Controle de constitucionalidade no âmbito dos Estados

out 02

Conforme art. 125, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Estados-membros instituírem representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. O mesmo dispositivo veda a legitimação para agir a apenas um órgão. O julgamento dessa representação, pela via principal, é exclusiva do Tribunal de Justiça local.

Embora a Constituição faça referência expressa apenas à representação por inconstitucionalidade, a doutrina entende, em decorrência do princípio da simetria, que é possível a implementação dos demais instrumentos de controle em âmbito estadual, como, por exemplo, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do poder legislativo local e a ação direta de constitucionalidade, desde que respeitadas as regras da Constituição Federal.

Objeto e parâmetros do controle de constitucionalidade estadual

O objeto da representação por inconstitucionalidade estadual é exclusivamente leis e atos normativos estaduais e municipais. Ou seja, o TJ local nunca julga lei federal em controle abstrato ou concentrado, mesmo quando o parâmetro for a Constituição Estadual.

Lembrando que o STF, por sua vez, não julga inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, exceto por meio de Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, ou de Recurso Extraordinário. Neste último caso, porém, o parâmetro de controle da lei municipal deve ser necessariamente dispositivo da Constituição Estadual que seja de reprodução obrigatória, ou seja, é dispositivo da Constituição Federal reproduzido na Estadual por obrigatoriedade constitucional.

O Tribunal de Justiça do Estado, portanto, apenas realiza o controle concentrado tendo como parâmetro a Constituição Estadual ou, no caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Lei Orgânica do DF. Da mesma forma, o STF só realiza controle concentrado e abstrato tendo a Constituição Federal como parâmetro.

Para efeito de controle abstrato, o TJ local somente pode utilizar como parâmetro as normas da Constituição Federal quando estas compuserem formalmente a Constituição Estadual. Esse entendimento já foi firmado pelo STF. Tais normas da Constituição Estadual são chamadas de normas de conteúdo remisso, e são criada pela técnica denominada remissão normativa.

Importante destacar que, quanto ao controle difuso, é plenamente possível que o TJ aprecie a inconstitucionalida de lei federal perante à Constituição Federal. Deve fazê-lo, no entanto, por meio do seu tribunal pleno ou órgão especial, em observância ao princípio da reserva de plenário.

Competência e legitimidade no controle de constitucionalidade estadual

a constituição do Estado do Rio de Janeiro confere legitimidade aos deputados estudais para propor representação no controle de constitucionalidade estadual abstrato

Rio de Janeiro

A competência originária para julgar a representação no controle de constitucionalidade estadual abstrato é do Tribunal de Justiça local.

Quanto aos legitimados a propor a representação, a Constituição Federal não os especificou, limitando-se apenas a vedar que essa legitimidade para agir fosse atribuída a apenas um órgão.

Dessa forma, cabe à Constituição Estadual de cada Estado-membro apontar os legitimados. Porém, como esse documento é expressão do poder constituinte derivado, essa delimitação deve guardar uma correspondência mínima com o art. 103 da Constituição Federal, que traz os legitimados a propor ADI federal.

Assim sendo, seriam legitimados o Governador do Estado, o Prefeito do Município, as Mesas da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Municipal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado, o Conselho Seccional da OAB do Estado, Partido Político com representação na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal, e finalmente as Federações Sindicais e Entidades de Classe de Âmbito Estadual.

A doutrina majoritária entende ser possível ampliar esse rol, incluindo legitimados que não guardam simetria com o art. 103, como, por exemplo, Deputados Estaduais, o Defensor-Público Geral do Estado e até mesmo a iniciativa popular. Essa doutrina entende que a intenção do legislador constitucional originário, ao não especificar os legitimados, foi a tornar possível a ampliação do rol.

O STF já se manifestou a favor da legitimidade ativa dos Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, declarando constitucional o dispositivo da Constituição Estadual que a conferiu. Ainda não há posição definitiva da Corte quanto aos limites da ampliação da legitimação. Porém, a doutrina entende ser conveniente garantir pelo menos a simetria estrita com a Constituição Federal.

Processos simultâneos

As leis estaduais, no sistema de controle abstrato, sofrem dupla fiscalização: uma pelo TJ do Estado, tendo como parâmetro a Constituição Estadual, e outra pelo STF, tendo como parâmetro a Constituição Federal.

Quando o parâmetro de controle é norma constitucional de reprodução obrigatória, pode ocorrer o fenômeno denominado simultaneus processus. Nele, sendo o mesmo o objeto das ADIs federal e estadual, a inconstitucionalidade da lei estadual estará sendo questionada tanto pelo TJ local quando pelo STF. Ocorrendo isto, o controle estadual é suspenso e passa a aguardar a conclusão do controle federal.

Em havendo a suspensão, são duas as possíveis hipóteses. Na primeira, o STF declara inconstitucional a lei estudual perante a Constituição Federal. Neste caso, a ADI estadual perderá seu objeto, já que a lei é retirada do ordenamento jurídico. Na segunda hipótese, o STF declara constitucional a lei estadual. Porém, o TJ prossegue com o julgamento da ADI estadual, já que a lei objeto ainda pode ser julgada incompatível com a Constituição Estadual sob fundamento diverso.

Outra situação é quando há decisão em ADI estadual transitada em julgado, e uma ADI federal é ajuizada. Se a decisão do TJ local foi por declarar constitucional a lei estadual, não se fala em simultaneidade, já que o STF pode reconhecer no futuro a inconstitucionalidade da lei. Caso isto ocorra, a nova decisão prevalece sobre a coisa julgada em decorrência da força normativa da Constituição Federal e por ser o STF seu intérprete máximo.

Se a decisão transitada em julgado do TJ foi pela inconstitucionalidade da lei estadual, o controle pelo STF não faz mais sentido, já que aquela decisão já retirou a referida lei do ordenamento jurídico.

Recurso Extraordinário do controle de constitucionalidade estadual

Em geral, contra decisão do Tribunal de Justiça em controle abstrato estadual diante da Constituição Estadual não cabe rescurso para o STF, já que este é interprete máximo da Constituição Federal, não da Estadual.

Porém, excepcionalmente, quando o parâmetro da Constituição Estadual é norma de reprodução obrigatória, a lei estadual ou municipal, em última instância, pode estar violando a Constituição Federal também. Por esse motivo, abre-se a possiblidade de interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ, no qual o STF é provocado a dizer qual a interpretação dessas leis perante a Constituição Federal.

Nesta situação, o RE, recurso típico do controle difuso, passa a ser usado como ferramenta do controle concentrado ou abstrato estadual. A decisão do STF neste RE produz os mesmo efeitos de uma ADI, ou seja, erga omnes, ex tunc e vinculante, podendo ser modulados. O Senado Federal, neste caso, não tem qualquer participação.

Conclui-se, desta forma, que é possível ao STF analisar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal, com efeitos erga omnes, se o controle concentrado estadual tiver como parâmetro norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória.

Veja como a controle de constitucionalidadade estadual concentrado ou abstrato é cobrado em provas de concurso público:

Questão (VUNESP – DPE/MS – Defensor Público): No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que

a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.

c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme exatos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal.

 

Questão (IBFC – PC/RJ – Oficial de Cartório): Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de:

a) Lei estadual ou ato normativo federal.

b) Lei federal ou ato normativo municipal.

c) Lei estadual ou lei federal.

d) Ato normativo federal ou ato normativo municipal.

e) Lei estadual, lei municipal, ato normativo estadual ou ato normativo municipal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Também conforme art. 125, § 2º, da Constituição, são objetos do controle de constitucionalidade estadual abstrato as leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais.

 

Questão (FGV – PGM/Niterói – Procurador do Município): Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

b) Somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma constitucional estadual que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

c) Não pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

d) Deve utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

e) Somente poderá ser revisto, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando tiver sido utilizada, como paradigma de confronto, norma da Constituição Estadual de conteúdo idêntico ao da Constituição Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF. Porém, o paradigma não se limita às normas de reprodução obrigatória, mas abarca todas as normas da Constituição Estadual, o que torna as letras B, C e D incorretas. A letra E está errada pois o controle do TJ somente será revisto via RE quando o paradigma for norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória, não necessariamente de conteúdo idêntico. Se o conteúdo for idêntico, mas não houver obrigatoriedade de reprodução, não caberá o recurso.

 

Questão (CESPE – MPE/ES – Promotor de Justiça):  Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

a) Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.

b) Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.

c) De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.

d) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

e) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

Resposta: Letra E.

Comentário: O RE neste caso, embora seja instrumento típico do controle difuso, serve ao controle abstrato, e a decisão tem efeito erga omnes. Embora a Constituição Federal não mencione expressamente os demais instrumentos de controle (ADO, ADC, ADPF, etc), a doutrina entender ser possível que o Estado os institua no sistema de controle concentrado estadual, o que torna a letra A incorreta. A letra B está errado pois na hipótese suspende-se o processo no TJ estadual, não no STF. A Constituição Federal veda a legitimação para agir a um único órgão, logo não existe o referido monopólio no exercício do controle, como diz a letra C. Finalmente, a jurisprudência do STF, ao contrário do que diz a letra D, não admite o controle de constitucionalidade estadual e municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, mas apenas a Constituição do Estado.

 

Questão (CESPE – PGE/PI – Procurador do Estado Substituto):  Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.

d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

Resposta: Letra E.

Comentário: A declaração incidental da inconstitucionalidade do parâmetro de controle, além de possível, extingue o processo por impossibilidade jurídica do pedido. A letra A está errada porque os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle abstrato, mesmo estadual, independe de atuação do legislativo. A letra B está incorreta pois caberá RE se o parâmetro de controle for norma de reprodução obrigatória. A letra C está errada porque admite-se que o rol de legitimados seja ampliado pela Constituição Estadual. Finalmente, errada a letra D pois o parâmetro de controle limita-se à Constituição Estadual.

 

Questão (CESPE – IEMA – Advogado): A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.

Resposta: Errado

Comentário: Não há o referido impedimento. Porém, em decorrência do “simultaneus processus”, o processo no TJ ficará suspenso até decisão do STF. Caso este julga a lei constitucional, a ADI estadual prossegue no TJ, que poderá declarar inconstitucionalidade da lei perante a Constituição Estadual sob fundamento diverso.

 

Questão (FUMARC – Prefeitura de Nova Lima/MG – Procurador Municipal): Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade pelos Estados-membros, pode-se afirmar, EXCETO:

a) Na representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.

b) Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição da República.

c) A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle concentrado, quando transitada em julgado, tem eficácia erga omnes e vinculante.

d) É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, ao contrário do que diz a letra D, admite-se a representação de inconstitucionalidade estadual tendo como parâmetro norma da Constituição Estadual que apenas reproduz norma da Constituição Federal. Esse tipo de norma é conhecida como norma de conteúdo remissivo.

CLIQUE AQUI para continuar lendo: Amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

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Um comentário

  1. gustavo /

    Ótimo texto!
    Parabéns!
    Me ajudou muito.

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