Constituição de 1946 e a Redemocratização do País

dez 20

A Constituição de 1946 foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte convocada no mesmo ano. Ela sofreu influência tanto de ideias liberais, herdadas da Constituição de 1981, quanto de ideais sociais estabelecidos na Constituição de 1934.

Até sua promulgação, no entanto, fatos políticos importantes ocorreram no país. Primeiramente, o fim do regime autoritário de Getúlio Vargas, no poder desde 1930.

Em 1943, o Brasil entrou na Segunda Guerra Mundial ao lado dos países Aliados, frente militar formada, dentre outros países, por Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e União Soviética. Portanto, posicionou-se contra os países do Eixo, que contava com a Alemanha, de Hitler, a Itália, de Mussolini, e o Japão.

Dessa forma, o governo de Vargas acabou entrando em uma grande contradição política. Ao mesmo tempo em que lutava contra regimes autoritários no campo internacional, internamente mantinha ele próprio um regime autoritário. Esse situação gerou diversas críticas e acabou enfraquecendo o regime.

Neste cenário de pressão política, Vargas resolveu convocar eleições para Presidente da República em 1945, sendo ele mesmo um dos candidatos. É dessa época o “queremismo“, movimento de apoio à candidatura de Vargas, cujo slogan era “Queremos Getúlio”.

Diante de articulações políticas nada democráticas para garantir a sua manutenção no poder, ele acaba deposto pelas Forças Armadas, tendo à frente os Generais Eurico Gaspar Dutra e Pedro Aurélio de Goés Monteiro. O Presidente do STF à época, Ministro José Linhares, foi encarregado de chefiar o executivo até as eleições do novo Presidente, que ocorreriam no ano seguinte, em 1946.

Durante sua gestão, Linhares tomou importantes medidas, como a extinção do Tribunal de Segurança Nacional e do Conselho de Economia Nacional, instituídos durante o Estado Novo. Além disso, revogou o estado de emergência que vigorava no país, além da regra pela qual as decisões do STF, em controle constitucionalidade, a critério de Presidente da República e do Parlamento Nacional, poderiam perder seus efeitos.

O Presidente da República eleito em 1946 foi o General Gaspar Dutra, o mesmo que contribuiu para a queda de Vargas.

Organização político-administrativa na Constituição de 1946

A Constituição de 1946 restaurou a forma republicana de governo e a forma federativa de estado, que, apesar de também constarem do texto da constituição anterior (de 1937), na prática haviam sido abolidas.

A Constituição de 1946 previu a transferência da capital federal para o planalto central, o que ocorreu em 1961, com a fundação de Brasília na gestão de JK.

Juscelino Kubitschek

O Distrito Federal e capital da União permaneceu sendo a cidade do Rio de Janeiro. Porém, os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da nova constituição determinavam a transferência da capital da União para o planalto central. Após estudo técnico a ser feito por comissão nomeada pelo Presidente da República, este seria encaminhado ao Congresso Nacional para início da delimitação da área. Após a demarcação, seria definida a data para a mudança da capital.

Isso veio ocorrer na gestão do Presidente Juscelino Kubitschek, responsável pela construção de Brasília, a nova capital, inaugurada em 1960. Após a transferência da capital para Brasília, obedecendo disposição da Constituição de 1946, o território da cidade do Rio de Janeiro foi transformado em Estado da Guanabara, que mais tarde, em 1975, acabou fundido ao Estado do Rio de Janeiro.

O país continuou leigo, sem uma religião oficial, como em todas as constituições desde 1891.

Organização do poderes na Constituição de 1946

No executivo, o Presidente da República voltou a ser eleito pelo voto direto, juntamente com o seu Vice, para mandato de 5 anos. O Vice-presidente acumulava a função de presidente do Senado Federal.

Na vigência da Constituição de 1946, o país experimentou um período de regime parlamentarista, em substituição ao presidencialismo. Isso ocorreu por ocasião da renúncia do Presidente Jânio Quadros, em 1961.

Os militares tentaram impedir a posse do seu vice, João Goulart, suspeito de ter ligações com o comunismo. Para fazer frente aos militares, o Congresso Nacional decidiu instaurar o parlamentarismo no país, em que o poder executivo passou a ser exercido pelo Presidente da República e por um conselho de ministros. Em referendo realizado em 1963, decidiu-se pelo retorno ao presidencialismo, que perdurou até o golpe militar de 1964.

No legislativo, houve a volta ao bicameralismo federal, com o Congresso Nacional novamente dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A Câmara dos Deputados era composta pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de 4 anos. O Senado Federal era formado por representantes dos Estados, 3 para cada um, eleitos pelo sistema majoritário para mandato de 8 anos, com renovação a cada 4 anos, na proporção alternada de 1/3 e 2/3 dos seus membros.

Os partidos políticos foram constitucionalizados, consagrando-se o pluripartidarismo, sendo vedados apenas partidos cujos ideais fossem contrários ao regime democrático.

No judiciário, a Justiça Eleitoral, criada e extinta na era Vargas, foi restabelecida. Conforme a Constituição de 1946, eram órgãos do judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Federal de Recursos, e os juízes e Tribunais Eleitorais, Militares e do Trabalho.

Direitos e garantias na Constituição de 1946

A Constituição de 1946 restabeleceu o mandado de segurança e a ação popular. Consagrou também o princípio da inafastabilidade do controle judicial, de forma que nenhuma lei poderia excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.

Foi reconhecido o direito de greve e abolidas as penas de morte (ressalvada as disposições da legislação militar em tempo de guerra com país estrangeiro), banimento, confisco e penas de caráter perpétuo.

Veja como os concurso públicos vêm cobrando esse assunto em provas:

Questão (CESPE – ANTT – Especialista em Regulação): A primeira Constituição brasileira que tratou especificamente da ordem econômica foi a de 1946.

Resposta: Errado.

Comentário: A primeira Constituição a tratar da ordem econômica, em Título específico, foi a Constituição de 1934.

 

Questão (CESPE – DPE/CE – Defensor Público): A teoria do risco administrativo está presente no plano constitucional desde a Constituição de 1946 e confere fundamento doutrinário à responsabilização objetiva do Estado.

Resposta: Certo.

Comentário: O art. 194 da Constituição de 1946 determinava que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários causarem a terceiros, desde que nesta qualidade, independentemente de culpa.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.

Resposta: Certo

Comentário: Embora previstos nominalmente nas constituições anteriores, apenas na de 1946 houve um fortalecimento da autonomia dos municípios.

 

Questão (CESPE – PG/DF – Procurador): A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de representantes comunistas.

Resposta: Certo.

Comentário: O PCB, Partido Comunista Brasileiro, foi um dos partidos com representantes na assembleia constituinte instaurada em 1946 para elaborar a nova constituição.

 

Questão (CESPE – AGU – Agente Administrativo): O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

Resposta: Errado.

Comentário: Após a renúncia do Presidente Jânio Quadros, em 1961, ainda durante a vigência da Constituição de 1946, o Brasil viveu um período curto de regime parlamentarista, que foi revogado por plebiscito 2 anos mais tarde.

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