Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia

nov 18

Conforme art. 5º, XLI, da Constituição de 1988, a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, dentre elas, o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e a ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

O inciso XLII do art. 5º estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Além do racismo, conforme inciso XLIV do mesmo artigo, constitui também crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Conforme agora o inciso XLIII do art. 5º, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Por esse crimes respondem os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Quanto aos crimes hediondos, prestigiando a presunção de inocência, a Lei nº 8.072/1990 teve seu art. 2º, inciso II,  alterado pela Lei nº 11.464/2007 para permitir a liberdade provisória para esses crimes, devendo a prisão cautelar ser sempre fundamentada.

O tráfico ilícito de entorpecentes constitui um dos crimes inafiançáveis assim definidos pela Constituição.

Tráfico de drogas

Já em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em seu art. 44, impede a liberdade provisória ao preso em flagrante pelo crime. No entanto, essa proibição já foi afastada pelo STF, em sede de habeas corpus, por considerá-la inconstitucional.

Ponderando com a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o devido processo legal, a Corte tem entendido que o fato do crime ser inafiancável não pode impedir o direito à liberdade provisória.

Ainda sofre o tráfico ilícito de entorpecentes, o STF também já entendeu que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, ao contrário do que estabelece a Súmula 512 do STJ, que tende a ser cancelada diante da posição jurisprudencial do Supremo.

Constitui tráfico privilegiado aquele cometido por agente primário, com bons antecedentes, que não se dedique à atividade nem integre organização criminosa. Neste caso, o agente poderá ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Veja como os crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia costumam ser cobrados em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRT-11ª Região/2017 – Analista Judiciário): Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

a) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

b) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

c) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

e) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5º, XLII, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT-24ª REGIÃO/2017 – Analista Judiciário): Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

a) constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

b) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

c) constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

d) não está prevista na Carga Magna.

e) constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5º, XLII, da Constituição.

 

Questão (UFCG/2016 – Auxiliar em Administração): Constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a /o(s)

a) Prática da tortura.

b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

c) Terrorismo.

d) Crimes hediondos.

e) Prática do racismo.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5º, XLII, da Constituição. A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, conforme inciso XLIII do mesmo artigo, são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis.

 

Questão (FCC – AL-MS/2016 – Agente de Apoio Legislativo): Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

a) I, II e IV.

b) I, IV e V.

c) II e III.

d) I, II e V.

e) III e V.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição. Os demais (tráfico de entorpecentes, terrorismo e tortura) são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).

 

Questão (FCC – MPE-PB/2015 – Técnico Ministerial): De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

a) inafiançável e insuscetível apenas de anistia.

b) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.

c) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) imprescritível.

e) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 5º, XLIII, da Constituição.

 

Questão (FUNIVERSA – SAPeJUS-GO/2015 – Agente de Segurança Prisional): Caracteriza(m)-se pela imprescritibilidade e pela inafiançabilidade

a) a prática de tortura.

b) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

c) os crimes hediondos.

d) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

e) os crimes contra a dignidade sexual que importem em violência ou grave ameaça.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme previsto no art. 5º, XLIV, da Constituição.

 

Questão (AOCP – TRE-AC/2015 – Técnico Judiciário): A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia

a) os crimes contra a administração pública.

b) o terrorismo.

c) os crimes eleitorais.

d) o racismo.

e) os crimes contra a ordem econômica.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5º, XLIII, da Constituição. O racismo (letra D) é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII). Os demais são afiançáveis.

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