Crimes de responsabilidade e o processo de impeachment

mar 08

Os crimes de responsabilidade constituem infrações político-administrativas cometidas por detentores de altos cargos públicos. São crimes de natureza política, sujeitos ao processo de impeachment, previsto desde a Constituição de 1891, sob influência norte-americana. O art. 85 da Constituição traz rol exemplificativo de atos do Presidente da República considerados crimes de responsabilidade. Conforme este artigo, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  1. a existência da União;
  2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
  3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  4. a segurança interna do País;
  5. a probidade na administração;
  6. a lei orçamentária;
  7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Definição dos crimes de responsabilidade

O parágrafo único do art. 85 estabelece que os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que também estabelecerá as normas de processo e julgamento. Conforme Súmula Vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal, essa iniciativa dessa lei é de competência legislativa privativa da União.

É a Lei nº 1079/1950, recepcionada pela Constituição de 1988, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Essa lei foi alterada pela Lei nº 10.028/2000, que ampliou o rol de crimes para incluir aqueles contra as finanças públicas e a lei orçamentária.

Dado o princípio da legalidade e o que estabelece o art. 5º, XXXIX, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal, é imprescindível lei especial e nacional para definir os crimes de responsabilidade. No entanto, segundo o STF, não viola a reserva de lei a aplicação subsdiária do que determinam os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto ao processo e julgamento desses crimes, desde que seus dispositivos sejam compatíveis com a lei e a Constituição Federal, e limitem-se a disciplinar questões interna corporis.

O art. 52 da Constituição relaciona outras autoridades que, além do Presidente da República, também podem cometer crimes de responsabilidade. São elas o Vice-Presidente da República, os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. Além desses, também podem ser responsabilizados politicamente os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os Governadore e os Prefeitos.

Processo de impeachment

O processo de impeachment é bifásico, ou seja, é dividido em uma fase denominada juízo de admissibilidade, de competência da Câmara dos Deputados, e de um juízo de mérito, conduzido pelo Senado Federal.

O STF também já decidiu que é competência da Câmara apenas autorizar a instauração do processo, realizando juízo eminentemente político quanto aos fatos narrados na denúncia. Essa autorização é condição para o prosseguimento da denúncia no Senado Federal, permitindo seu desenvolvimento.

A Corte também estabeleceu que cabe ao Senado Federal o juízo inicial de instauração de processo. Em outras palavras, cabe a esta Casa decidir, por meio desse juízo, se recebe ou não a denúncia, admitindo ou não a acusação, mesmo quando já autorizada pela Câmara.

Quanto ao controle judicial do processo de impeachment, grande parte da doutrina não o considera razoável. Por se tratar de julgamento de natureza política, pautado por critérios de conveniência e oportunidade, tal controle violaria a separação de poderes. Apesar disso, o STF admite controle judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, como, por exemplo, violação ao direito de ampla defesa.

Juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados

Aprovação do processo de impeachment na Câmara do Deputados por ocasião da acusação da Presidente Dilma por crimes de responsabilidade

Processo de Impeachment na Câmara

A acusação por crimes de responsabilidade poder ser feita por qualquer cidadão em pleno gozo de direitos políticos, perante à Câmara dos Deputados.

A denúncia, conforme a Lei nº 1079/1950, deve estar assinada, com firma reconhecida, e acompanhada de documentos que comprovem o crime ou declaração da impossibilidade de apresentá-los. Neste último caso, deve-se indicar na denúncia onde esses documentos podem ser encontrados. É necessário também apontar rol de testemunhas, na quantidade mínimo de 5 (cinco).

O Presidente da Câmara, antes da apreciação pelo Plenário da Casa, tem competência para realizar exame preliminar quanto à idoneidade da denúncia recebida, não se limitando a sua verificação formal ou à legitimidade dos denunciantes e denunciados.

Dessa forma, tem o Presidente da Câmara poder para rejeitar de imediato a acusação claramente inepta ou desprovida de justa causa. O STF já decidiu que a acusação não pode ser fruto de meras desavenças políticas. A notícias dos fatos deve ter razoável procedência, e a denúncia deve ser consistente, com alegações e fundamentos plausíveis,

Essa decisão, no entanto, sujeita-se ao controle do Plenário, mediante recurso. Lembrando que o exame preliminar independe de defesa prévia.

Aceita preliminarmente a denúncia, é constituída Comissão Especial para emissão de parecer. Conforme entendimento do STF, os membros dessa Comissão devem ser indicados pelos líderes dos partidos ou blocos partidários, na forma do Regimento Interno da Casa, não sendo admitida eleição pelo Plenário, violando a autonomia partidária.

Ainda conforme a Corte, todas as votações no processo de impeachment devem ser abertas, de forma a conferir-lhe transparência, legitimidade e possibilidade de ser controlado. Em razão da gravidade dos crimes de responsabilidade, é necessário o maior grau de transparência e publicidade possíveis.

Ao Presidente da República, após recebida a denúnica na Câmara dos Deputados, é dado o prazo de 10 (dez) sessões para, se quiser, se pronunciar.

Independente do conteúdo do parecer, a denúncia é votada em Plenário, autorizando ou não a instauração do processo contra o Presidente da República. O quorum para essa autorização é de 2/3 dos parlamentares, conforme art. 51, I, da Constituição, e a autorização se dá na forma de Resolução. Em sendo autorizada a instauração do processo, ele segue para o Senado Federal.

Juízo de mérito pelo Senado Federal

O procedimento de impeachment no Senado Federal é trifásico, composto de um juízo de acusação, um juízo de pronúncia e finalmente o julgamento final (judicium causae).

No juízo de acusação, é constituída uma Comissão na Casa para elaboração de parecer, que, independente do conteúdo, é discutido e votado nominalmente no Plenário. A votação é aberta, em turno único e por maioria absoluta.

Não admitida a denúncia, extingue-se o processo, arquivando-se os autos. Aprovado o parecer, o processo é formalmente instaurado no Senado.

Conforme o art. 86, II, da Constituição, instaurado o processo, o Presidente da República é suspenso de suas funções por 180 dias. Se o julgamento não for concluído neste prazo, cessa-se o afastamento sem prejuízo do prosseguimento do processo. Além disso, instaurado o processo no Senado, ele passa a ser presidido pelo Presidente do STF, conforme art. 52, parágrafo único.

No juízo de pronúncia, há ampla produção instrutória, com aplicação das regras processuais. Após colhidas as provas, o Plenário discute e vota o parecer, também em turno único, por maioria simples e voto aberto.

Caso o Plenário entenda que a acusação não procede, o processo é arquivado. Se considerá-la procedente, passa-se a última fase do processo, o julgamento. Nela, também realizada pelo Plenário, o Presidente da República será condenado por 2/3 dos votos dos Senadores. A sentença condenatória é materializada por Resolução.

A condenação implica em duas penas, consideradas autônomas pelo STF: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos. A inabilitação não é mais considerada pena acessória, como antes. Por esse motivo, caso haja renúncia após instauração do processo de impeachment, este segue até o final dada a possibilidade de se aplicar a pena de inabilitação.

Na letra do art. 15 da Lei nº 1079/1950, a denúncia só pode ser recebida enquanto os denunciados não tiverem deixado seus cargos em definitivo, por qualquer motivo.

Veja a seguir questões de concurso comentadas cobrando os crimes de responsabilidade e o processo de impeachment.

Questão (CEPERJ – Prefeitura de Saquarema/RJ – Assistente Administrativo): Os crimes de responsabilidade do prefeito estão previstos em:

a) lei estadual

b) resolução do Senado

c) lei federal

d) regulamento da Polícia Federal

e) lei municipal

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme Súmula Vinculante nº 46 do STF, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, logo previstos em lei federal.

 

Questão (FCC – MPE/SE – Técnico do Ministério Público): Caso o Presidente da República seja acusado por crimes de responsabilidade,

a) ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

b) será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

c) não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

d) será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

e) perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

Resposta: Letra D. 

Comentário: Conforme art. 86 da Constituição, admitida a acusação contra o Presidente da República pela Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

 

Questão (FGV – SEFAZ/RJ – Analista de Controle Interno): No chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a)

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Senado Federal.

c) Câmara dos Deputados.

d) Câmara Distrital.

e) Senado Estadual.

Resposta: Letra B. 

Comentário: Conforme art. 52, I, da Constituição, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

 

Questão (FCC – TRE/CE – Analista Judiciário): Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

a) respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

b) infrações penais comuns, apenas.

c) respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

d) crimes de responsabilidade, apenas.

e) infrações penais comuns e crimes políticos.

Resposta: Letra D.

Comentário: Em conformidade com o art. 85, V e VII, da Constituição.

 

Questão (CESPE – PC/ES – Perito Papiloscópico): O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.

Resposta: Certo.

Comentário: Ao julgar o impeachment do Presidente quando este comete crimes de responsabilidade, o Senado exerce função jurisidicional atípica.

 

Questão (FCC – TCE/PI – Auditor Fiscal de Controle Externo): Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.

b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.

e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 85, parágrafo único, da Constituição. A condenação do Presidente da República somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal (art. 52, parágrafo único), não maioria absoluta, logo errada a letra A. Errada a letra C porque, conforme jurisprudência do STF, as penas para os crimes de responsabilidade são autônomas. A suspensão do Presidente do exercício de suas funções ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II), logo errada a letra D. Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, mas sem prejuízo do regular prosseguimento do processo por crimes de responsabilidade (art. 86, § 2º), logo errada a letra E.

 

Questão (FCC – TRT 4 – Analista Judiciário): A acusação contra o Presidente da República por crimes de responsabilidade

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme doutrina, a denúncia da prática de crimes de responsabilidade pelo Presidente da Republica, feita à Câmara dos Deputados, já o coloca na posição de acusado, sendo-lhe assegurado, por consequência, o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal (erradas, portanto, as letras A, B e D). A suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II), o que torna errada também a letra C.

 

Questão (MPE/MG – Promotor de Justiça): São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

a) contra a lei orçamentária.

b) contra os partidos políticos.

c) contra as leis e as decisões administrativas.

d) contra a improbidade na administração.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme disposto no art. 85, VI, da Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/GO – Analista de Controle Externo): Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

a) a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

b) será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

c) o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

d) será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

e) sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição. Errada a letra A, uma vez que o quorum para admissão da acusação contra o Presidente da República é de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados (art. 86, caput, primeira parte). Ele será julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal, estando errada a B (art. 86, caput, segunda parte). O prazo de suspensão do Presidente é de 180 dias, não 120 (art. 86,§ 2º), logo errada a letra C. Por fim, sendo uma das sanções no processo de impeachment a perda do mandato, está incorreto o que afirma a letra D.

 

Questão (FCC – TRT 23 – Analista Judiciário): Sobre a prática de crimes de responsabilidade do Presidente da República,

a) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.

b) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

c) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

d) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.

e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 86, § 1º, II, da Constituição. Errada a letra A, já que, conforme rol do art. 85, também são crimes de responsabilidade os que atentam contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação (inciso II); o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (inciso III); e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (inciso VII). A acusação contra o Presidente da República somente será admitida pelo voto de 2/3 da Câmara, logo errada a B (art. 86). A letra D também está errada já que, decorrido o prazo de suspensão, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do processo (art. 86, § 2º). Por fim, errada a E, já que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º).

 

Questão (FGV – TCM/RJ – Auditor): Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.

a) utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

b) tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro.

c) infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.

d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

e) revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

Resposta: Letra D.

Comentário: As demais opções da questão são crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1079/50, art. 7º, item 4 (letra A), art. 5º, item 2 (letra B), art. 9º, item 5 (letra C) e art. 5º, item 4 (letra E).

 

Questão (MPE/GO – Promotor de Justiça Substituto): A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

a) Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.

b) A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.

c) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.

d) Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação ( judicium accusationis), de que resulta, segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.

Resposta: Letra C.

Comentário: Em conformidade com o Informativo 812 do STF, que estabelece “a impossibilidade de aplicação subsidiária das hipóteses de impedimento e suspeição do CPP relativamente ao Presidente da Câmara dos Deputados”, determinação que se estende aos membros do Senado Federal. Erradas as letras A e B, já que o controle judicial do processo é admito pelo STF, mas somente em caso de lesão ou ameaça a direito, como, por exemplo, violação direito de ampla defesa. Errada a letra C já que a suspensão do Presidente somente ocorrerá após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, § 1º, II).

 

Questão (CESPE – STF – Analista Judiciário): Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no país são partes legítimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 14 da Lei nº 1079/50 dá permissão para denunciar o Presidente da República por crimes de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados, a qualquer cidadão, em outras palavras, qualquer brasileiro em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

 

Questão (IBGP – Prefeitura de Nova Ponte/MG – Advogado): Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre as competências da câmara e do senado, acerca dos crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que:

a) Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

b) Compete privativamente ao Senado autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 86, caput. Compete a Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade, e ao Senado, o juízo de mérito.

 

Questão (MPE/GO – Promotor de Justiça Substituto): Em relação ao processo de apuração de crime de responsabilidade cometido por Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados exercer juízo de prelibação a respeito do conteúdo da acusação, para o escopo de pesquisar a existência de justa causa necessária à abertura de processo de impeachment.

b) Posto que autorizada a instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República pela Câmara dos Deputados, ao Senado é defeso negar recebimento à denúncia, que deve necessariamente ser levada a julgamento perante o Plenário da Casa.

c) A instauração do processo de impeachment pelo Senado se dá por deliberação da maioria qualificada de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo lícito à própria Mesa do Senado rejeitar sumariamente a denúncia, se manifesta a ausência de justa causa da pretensão punitiva.

d) A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal, de tal arte que não é direito subjetivo do Presidente da República o exercício de defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito de impeachment naquela Casa.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, que diz “a apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal”. O juízo de admissibilidade realizado pela Câmara limita-se a decidir acerca da improcedência ou não da denúncia, conforme apresentada, sem maior aprofundamento quanto ao exame das provas, o que ocorrerá durante a fase de julgamento, no Senado, logo errada a letra A no ponto em que diz “escopo de pesquisar a existência de justa causa”. Letra B errada já que, conforme jurisprudência do STF, o Senado pode, mesmo em sendo autorizada a instauração do impeachment pela Câmara, arquivar o processo. Finalmente errada a letra C, uma vez que cabe ao Plenário da Casa, não à sua Mesa, rejeitar a denúncia.

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