Constituição de 1988 e os Avanços Democráticos

dez 29

A Constituição de 1988 foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte convocada pela Emenda Constitucional nº 26 de 1985. O Presidente da República à época era José Sarney, que havia sido eleito Vice-Presidente junto com Tancredo Neves, este o primeiro Presidente civil eleito após mais de 20 anos de regime militar. Com a morte de Tancredo antes mesmo de sua posse, Sarney assumiu a presidência.

A eleição de Tancredo foi realizada por voto indireto, resquício do regime militar, cuja transição de volta à democracia se deu de forma gradual. Embora em vigor desde 1980 em eleições para governadores dos Estados, o voto direto para Presidente somente ocorreu em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Melo. Era a primeira eleição direta para Presidente da República após 25 anos de regime militar.

O processo de transição gradual do regime militar, instituído pelo golpe de 1964, para a democracia foi iniciado ainda em 1978, com a edição do Pacote de Julho. Dentre outras medidas, esse pacote extinguiu o temido Ato Institucional nº 5, que havia suspendido diversos direitos e liberdades fundamentais.

Outro passo na retomada da democracia foi a edição da Lei de Anistia, em 1979, que concedeu perdão aos crimes políticos cometidos durante o regime militar. A reforma eleitoral do mesmo ano, por sua vez, extinguiu o bipartidarismo e oficializou o pluripartidarismo.

O processo de elaboração da Constituição de 1988

A Constituição de 1988 foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte

Assembleia Nacional Constituinte

Antes da instalação da Assembleia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição de 1988, José Sarney instituiu por decreto, em 1985, a chamada Comissão Afonso Arinos. Esta era uma comissão provisória que tinha como objetivo a realização de pesquisas e estudos destinados a auxiliar e embasar a elaboração da nova constituição.

No ano seguinte, em 1986, a comissão apresentou um anteprojeto de constituição que foi rejeitado por Sarney. O principal motivo era a opção pelo sistema parlamentarista, que reduzia os poderes do Presidente da República.

Assim, a Assembleia que promulgou a Constituição de 1988 iniciou sua elaboração do zero, sem nenhum projeto. Ela foi composta por diversas comissões e subcomissões, cada uma tratando de um tema específico, e responsáveis pela elaboração de anteprojetos parciais a serem encaminhados a uma comissão de sistematização.

Durante esse processo, houve intenso lobby dos mais diversos grupos da sociedade civil, cada qual procurando a garantia constitucional de seus interesses. A falta de coordenação entre as comissões e a grande abrangência dos temas tratados resultaram em uma constituição bastante extensa, excessivamente detalhista e muitas vezes prolixa.

Organização político-administrativa na Constituição de 1988

A Constituição de 1988 estabeleceu a forma de governo republicana e o sistema de governo presidencialista. Em plebiscito realizado em 1993, por determinação dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, essas opções foram confirmadas pela população, derrotando a monarquia constitucional e o sistema parlamentarista.

O forma federativa de estado foi mantida e ampliada, com um notável aumento da autonomia de Estados e Municípios, bem como do Distrito Federal.

A Constituição de 1988 criou o estado do Tocantins e transformou os territórios do Amapá e Roraima em Estados. O território de Fernando de Noronha foi incorporado ao Estado de Pernambuco.

O Distrito Federal, embora parcialmente tutelado pela União, deixou de ser simples autarquia federal e passou a ter status de ente federativo, com autonomia e competências tanto estaduais como municipais. Brasília é a Capital Federal.

O país permaneceu leigo, laico e não confessional, sem religião oficial, embora com menção a Deus no seu preâmbulo.

Organização dos poderes na Constituição de 1988

A tripartição clássica de poderes foi novamente estabelecida na prática pela Constituição de 1988, avançando no equilíbrio e controle entre eles por meio do chamado sistema de freios e contrapesos.

O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado. Emenda Constitucional de revisão alterou o mandato do Presidente de 5 para 4 anos. Durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, outra emenda passou a admitir uma reeleição subsequente para o cargo.

O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, dividido em Câmara dos Deputados – casa dos representantes do povo – Senado Federal – casa dos representantes dos Estados.

Os deputados federais são eleitos por voto direto, secreto e universal, para mandato de 4 anos, pelo sistema proporcional. Os senadores também são eleitos por voto direto, secreto e universal, mas para mandatos de 8 anos, com renovação alternada de 1/3 e 2/3 de seus membros.

O Superior Tribunal de Justiça foi criado pela Constituição de 1988 como órgão responsável pela defesa das leis federais

Superior Tribunal de Justiça

No judiciário, o Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela Constituição de 1988, tendo sido criado o Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de zelar pelo cumprimento das leis federais. O Supremo Tribunal Federal passou, dessa forma, a tratar apenas de temas constitucionais.

Foi criado também, por emenda, o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle administrativo dos demais órgão do judiciário.

Assim, conforme a Constituição de 1988, são órgãos do judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais, Militares e do Trabalho, e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

Direitos e garantias na Constituição de 1988

A Constituição de 1988 ampliou significativamente o rol de direitos individuais e coletivos com garantia constitucional.

Para começar, ampliou os remédios constitucionais, criando a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o mandado de segurança coletivo e o habeas data.

Ela ampliou também os direitos trabalhistas. Contra a restrição de direitos causada por omissão na legislação, foi criado o mandado de injunção e da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.

A prática de tortura  e racismo foram tornados crimes inafiançáveis, sendo o racismo também imprescritível. A Constituição de 1988 tratou também, em capítulo próprio, da proteção ao meio ambiente.

Ao Ministério Público foi atribuída a competência para instauração de ação civil pública em defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do interesse dos índios e demais interesses difusos e coletivos. Foi criada também a Defensoria Pública, com a atribuição de orientar e defender juridicamente os necessitados.

A nova Constituição tratou separadamente a ordem social da ordem economia, esta inserida no capítulo sobre o sistema financeiro nacional. Esse tema que foi tratado pioneiramente na Constituição de 1934, mas no mesmo título.

Veja como esses detalhes são cobrados nas provas de concurso público:

Questão (MPE/MG – Promotor de Justiça): Segundo a Constituição da República de 1988,

a) o Distrito Federal é a Capital Federal.

b) o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

c) Brasília é a Capital Federal.

d) Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme artigo 18, § 1º, da Constituição de 1988.

 

Questão (COPEVE/UFAL – Prefeitura de Rio Largo/AL – Procurador Municipal): A Constituição Federal brasileira de 1988 foi elaborada por:

a) uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes diretamente eleitos pelo povo brasileiro para esse fim.

b) uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c) uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e das Assembleias dos Estados federados.

d) um colegiado composto por especialistas em Direito Constitucional (“Comissão Afonso Arinos”), cujo projeto foi alterado pela Assembleia Nacional Constituinte e, posteriormente, aprovado por ela.

e) uma Assembleia Nacional Constituinte, composta por representantes do Poder Legislativo Federal e, posteriormente, aprovada por referendo popular.

Resposta: Letra B

Comentário: A Assembleia Nacional Constituinte instituída para elaboração de Constituição de 1988 era composta exclusivamente por membros do Congresso Nacional, tanto da Câmara como do Senado. O projeto da Comissão Afonso Arinos foi integralmente rejeitado, não tendo sido utilizado pela Assembleia. Além disso, o projeto da nova constituição não foi aprovado por referendo.

 

Questão (CONTEMAX – COREN/PB – Agente Administrativo): A Constituição Federal de 1988 considera como órgãos do Poder Judiciário, os

a) Tribunais de Contas

b) Tribunais Militares

c) Tribunais de Justiça Desportiva.

d) Tribunais de Exceção.

e) Tribunais de Comércio.

Resposta: Letra B

Comentário: Dentre as opções apresentadas, apenas os Tribunais Militares são órgãos do judiciário, conforme a Constituição de 1988, art. 92, VII. Os Tribunais de Contas são órgão auxiliares do poder legislativo. Os Tribunais de Justiça Desportiva tem natureza administrativa, não judicial. Os Tribunais de Exceção são vedados pela Constituição (Art. 5º, XXXVII). Não há previsão constitucional de Tribunais de Comércio.

 

Questão (UNEB – DPE/BA – Estágio Jurídico): Doutrinariamente, classifica-se a Constituição Federal de 1988 quanto

a) à forma, como sendo escrita; quanto ao tamanho, analítica; quanto à origem, outorgada.

b) ao conteúdo, como sendo formal; quanto à forma, escrita; quanto ao tamanho, analítica.

c) à estabilidade, como sendo imutável; quanto ao conteúdo, formal; quanto à forma, escrita.

d) à origem, como sendo outorgada; quanto à estabilidade, imutável; quanto ao conteúdo, formal.

e) ao tamanho, como sendo analítica; quanto à origem, outorgada; quanto à estabilidade, imutável.

Resposta: Letra B

Comentário: A Constituição de 1988 foi promulgada, o que torna as letras A, D e E incorretas. Além disso, ela não é imutável, mas rígida, pois admite alterações no seu texto por meio de Emendas Constitucionais, tornando a letra C também incorreta. Portanto, a resposta correta é a Letra B.

 

Questão (CESPE – Correios – Analista de Correios): A Constituição Federal de 1988 foi elaborada sob a influência de uma pluralidade de forças e de sujeitos políticos.

Resposta: Certo.

Comentário: O processo de elaboração contou com diversas comissões e subcomissões, cada qual tratando de temas específicos, e com intenso lobby dos mais variados grupos de interesse. Esse processo, inclusive, é alvo de críticas pela doutrina, vez que resultou em uma constituição por demais extensa e analítica.

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