indivisibilidade do objeto da demanda, não afronta a Constituição.

Segundo o STF, mesmo que a tutela coletiva atinja não necessitados, desde que presente interesses de necessitados na demanda, a Defensoria Pública ainda é legitimada. A execução individual da sentença coletiva, no entanto, só pode ser realizada pela Defensoria em nome de hipossuficientes.

A Emenda Constitucional nº 80/2014 acabou por constitucionalizar a jurisprudência, ao prever a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, como incumbência do defensor público.

Lembrando que o art. 68 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação civil ex delicto, o que em tese viola finalidade específica da Defensoria Pública estabelecida na Constituição.

O STF, porém, tendo em vista que as Defensorias ainda se encontram em vias de implementação em muitos Estados, considerou a regra do CPP ainda constitucional até a efetiva e eficaz instalação da instituição.

Estabilidade, inamovibilidade e remuneração do defensor público

O art. 134, § 1º, assegura ao defensor público a garantia da inamovibilidade. Dessa forma, só poderá ser removido de sua lotação a pedido ou por motivo de interesse público.

O defensor público também tem garantia de estabilidade no cargo, aplicando-se a ele o disposto no art. 41 da Constituição. Dessa forma, somente perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo e avaliação periódica de desempenho, sempre assegurada a ampla defesa.

A remuneração do defensor público se dá exclusivamente por subsídio (art. 135 c/c art. 39, § 1º), sendo-lhe assegurada a irredutibilidade (art. 37, XV), ressalvados os tetos constitucionais.

Exercício da advocacia

O art. 134, § 1º, da Constituição, em sua parte final, veda expressamente o exercício da advocacia pelo defensor público fora de suas atribuições institucionais. Ou seja, ele somente pode advogar para cumprir sua missão constitucional.

Essa vedação também aplica-se ao defensor público investido na função até a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987, e que fez a opção pela carreira. Isto porque, conforme art. 22 do ADCT, aplica-se a este defensor as mesmas garantias e vedações dos defensores nomeados posteriormente.

Honorários advocatícios

Conforme a LC nº 80/1994, é proibido ao defensor público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.

Apesar disso, é atribuição da Defensoria executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994).

Ressalta-se que a Sumúla nº 421 do STJ, em contradição ao que diz a Lei,  estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

O tema ainda não foi decidido pelo STF, porém a doutrina discorda do entendimento do STJ, uma vez que a esses honorários é dada destinação específica, não integrando o “caixa” geral da Administração Pública.

Poder de requisição

O STF julgou inconstitucional regra estabelecida na Constituição Estadual do Rio de Janeiro que dava ao defensor público deste Estado a prerrogativa de requisitar administrativamente, de autoridade pública, seus agentes ou entidade particular, dentre outros, documentos, certidões, perícias, diligências, vistorias, informações e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

A Corte Constitucional entendeu que tais prerrogativas implicavam a interferência em outros Poderes. Além disso, elas prejudicavam a paridade de armas entre as partes, uma vez que os outros advogados, para os mesmos pedidos, dependem de deferimento por parte do Poder Judiciário.

A despeito deste entendimento, a LC nº 80/2014 traz a previsão desse tipo de prerrogativa em vários de seus dispositivos. A constitucionalidade desses dispositivos ainda não foi apreciada pelo STF.

Atuação em Tribunais Superiores

O STF entendeu não haver exclusividade de atuação da Defensoria Pública da União junto aos Tribunais Superiores. Dessa forma, também podem atuar junto a essas cortes as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Constitucional, portanto, a regra do art. 106, parágrafo único, da LC nº 80/2014, segundo o qual à Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis. O fundamento desse entendimento encontra-se no art. 134 da Constituição, que prevê atuação da Defensoria Pública em todos os graus de jurisdição.

Assistência jurídica a servidores públicos

O STF reconheceu o direito de servidor público de ser assistido juridicamente pelo Estados em razão de processo civil ou penal por ato praticado no exercício regular da suas funções. Essa assistência, porém, deve ser prestada por Procurador do Estado, não pela Defensoria Pública.

Essa competência somente pode ser exercida pelo defensor público caso o servidor comprove insuficiência de recursos. A regra, no entanto, não pode ser generalizada, sob pena de violar a finalidade específica da instituição, extrapolando o modelo constitucional.

Veja como essas prerrogativas e juriprudências relacionadas às funções institucionais do defensor público vêm sendo cobradas em provas de concurso público:

Questão (CESPE – Prefeitura de Fortaleza – CE/2017 – Procurador do Município): O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.

Resposta: Errado.

Comentário: A assistência jurídica integral aos hipossuficientes deve ser prestada por órgão estatal, de acordo com o que determinada a Constituição no art. 134, caput. Conforme jurisprudência do STF, a prestação desse serviço por meio de convênio com a OAB ou outra entidade somente pode ocorrer de forma excepcional e temporária, mas nunca exclusiva.

 

Questão (CESPE – Prefeitura de Fortaleza-CE/2017 – Procurador do Município): Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme determina a Constituição em seu art. 134, § 1º.

 

Questão (CESPE – TCE-PA/2016 – Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área Administrativa): Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de inamovibilidade.

Resposta: Certo.

Comentário: Novamente, conforme prevê o art. 134, § 1º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRE-SP/2017 – Técnico Judiciário): Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

a) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

b) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

c) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

d) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

e) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme dispõe o art. 40, § 19, da Constituição. A questão também poderia ser resolvida por exclusão das demais opções da questão. Errada a letra A porque a Constituição somente veda expresssamenta a advocacia fora das atribuições institucionais aos defensores públicos (art. 134, § 1º), sendo omissa em relação à advocacia pública. Errada a letra B porque a consultoria e assessoramento do Poder Executivo é atribuição somente da advocacia pública (art. 131 e art. 132). Errada a letra C porque somente gozam de vitaliciedade os membros da magistratura (art. 95, I) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “a”). O defensor público goza apenas de inamovibilidade. Errada a letra D porque não há na Constituição vedação expressa ao recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais aos advogados e defensores públicos, apenas para os membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, “a”).

 

Questão (CESPE – PC-PE/2016 – Escrivão de Polícia): Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

a) A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.

b) Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

c) O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

d) À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.

e) A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 134, caput, da Constituição, e art. 14 da Lei Complementar nº 80/1994. Errada a letra A porque somente gozam de vitaliciedade os membros da magistratura (art. 95, I) e do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, “a”, da Constituição). O defensor público tem apenas estabilidade no cargo. Errada a letra B porque os procuradores estaduais representam as unidades federadas apenas judicialmente, mas não administrativamente (art. 132, da Constituição). Errada a letra C porque o art. 134, § 1º, da Constituição, veda o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais aos defensores públicos. Errada a letra E porque a defensoria, conforme legislação (art. 4º da LC nº 80/1994) e jurisprudência, tem legitimidade para propor ação civil pública.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Teresina-PI/2016 – Técnico de Nível Superior): Dentre as competências do Ministério Público que NÃO podem ser exercidas pela Defensoria Pública está:

a) promover a ação penal pública, na forma da lei.

b) promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

d) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

e) defesa judicial das populações indígenas.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 129, I, da Constituição, compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Errada a B porque a Defensoria também tem legitimidade para promover a ação civil pública (art. 4º da LC nº 80/1994). Errada a C porque incumbe à Defesoria promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos (art. 134, caput, da Constituição), o que não exclui os direitos das populações indígenas, logo também errada a letra E. Finalmente, errada a D porque é função institucional da Defensoria pública, exercer a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses (art. 4º, V, da  LC nº 80/1994).

 

Questão (UFMT – DPE-MT/2016 – Defensor Público): A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

a) Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.

b) Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.

c) Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.

d) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.

e) Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, “no momento da liquidação e execução de eventual decisão favorável na ação coletiva, a Defensoria Pública irá fazer a assistência jurídica apenas dos hipossuficientes”. Letra A errada porque não há previsão legal de competência da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil, atribuição esta, na verdade, do Ministério Público (art. 129, III, da Constituição). Letra B errada porque, conforme previsão do art. 4º, VII, da LC nº 80/1994, a Defensoria pode não só promover ação civil pública mas também todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (em benefícios de hipossuficientes), incluindo a solicitação de investigação prévia. Letra C errada porque a Lei não delimita o objeto da ação civil pública, podendo a Defensoria promovê-la sempre que o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (4º, VII, da LC nº 80/1994).  Finalmente, errada a letra D porque, conforme jurisprudência, em decorrência da indivisibilidade do objeto da demanda, tanto na ação principal quanto na cautelar em ação civil pública, não prejudica a legitimidade da Defensoria se o resultado beneficiar, pela via reflexa, indivíduos não necessitados.

 

Questão (FCC – DPE-BA/2016 – Defensor Público): Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é:

I. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não é entidade pública.

II. constitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, desde que prevista na Constituição do Estado correspondente.

III. constitucional a norma que autoriza a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.

IV. inconstitucional a norma que obriga a Defensoria Pública Estadual a firmar convênio exclusivamente com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, porque viola a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.

b) I e III.

c) I e II.

d) II e III.

e) III e IV.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, a Defensoria Pública pode estabelecer convênios para o desempenho de suas funções, mas a seu critério e em virtude de sua autonomia funcional e administrativa, nunca por obrigatoriedade, necessidade ou exclusividade, o que torna incorreto o item II e corretos os itens III e IV. Lembrando que o desempenho dessa atividade por quem não é membro de carreira somente é admitida em caráter excepcional e de forma temporária. O item I está incorreto porque a inconstitucionalidade não decorre da OAB não ser entidade pública, mas da obrigatoriedade e exclusividade do convênio.

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Conhecimentos Básicos): A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.

Resposta: Errado.

Comentário: A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Analista Técnico-Administrativo): O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

Resposta: Errado.

Comentário: O defensor público-geral da União não está dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, da Constituição).

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Agente Administrativo): A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 134, caput, da Constituição, a Defensoria Pública atua tanto na defesa de direitos individuais quanto coletivos, de forma integral e gratuita, de necessitados.

 

Questão (UFMT – DPE-MT/2016 – Defensor Público): Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

a) A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.

b) É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.

c) A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.

d) As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.

e) É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme doutrina, são fundamentos para as vedações: a garantia da independência e autonomia funcional do defensor público, bem como a eficiência da Defensoria no desempenho de suas funções institucionais. Errada a letra A porque a constituição não é omissa, vendando expressamente ao defensor público o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134, § 1º). Errada a letra B porque a vedação não atinge o recebimento de verbas indenizatórias (art. 46, III, art. 91, III, e art. 130, III, da LC nº 80/1994). Errada a letra C porque a lei não distingue a vedação, não podendo o defensor público receber honorários em atividade judicial nem extrajudicial. Errada a letra E porque é vedado ao defensor público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista (art. 46, IV, art. 91, IV, e art. 130, IV, da LC nº 80/1994)

 

Questão (CESPE – TCE-SC/2016 – Conhecimentos Básicos): A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais, cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou privado de atendimento gratuito à população. 

Resposta: Errado.

Comentário: A Defensoria Pública atua de forma integral não só na esfera judicial como também na extrajudicial (art. 134, caput, da Constituição).

 

Questão (CESPE – TJ-DFT/2015 – Técnico Judiciário): A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.

Resposta: Errado.

Comentário: A defensoria pública possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, mas não para instaurar o inquérito civil público, função esta que cabe ao Ministério Público (art. 129, III, da Constituição).

 

Questão (CESPE – TJDFT/2015 – Técnico Judiciário): Nas ações em que a defensoria pública atue representando hipossuficiente contra a fazenda pública, não cabe condenação em honorários sucumbenciais.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009, é função da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos. A referida verba destina-se a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores. Embora o tema não tenha sido enfrentado pelo STF, a doutrina considera superada a Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. A mesma posição foi adotada pela banca examinadora.

 

Questão (CESPE – TJDFT/2015 – Analista Judiciário): O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, considera-se razoável, para fins de intimação pessoal, a inequívoca ciência da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, competindo à instituição organizar a atuação de seus membros, sob pena de burocratizar o processo, em total desrespeito à efetividade e celeridade da Justiça.

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