Constituição de 1967 e o Golpe Militar de 1964

dez 23

A Constituição de 1967, embora tenha sido formalmente aprovada pelo Congresso Nacional, foi na prática outorgada pelo regime militar. Isto porque o Congresso, que havia sido fechado no ano anterior (1966) e reaberto apenas para aprovar a nova constituição, praticamente não teve qualquer liberdade para alterar o seu projeto.

Do golpe militar ocorrido em 1964 até a sua outorga em 1967, o país foi governado por meio dos chamados atos institucionais, decretos editados durante todo o regime militar com força normativa superior a todas as leis e também à constituição. Por esse motivo, a Constituição de 1946, embora ainda vigente, teve seus dispositivos suplantados pelos atos institucionais.

O golpe militar tirou do poder o presidente João Goulart, acusado de ligações com o comunismo internacional. Logo após o golpe, os militares baixaram o primeiro ato institucional, o AI-1/64, que tomava diversas medidas restritivas ao regime democrático.

Por meio da AI-2 e AI-3, foram estabelecidas ainda eleições indiretas para Presidente da República e seu Vice, bem como para os Governadores dos Estados. O primeiro Presidente da República do regime militar foi o General Humberto de Alencar Castelo Branco, um dos líderes do golpe de 1964.

Organização político-administrativa na Constituição de 1967

O General Castelo Branco foi o primeiro presidente militar após o golpe de 1964

General Castelo Branco

Da mesma forma que a Constituição de 1937, embora garantisse em seu texto a forma republicada de governo e a forma federativa de estado, sob o regime representativo, a Constituição de 1967 promoveu uma forte centralização de poder no executivo federal.

À semelhança de um Estado unitário, a nova constituição atribuiu amplos poderes ao Presidente da República e reduziu significativamente a autonomia dos Estados e Municípios.

A capital da União permaneceu sendo Brasília. O país continuou leigo, inexistindo uma religião oficial.

Organização dos poderes na Constituição de 1967

A Constituição de 1967 previa formalmente a tripartição de poderes, mas quase a integralidade do poder se concentrava no executivo federal.

O Presidente da República era eleito indiretamente, por um Colégio Eleitoral, para mandato de 4 anos. A ele era conferido o poder de legislar por meio de decretos-lei, a serem editados em caso de urgência e interesse público relevante.

Os decretos-lei deveriam ser aprovados ou rejeitados pelo Congresso Nacional em até 60 dias, vedada qualquer emenda. Caso não fossem deliberados nesse período, seriam automaticamente aprovados por decurso de prazo.

O poder legislativo federal era representado pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os deputados, representantes do povo, eram eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de 4 anos. A Constituição de 1967 fortaleceu a representação de estados menores por meio da previsão de um limite máximo de deputados para cada estado com base no tamanho de sua população (artigo 41, § 2º).

Os senadores, representantes dos Estados, eram eleitos pelo sistema majoritário, sendo 3 para cada Estado, com mandato de 8 anos e renovação de 1/3 e 2/3 de seus membros, alternadamente, a cada 4 anos.

Eram órgãos do poder judiciário federal, conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Federal de Recursos, os juízes federais, os Tribunais e juízes eleitorais, militares e do trabalho. A Constituição de 1967 também previu a Justiça Estadual.

Direitos e garantias na Constituição de 1967

Durante o mandato do General Costa e Silva foi outorgada a Constituição de 1967

General Costa e Silva

Diversos direitos foram suspensos após o golpe militar de 1964 e durante a vigência da Constituição de 1967, sempre sob a justificativa de proteção à segurança nacional.

O Ato Instituição nº 1, já em 1964, tratou de conferir ao Comando da Revolução o poder de, autonomamente, instituir o estado de sítio, aposentar civis e militares a seu critério, suspender direitos políticos por 10 anos e cassar mandatos legislativos. Todos esses atos estavam imunes à apreciação judicial.

O Ato Instituição de nº 5, de 1969, deu poderes ao Presidente da República para decretar recesso dos órgãos do legislativo federal, estadual e municipal, a qualquer tempo, só podendo voltar a funcionar quando convocados pelo Presidente.  Na data da publicação do ato, o presidente Costa e Silva fechou o Congresso por meio de ato complementar.

O presidente também podia, conforme o AI-5, cassar mandatos eletivos e suspender direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos. Outros poderes incluíam a decretação do estado de sítio e da intervenção federal sem qualquer dos limites constitucionais, e confisco de bens dos ocupantes de cargos e funções acusados de enriquecimento ilícito.

O AI-5 suspendeu ainda a possibilidade de habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Todos os atos institucionais e complementares estavam excluídos da apreciação do poder judiciário.

As Emendas à Constituição de 1967

Foram editadas diversas emendas à Constituição de 1967, responsáveis por endurecer ainda mais o regime militar instalado com o golpe de 1964 e reprimir manifestações contrárias ao regime.

A Emenda Constitucional nº 1 de 1969 é a de maior destaque. Ela operou tantas alterações na Constituição de 1967, que é considerada por alguns doutrinadores como uma verdadeira manifestação de um poder constituinte originário.

O General Costa e Silva, Presidente à época, se encontrava afastado por motivos de saúde, razão pela qual o governo estava sendo exercido interinamente por uma junta militar formada pelos Ministros das forças armadas, por determinação do AI-12. Essa junta foi responsável pela EC 1/69, já que o Congresso se encontrava fechado.

A emenda, em primeiro lugar, manteve a validade de todos os atos institucionais até então baixados e constitucionalizou o seu uso. Também aumentou o mandato do Presidente de República de 4 para 5 anos, mantendo a eleição indireta.

Embora durante o governo do General Emílio Médico o país tenha experimentado um período de crescimento econômico, no governo seguinte, do General Ernesto Geisel, o economia foi assolada por uma forte crise.

Em decorrência disso, o governo sofreu expressiva derrota nas eleições legislativas de 1974, o que levou à promulgação da chamada Lei Falcão, que restringia a propaganda política, prejudicando a oposição. Foi lançado também o Pacote de Abril de 1977, composto de várias emendas e decretos que, além de dissolverem o Congresso Nacional, tomavam uma série de medidas para fortalecer ainda mais o executivo federal.

O mandato do Presidente da República foi aumentado para 6 anos. O quórum para aprovação de emendas constitucionais foi reduzido de 2/3 para maioria absoluta, facilitando alterações na constituição. Foi estabelecida a possibilidade de avocação de causas processadas em qualquer juízo ou Tribunal, a pedido do Procurador Geral da República, de forma a suspender seus efeitos.

A Emenda Constitucional nº 8 de 1977 determinou que 1/3 dos senadores fossem eleito por colégios eleitorais estaduais. Como o partido do governo (ARENA) detinha a maioria em quase todos os estados, o resultado prático era uma nomeação de senadores pelo executivo, chamados por isso de “senadores biônicos”.

Somente com o Pacote de Julho de 1978, teve início o processo de redemocratização do país. Dentre outras medidas, esse pacote revogou o AI-5, suspendeu a cassação de direitos políticos e extinguiu a possibilidade de suspensão do Congresso Nacional pelo Presidente da República.

Questão (FCC – MPE/SE – Analista): Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:

I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.

II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.

III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.

IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político-administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e III.

c) II e IV.

d) I e II.

e) I, III e IV.

Resposta: Letra D

Comentário: Item I correto conforme explicado neste artigo. Item II correto conforme explicado neste artigo. Item III incorreto, já que a Constituição de 1967 não se baseou na de 1934 e, ao contrário do que diz a questão, tendeu à centralização político-administrativa com ampla restrição a direitos. Item IV incorreto já que a Constituição de 1946 consagrou a foma federativa estado, não o estado unitário. Além disso, o habeas data e o mandado de injunção surgiram apenas com a Constituição de 1988.

 

Questão (CESPE – Instituto Rio Branco – Diplomata): A reforma eleitoral que extinguiu os partidos políticos então existentes e criou apenas dois, ARENA e MDB, precedeu a Constituição de 1967.

Resposta: Certo

Comentário: A reforma eleitoral foi realizada por meio do AI-2, de 1965, que determinava que um partido só poderia ser criado se contasse, no momento da fundação, com a filiação de pelo menos 20 senadores e 120 deputados. Apenas a ARENA (partido do governo) e o MDB (partido de oposição) conseguiram cumprir esses requisitos durante o regime militar.

 

Questão (FCC – Casa Civil/SP – Executivo Público): O general Humberto Castelo Branco foi o primeiro presidente do regime militar instalado em 1964. Durante seu governo (1964- 1967) verificou-se a primeira enxurrada de decretos, leis, Atos Institucionais etc. Sobre os Atos Institucionais é correto afirmar que são

a) Decretos pelos quais o Poder Judiciário estabelecia severas penas àqueles que fossem indiciados em atos que ofendessem a honra e a dignidade dos membros do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa.

b) Leis instituídas pelo Poder Legislativo pelas quais era fornecida sustentação legal ao Poder Judiciário para reprimir todo aquele que se opusesse à política de segurança nacional do Estado, durante esse período.

c) Leis Federais pelas quais o Poder Legislativo estabelecia normas que submetiam o Poder Judiciário ao Poder Executivo, por meio da extinção de certas garantias, como a da autonomia e liberdade de julgamento.

d) Decretos pelos quais o Poder Executivo estabelecia nova ordem política, administrativa ou jurídica, com medidas que alteravam ou contrariavam a Constituição, sem a devida aprovação do Poder Legislativo.

e) Emendas à Constituição vigente pelas quais os Órgãos de Segurança Nacional garantiam a ordem social, econômica e política e as leis instituídas pela Constituição Federal, aprovadas pelo Poder Executivo.

Resposta: Letra D

Comentário: Os atos institucionais, criados durante o regime, eram decretos editados pelo poder executivo federal, com força para alterar qualquer dispositivo legal ou constitucional, sem qualquer interferência dos demais poderes.

 

Questão (CESPE – Instituto Rio Branco – Diplomata): A Constituição de 1967 incorporou a doutrina de segurança nacional à medida que inseriu, em seu texto, as principais determinações dos atos institucionais e dos atos complementares anteriores, atribuindo à União a organização das forças armadas e o planejamento e a garantia da segurança nacional, sendo esta também de responsabilidade de todos os cidadãos.

Resposta: Certo.

Comentário: Além de constitucionalizar os atos institucionais e complementares, a Constituição de 1967 atribuiu à União, em seu artigo 8º, inciso IV, a competência para organizar as forças armadas, e em seu artigo 89 a responsabilidade de todos os cidadãos pela garantia da segurança nacional.

 

Questão Adaptada (CESPE – Órgão: PGE/PI – Procurador do Estado): Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.

Resposta: Errado

Comentário: Pelo contrário, a Constituição de 1967, embora estabelecesse em seu texto a forma federativa de estado, na realidade promoveu uma ampla concentração de poderes no executivo federal, na figura do Presidente da República.

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