Controle de Constitucionalidade e o momento de realização

mai 30

Quanto ao momento em que o controle de constitucionalidade é realizado, ele pode ser classificado como controle preventivo (ou prévio) e controle repressivo (ou posterior). O controle preventivo é realizado sobre o projeto de lei, durante o processo legislativo de sua formação. Já o controle repressivo ocorre sobre a lei ou ato normativo já promulgados e em vigor. No sistema brasileiro de controle, ambos são realizados não só pelo poder judiciário, mas também pelo executivo e pelo legislativo.

Controle de constitucionalidade preventivo

O controle de constitucionalidade preventivo, também chamado de prévio, é realizado pelo poder legislativo por meio de suas comissões parlamentares de constituição e justiça, responsáveis por verificar a constitucionalidade dos projetos de lei. O plenário das casas legislativas também podem apreciar a constitucionalidade do projeto durante a votação.

O parecer negativo dessas comissões declarando a inconstitucionalidade do projeto, em regra, provoca sua rejeição e arquivamento. No entanto, se o parecer não for unânime, cabe recurso. Além disso, em caso de inconstitucionalidade parcial do projeto, é possível o oferecimento de emenda para corrigir o vício.

O projeto de alguns atos normativos não se submetem ao controle preventivo do legislativo, como, por exemplo, projetos de medidas provisórias, de resoluções de tribunais e de decretos.

O controle preventivo também é realizado pelo executivo, por meio da sanção e veto do Presidente da República. O veto pode ser tanto político como jurídico. O veto é político quando o chefe do executivo considera que o projeto de lei é contrário ao interesse público. O veto é jurídico quando o projeto de lei é considerado inconstitucional.

O veto do Presidente deve ser apreciado no prazo de 30 dias, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ele só será derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta e ostensiva, já que o voto secreto foi abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013.

Se o veto for rejeitado, o projeto de lei é enviado ao Presidente para promulgação em 48 horas. Se não o fizer, cabe ao presidente do Senado fazê-lo. Por outro lado, se o veto for mantido, o projeto de lei é arquivado obedecendo ao princípio da irrepetibilidade do art. 67 da Constituição.

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo judiciário tem como objetivo garantir ao parlamentar o direito subjetivo à participação em um processo legislativo hígido, em conformidade com o devido processo legislativo estabelecido constitucionalmente.

Esse controle é feito de modo incidental, pela via da exceção ou defesa, por meio de mandado de segurança. A legitimidade para seu ajuizamento é exclusiva do parlamentar, não se admitindo a legitimidade de terceiros, mesmo sendo estes os destinatários do ato normativo. A perda superveniente do mandato pelo parlamentar, conforme entendimento do STF, extingue o mandado de segurança por perda do objeto.

Esse controle judicial prévio está limitado aos procedimentos dispostos na Constituição, não atingindo aspectos discricionários, questões políticas ou atos interna corporis do parlamento.

Conforme entendimento do STF, ele pode ocorre tanto sobre proposta de emenda constitucional quanto sobre projeto de lei. O controle sobre a PEC é mais amplo, uma vez que pode atingir a matéria por ela tratada, dada a vedação constitucional de PEC tendente a abolir cláusula pétrea (art. 60, § 4º),

O controle de constitucionalidade também é exercido pelo poder executivo, tanto preventivamente quanto repressivamente.

Palácio do Planalto, sede do poder executivo federal.

Em relação aos projetos de lei, o controle atinge somente o processo legislativo, sem interferência sobre a matéria discutida, sob pena de violação da separação entre os poderes. Essa restrição evita também o enfrentamento precoce de questões políticas, cuja discussão mais adequada deve ocorrer no parlamento.

Um último aspecto referente ao controle de constitucionalidade prévio ou preventivo realizado pelo judiciário diz respeito às normas constitucionais interpostas. É o caso de normas regimentais cuja força normativa deriva diretamente da Constituição. Ou seja, a Constituição faz referência expressa à disposição normativa regimental, vinculando o ato e o procedimento legislativo. Dessa forma, embora não formalmente constitucional, esse tipo de norma também poderia sofrer controle preventivo, constituindo exceção à regra da não interferência em matéria interna corporis do parlamento.

Veja como o controle de constitucionalidade preventivo é cobrado em provas de concurso público:

Questão (TRT15 – Juiz do Trabalho): Em relação ao controle da constitucionalidade é correto afirmar:

a) a sistemática fixada pela Constituição Federal de 1988 estabelece o controle preventivo e também o controle repressivo da inconstitucionalidade;

b) nosso ordenamento constitucional prevê apenas o controle concentrado da constitucionalidade;

c) cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle preventivo da constitucionalidade;

d) o controle repressivo da constitucionalidade cabe exclusivamente ao Poder Judiciário;

e) nenhuma das anteriores.

Resposta: Letra A.

Comentário: O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade admite tanto o controle preventivo (ou prévio) quanto o repressivo (ou posterior). Ademais, há hipóteses de exercício desses controles por todos os três poderes, não só pelo judiciário. O sistema também é misto, admitindo tanto o controle concentrado como o controle difuso.

 

Questão (FCC – TCM/RJ – Auditor-Substituto de Conselheiro): São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

a) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

b) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

c) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

d) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

e) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

Resposta: Letra D.

Comentário: Por exclusão, não são mecanismos de controle de constitucionalidade preventivo a súmula vinculante, a ação civil pública, a ADPF e o mandado de injunção.

 

Questão (CESPE – ANTT – Analista Administrativo): No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e justiça e também pelo veto jurídico deferido ao chefe do Poder Executivo.

Resposta: Certo.

Comentário: O controle preventivo ocorre durante o processo de elaboração da lei, podendo se dar pelo veto presidencial e também pela rejeição de projeto de lei pela comissão parlamentar de constituição e justiça.

 

Questão (CESPE – TRT10 – Analista Judiciário): Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.

Resposta: Certo.

Comentário: O veto presidencial de projeto de lei inconstitucional, chamado de veto jurídico, é uma exemplo de controle preventivo de constitucionalidade, que ocorre durante a elaboração da lei.

Controle de constitucionalidade repressivo

O controle de constitucionalidade repressivo ou posterior ocorre sobre a lei já em vigor, com o intuito de verificar a existência de vício formal ou material. Conforme o sistema adotado, o controle pode ser político, jurisdicional ou híbrido, combinando os dois primeiros.

O controle político é realizado por um órgão distinto da estrutura dos três poderes, responsável por garantir a supremacia da Constituição. Esse tipo de corte ou tribunal constitucional é comum em sistemas de controle europeus. O sistema francês, por exemplo, estabeleceu o Conselho Constitucional, composto por 9 conselheiro escolhidos pelo Presidente da República e o parlamento.

Alguns doutrinadores brasileiros, como o jurista Luís Roberto Barroso, entendem que o veto presidencial e o controle preventivo realizado pelas comissões parlamentares de constituição e justiça são hipóteses de controle político do sistema brasileiro.

Já o controle jurisdicional é exercido, em regra, por órgãos do poder judiciário, podendo ser concentrado ou difuso. No primeiro, o controle é exercido por um órgão único. O segundo é exercido por qualquer juiz ou tribunal. O Brasil adota um sistema de controle de constitucionalidade jurisdicional misto, admitindo tanto o concentrado quanto o difuso, de forma autônoma. Embora o controle concentrado possa repercutir no difuso, um não condiciona a admissibilidade do outro.

O sistema nacional também apresenta casos em que o controle jurisdicional posterior é exercido por órgãos distintos do poder judiciário. O poder legislativo, por exemplo, exerce esse controle jurisdicional em duas hipóteses. Na primeira, quando susta atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa, conforme previsão do art. 49, V, da Constituição. Na segunda hipótese, quando emite parecer pela inconstitucionalidade de medida provisória quando em desconformidade com as determinações do art. 62.

Na primeira hipótese, parte da doutrina considera que a sustação de ato regulamentar do poder executivo trata-se de controle de legalidade, não de constitucionalidade, uma vez que o parâmetro do controle é a lei que está sendo regulamentada, não a Constituição.

A súmula 347 do STF admite que o TCU exerça controle de constitucionalidade repressivo, em sua modalidade difusa.

Tribunal de Contas da União

Outra exceção ao controle jurisdicional repressivo é o realizado pelo poder executivo. Ele ocorre quando o chefe desse poder deixa de aplicar uma lei considerada inconstitucional. Embora essa possibilidade tenha sido questionada pela doutrina, hoje o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é de que isso é permitido, já que aplicar uma lei flagrantemente inconstitucional corresponde a negar a aplicação da Constituição.

No sistema brasileiro de controle também admite-se que o Tribunal de Contas da União exerça controle de constitucionalidade posterior, de forma incidental, no caso concreto. A súmula 347 do STF determina que o “Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público“.

Veja como o controle de constitucionalidade repressivo costuma ser cobrado em provas de concurso público:

Questão (FMP/RS – TJ/AC – Titular de Serviços de Notas e de Registros): O controle de constitucionalidade brasileiro

a) admite o controle preventivo sem deixar hipótese cabível para o controle repressivo.

b) admite o controle jurisdicional sem autorizar o controle político.

c) admite o controle político, mas não possibilita o controle jurisdicional.

d) admite tanto o controle político quanto o jurisdicional.

Resposta: Letra D.

Comentário: Parte da doutrina entende que o sistema brasileiro, além do controle de constitucionalidade jurisdicional, admite também o controle político, que seria representado pelo veto do Presidente da República e pelo controle do parlamento sobre projeto de lei, por meio de suas comissões de constituição e justiça.

 

Questão (FCC – TRT/22 – Analista Judiciário): No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

a) apenas difuso.

b) misto.

c) concentrado dependente de complementação.

d) apenas concentrado.

e) difuso dependente de complementação.

Resposta: Letra B.

Comentário: O controle de constitucionalidade repressivo judiciário no Brasil ocorre tanto em sua forma concentrada como difusa. Logo, trata-se de um controle misto.

 

Questão (FCC – TRE/PE – Analista Judiciário): O controle repressivo em relação ao órgão controlador político

a) ocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

b) se trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.

c) ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.

d) impede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.

e) se trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.

Resposta: Letra C.

Comentário: O controle repressivo político é aquele em que o órgão garantidor da constitucionalidade das leis e atos normativos não pertence a nenhum dos três poderes do Estado.

 

Questão (FCC – TCE/MG – Auditor): Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

a) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

b) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

c) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

e) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

Resposta: Letra D.

Comentário: O controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo legislativo ocorre por meio de sua competência, conforme art. 49, V, da Constituição, de sustar atos normativos do executivo que exorbitem do seu poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.

 

Questão (CESPE – MPS – Agente Administrativo): O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto.

Resposta: Certo.

Comentário: O controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo judiciário é misto, ocorrendo tanto por via da ação (controle concentrado) quanto por vida de exceção (controle difuso).

 

Questão (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário): No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controlea) indeterminado.

b) jurídico.

c) judiciário.

d) misto.

e) político.

Resposta: Letra E.

Comentário: A definição da questão refere-se ao controle de constitucionalidade repressivo em sua modalidade política.

 

Questão (CESPE – DPE/ES – Defensor Público): A sustação, pelo Poder Legislativo, de atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar constitui exemplo do controle de constitucionalidade político preventivo.

Resposta: Errado

Comentário: O referido controle se dá após a elaboração da lei, portanto é repressivo, não preventivo.

CLIQUE AQUI para continuar lendo: Controle Difuso – definição, origem e efeitos.

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