Decreto legislativo e os tratados internacionais

fev 14

O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual o Congresso Nacional exerce suas competências exclusivas relacionadas no art. 49 da Constituição. Além delas, o decreto legislativo é também o meio pelo qual o Congresso deve disciplinar os efeitos decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei, conforme art. 62, § 3º.

Processo de elaboração do decreto legislativo

As regras para elaboração do decreto legislativo estão disciplinadas nos regimentos internos do Congresso e de suas Casas.

Em termos gerais, deflagrado o processo legislativo, o decreto legislativo é discutido no Congresso e aprovado por maioria simples, em consonância com o art. 47. Uma vez aprovado, é imediatamente promulgado pelo Presidente do Senado, que também determina sua publicação.

Pela natureza dessa espécie normativa, e por determinação constitucional disposta no caput do art. 48, não cabe sanção ou veto presidencial no processo de elaboração do decreto legislativo.

Abaixo, questões de concurso cobrando o tema:

Questão (CESPE – TRT 21 – Analista Judiciário): As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decreto legislativo.

Resposta: Certo.

Comentário: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, relacionadas no art. 49 da Constituição, são regulamentadas por decreto legislativo.

 

Questão (CONSESP – Sercomtel S.A Telecomunicações – Agente): “São atos destinados a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.” O enunciado supracitado reflete o conceito de

a) Medida Provisória.

b) Decreto Autônomo.

c) Decreto Legislativo.

d) Decreto Regulamentador.

e) Lei Ordinária.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme definição doutrinária.

 

Questão (FCC – TCE/PI – Assessor Jurídico): Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

c) o regimento comum do Congresso Nacional.

d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 49, V. Todas as matérias relacionadas neste artigo, de competência exclusiva do Congresso, são disciplinadas por meio de decreto legislativo.

 

Questão (FCC – TRT 3 – Analista Judiciário): Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

a) à resolução e à emenda constitucional.

b) à resolução e à lei ordinária.

c) à lei delegada e ao decreto legislativo.

d) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

e) ao decreto legislativo e à lei complementar.

Resposta: Letra E.

Comentário: O item I reproduz o caput do art. 49, que relaciona as matérias que devem ser disciplinas por decreto legislativo. Matérias reservadas a lei complementar devem estar expressamente dispostas na Constituição, que também exige, para sua aprovação, quorum de maioria absoluta.

Internalização dos tratados internacionais

Conforme art. 49, I, da Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O trâmite para a integração da norma internacional ao direito interno se inicia com a celebração do tratado. A competência para isso é privativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 84, VIII.

Após a celebração, tem-se a aprovação, referendo ou ratificação do tratado pelo Congresso, que decidirá sobre sua viabilidade, conveniência e oportunidade.

Novamente, o instrumento que referenda e aprova a decisão do Chefe do Executivo acerca do tratado é o decreto legislativo, por meio do qual o Congresso o autoriza a ratificar a assinatura depositada, ou seja, confirmar, perante a ordem internacional, que o Estado se obriga perante o pacto que foi firmado.

Após a troca ou depósito do instrumento de ratificação, o tratado é promulgado por decreto presidencial, seguido de sua publicação, em língua portuguesa, no Diário Oficial da União.

Neste momento, o tratado se incorpora ao ordenamento jurídico interno, ganhando autoexecutoriedade e obrigando no âmbito do direito positivo interno.

Em regra, o tratado internacional integra o ordenamento interno como norma infraconstitucional, no mesmo plano de validade, eficácia e autoridade das leis ordinárias. Neste caso, pode ser revogada por norma infraconstitucional posterior e ter sua constitucionalidade questionada pelos tribunais, tanto de forma difusa quanto concentrada.

O sistema brasileiro não exige, para executoriedade interna do tratado, edição de lei formal distinta, como no sistema chamado de dualista extremado ou radical. O sistema nacional é do tipo dualista moderado, sendo suficiente a aprovação congressual e a promulgação executiva do texto do tratado.

Conforme doutrina, a atribuição de competência ao poder executivo para celebrar o tratado e ao poder legislativo para referendá-lo descentraliza o poder para internalizar normas internacionais e promove a limitação e o equilíbrio entre os poderes, evitando abusos.

Questão (CESPE – PG/DF – Procurador): Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

Resposta: Errado.

Comentário: É função do Congresso Nacional, conforme art. 49, I, da Constituição, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, podendo aprová-los ou rejeitá-los, independente da matéria.

Tratados internacionais sobre direitos humanos

O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo decreto legislativo, veda a prisão civil por dívidas, salvo em relação a alimentos.

Cidade de San José, na Costa Rica

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição, determinando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Foi o que ocorreu com a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, incorporados ao ordenamento jurídica nacional com o status de norma constitucional, tanto formal como materialmente.

Em relação aos tratados internacionais sobre os direitos humanos aprovados sem o quorum exigido pelo art. 5º, § 3º, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, estes terão status de norma supralegal, ou seja, hierarquicamente acima das normas legais, porém abaixo das normas constitucionais. A doutrina define tais normas como materialmente constitucionais.

O procedimento de internalização, em qualquer dos casos, ainda envolve a edição de decreto legislativo, diferindo-se apenas pela forma de aprovação pelo Congresso e suas Casas.

Quanto à denúncia do tratado, processo pelo qual o país se desobriga a cumprir os termos do acordo internacional, ela também é de competência do Chefe do Executivo. Porém, para tratados com status de emenda constitucional, ela só poderá ocorrer com autorização do Parlamento, pelo mesmo procedimento de aprovação (votação em 2 turnos em cada Casa e voto de 3/5 de seus membros).

A possibilidade de internalização de tratados internacionais com status de norma constitucional, trazida pela EC nº 45/2004, amplia o chamado bloco de constitucionalidade, incluindo mais um parâmetro constitucional de confronto, sendo possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base em tratado.

A eventual inconstitucionalidade do decreto legislativo que internaliza um tratado não anula o ajuste internacional, apenas exclui o Brasil de seu cumprimento, sem prejuízo das sanções internacionais decorrentes.

A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso sem quorum especial de emenda constitucional foi tese elaborada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão acerca da constitucionalidade da prisão civil por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), internalizada pelo país, determina que a prisão civil por dívida é exclusiva para devedores de alimentos. A Corte, com base nesta determinação, decidiu que a eficácia jurídica de normas infraconstitucionais conflitantes deveria ser paralisada.

Esse tratado, por não ter sido aprovado com status de norma constitucional, não revogou o art. 5º, LXVII, que trata da prisão civil do depositário infiel. Porém, fez com que o dispositivo deixasse de ter aplicabilidade, com efeito paralisante em relação à legislação infraconstitucional.

O STF também entendeu que a prisão civil por dívida afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que existem outros meios processuais executórios para o credor garantir seu crédito.

Lembrando que o STF aprovou a Súmula Vinculante nº 25/2009, segundo a qual é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Veja como esse tema já foi cobrado em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRT 23 – Técnico Judiciário): Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

a) às emendas constitucionais.

b) às leis complementares.

c) às leis ordinárias.

d) às leis delegadas.

e) aos decretos legislativos.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme o dispositivo mencionado na questão (artigo 5°, § 3°, da Constituição).

 

Questão (FGV – TCE/RJ – Auditor Substituto): Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:

a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;

c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;

e) sempre terão natureza constitucional.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme entendimento firmado pelo STF, tratados internacionais sobre direitos humanos são internalizados com status de norma supralegal, ou seja, hieraquicamente acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição, salvo quando aprovadas pelo Congresso Nacional conforme procedimento de aprovação de emendas constitucionais (2 turnos de votação em cada Casa, votação mínimo de 3/5 dos parlamentares), caso em que são incorporadas como normas constitucionais.

 

Questão (CESPE – MEC – Conhecimentos Básicos): De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

Resposta: Errado.

Comentário: Se aprovadas pelo rito de aprovação das emendas constitucionais, tais tratados e convenções internacionais são internalizados com o status de normas constitucionais.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Recife/PE – Auditor do Tesouro Municipal): O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias. Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.

a) Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional.

b) Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional.

c) Tal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional.

d) Tal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.

e) Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.

Resposta: Letra E.

Comentário: Por se tratar de tratado internacional sobre direitos humanos, será incorporado ao ordenamento pátrio com status de norma supralegal ou constitucional, neste último caso, se obedecido o que estabelece o artigo 5°, § 3°, da Constituição.

 

Questão (FMP/RS –  PGE-AC – Procurador do Estado): A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.

a) A afirmativa está correta.

b) A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.

c) A afirmativa está incorreta.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

Resposta: Letra C.

Comentário: A mencionada convenção foi incorporada como norma constitucional, por ter sido aprovada por cada Casa do Congresso Nacional em 2 turnos, por voto de 3/5 dos parlamentares, conforme previsão do artigo 5°, § 3°, da Constituição.

 

Questão (MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto): Assinale a alternativa CORRETA. O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau hierárquico de:

a) norma supralegal e norma constitucional, respectivamente.

b) norma constitucional e norma supralegal, respectivamente.

c) ambas com a natureza de norma constitucional.

d) ambas com a natureza de norma supralegal.

e) ambas com natureza de lei ordinária.

Resposta: Letra B.

Comentário: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo ingressaram como norma constitucional, enquanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi internalizada como norma supralegal, conforme entendimento do STF quanto a tratados internacionais de direitos humanos.

 

Questão (CESPE – PC/GO – Delegado de Polícia Substituto): Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.

b) O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.

c) O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.

d) A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.

e) Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

Resposta: Letra C.

Comentário: O referido Pacto veda a prisão civil por dívidas, que por sua vez é admitida pela Constituição Federal Brasileira. Diante dessa colisão, o STF firmou entendimento de que o Pacto, embora não internalizado como norma constitucional, por tratar de direitos humanos, tem status de norma supralegal. Logo, apesar de não ter o poder de revogar norma constitucional (estando errada a letra A), torna-a sem aplicabilidade, já que normas infraconstitucionais regulando o dispositivo serão automaticamente revogadas pelo tratado. A letra B está incorreta porque o sistema de internalização de normas internacionais adotado no Brasil é o dualista moderado, que não exige a edição de lei formal distinta, mas apenas decreto legislativo autorizando o executivo a retificar o tratado ou convenção. A Convenção de Palermo também é conhecida como Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, logo errada a letra D. A Convenção de Mérida, por sua vez, foi ratificada pelo Brasil pelo decreto executivo nº 5.687/2006, do Presidente da República, logo errada a E.

 

Questão (CESPE – PGE/AL – Procurador do Estado): A partir do texto acima e com relação aos direitos e garantias fundamentais e à disciplina constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional.

b) A EC n.º 45/2004 inseriu na CF um dispositivo definindo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional com quorum e procedimento idênticos aos de aprovação de lei complementar serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) Ao analisar a constitucionalidade da legislação brasileira acerca da prisão do depositário que não adimpliu obrigação contratual, o STF, recentemente, concluiu no sentido da derrogação das normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevalecendo, dessa forma, a tese do status de supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica.

d) O STF ainda entende como possível a prisão do depositário judicial quando descumprida a obrigação civil.

e) Caso o Brasil celebre um tratado internacional limitando substancialmente o direito à propriedade, após serem cumpridas todas as formalidades para sua ratificação e integração ao ordenamento pátrio, o Congresso Nacional poderá adotar o procedimento especial para fazer com que esse tratado seja recebido com status de emenda constitucional.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência da Corte, o que faz da letra D errada, já que não se admite mais a prisão civil por dívidas. Letras A e B erradas também já que apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo mesmo quorum e procedimento das emendas constitucionais (não leis complementares, com diz a letra B) tem status de norma constitucional. Por fim, o referido tratado, por limitar o direito fundamental à propriedade, fere cláusula pétrea da Constituição, logo errada a letra E.

 

Questão (FCC – MPE/CE – Promotor de Justiça): Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

a) ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

b) são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.

c) são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

d) admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.

e) ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

Resposta: Letra B.

Comentário: Tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais são considerados materialmente constitucionais por tratarem de matéria protegida constitucionalmente, independente da forma como foram aprovadas pelo Congresso. Se aprovadas pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, além de materialmente constitucionais, serão também formalmente constitucionais. Não há, com a internalização do tratado internacional, incidente de deslocamento de competência, ao contrário do que diz a letra A. Os tratados serão equivalentes a emendas constitucionais se aprovadas em 2 turnos de votação em cada Casa parlamentar por 3/5 dos parlamentares, não 2/3 com diz a letra C. Por se tratar de compromisso internacional firmado pelo Presidente da República, seus termos não poderão ser emendados, salvo reserva, logo errada a letra D.

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