Constituição de 1937 e o regime do Estado Novo

dez 16

A Constituição de 1937 foi outorgada por Getúlio Vargas durante o seu segundo mandato como Presidente da República, que deveria durar de 1934 a 1938. Neste período, surgiu uma forte oposição política entre uma direita que defendia um estado brasileiro autoritário, sob influência do fascismo italiano, e uma esquerda a favor do socialismo e do comunismo.

Em 1935, Vargas decretou estado de sítio diante da ameaça provocada pelo movimento denominado Intentona Comunista, liderado pelo Partido Comunista Brasileiro com apoio de militares. O objetivo do movimento era derrubar o governo de Vargas e instalar o socialismo no país.

O golpe de Vargas, com a instalação de uma ditadura, veio com a divulgação do chamado Plano Cohen. Segundo o próprio governo, tratava-se de um plano para instalar o comunismo no país, e o regime autoritário visava justamente defendê-lo da ameaça comunista. Mais tarde descobriu-se que o referido Plano havia sido forjado.

O golpe ditatorial foi acompanhado da outorga de uma nova Constituição, a Constituição de 1937, apelidada de “Polaca” devido à influência que sofreu da Constituição Polonesa de 1935, de caráter fascista.

Com o golpe, Vargas fechou o Congresso Nacional, dissolveu os partidos político por meio de Decreto, e manteve o domínio sobre o poder judiciário. Foi criada uma polícia política e implantada a censura por meio do famigerado DIP (Departamento de Imprensa e Propaganda).

Para angariar apoio popular ao novo regime, Vargas implantou uma política populista com garantia de importantes direitos sociais e trabalhistas. É desse período, por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (1943).

Organização política-administrativa na Constituição de 1937

A Constituição de 1937 foi outorgada por Getúlio Vargas durante o Estado Novo

Getúlio Vargas, Presidente da República durante o Estado Novo.

O texto da Constituição de 1937 manteve a forma de governo republicana, em que o povo é o titular do poder e o exerce por meio de representantes eleitos, e a forma federativa de estado, formado pela união indissolúvel dos entes federativos.

No entanto, o regime federativo foi significativamente enfraquecido pela ditadura de Vargas. Os estados eram governados por interventores por ele nomeados e cumprindo as determinações do regime, resultando na prática em um Estado centralizado.

O município do Rio de Janeiro continuou sendo o Distrito Federal, sede do governo federal e a capital do país. Ele era administrado pela União por meio de um prefeito também nomeado pelo Presidente da República.

Organização dos poderes na Constituição de 1937

Embora mantida a tripartição de poderes, o legislativo e o judiciário foram praticamente esvaziados pelo regime ditatorial.

A Constituição de 1937 dissolveu todos os órgãos do poder legislativo, no âmbito federal, estadual e municipal, e estabeleceu a eleição de um Parlamento Nacional composto por uma Câmara dos Deputados e por um Conselho Federal, que substituiria o Senado Federal.

O Conselho Federal teria, dentre seus membros, 10 nomeados pelo Presidente da República. Os seus mandatos teriam duração de 6 anos. O mandato dos deputados federais foi mantido em 4 anos.

As eleições desse Parlamento Nacional seriam marcadas pelo Presidente de República, o que nunca ocorreu durante a ditadura de Vargas. Dessa forma, conforme disposição constitucional, as competências legislativas da União ficaram a cargo do próprio Presidente, que a exerceu por meio de decretos-leis.

No executivo, a Constituição determinava que o Presidente da República era a autoridade suprema do Estado. As eleições para ele eram indiretas, com mandato de 6 anos.

A Justiça Eleitoral foi extinta, e o judiciário passou a ser composto pelo Supremo Tribunal Federal, seus órgão de cúpula, pelo juízes e Tribunais dos Estados, Territórios e do Distrito federal, e pelos juízes e Tribunais militares.

Diversos dispositivos constitucionais acabaram por enfraquecer o judiciário, inviabilizando muito de sua atuação. A Constituição de 1937 estabeleceu, por exemplo, que decisão de Tribunal que declarasse a inconstitucionalidade de lei poderia ficar sem efeito caso o Presidente da República considerasse a lei necessária ao interesse nacional. Para isso, bastava o voto de 2/3 dos membros do Parlamento quando o Presidente submetesse a decisão a reexame. Como o Parlamento Nacional nunca foi eleito, a deliberação acabou sendo exclusiva do Presidente.

Além disso, a Constituição estabeleceu que os atos praticados durante os períodos de estado de exceção (estado de emergência ou de guerra) não poderiam ser apreciados pelo judiciário.

Direitos e garantias na Constituição de 1937

A Constituição de 1937, em nome da garantia da ordem e da segurança pública, cerceou uma série de direitos outrora garantidos constitucionalmente. Dentre eles, o direito de livre manifestação do pensamento, que foi restringido pelo estabelecimento de uma censura prévia dos meios de comunicação.

A greve e o lock-out foram proibidos sob o argumento de nocividade às relações de trabalho e à produção nacional. Além dos períodos de guerra, a pena de morte passou a ser admitida também em casos de crimes políticos e por homicídios cometidos por motivo fútil ou com perversidade excessiva.

A Constituição de 1937 omitiu de seu texto a previsão do mandado de segurança e da ação popular, e não tratou de princípios como o da reserva legal e o da irretroatividade das leis. A tortura foi utilizada durante todo o regime como forma de repressão aos opositores políticos.

A despeito dessa restrição exacerbada de direitos, houve avanços na área trabalhista e uma expansão capitalista fomentada diretamente pelo governo. A Constituição de 1937 promoveu, por exemplo, a nacionalização da economia com a assunção do controle de diversas áreas estratégicas nos setores de produção, aço, mineração e petróleo. Estatais como a Companhia Vale do Rio Doce, hoje privatizada, foram criadas neste período.

Veja como essas características da Constituição de 1937 costumam ser cobradas em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRT 3ª Região – Analista Judiciário): A Constituição de 1937 outorgada pelo Presidente Getúlio Vargas:

a) criou as assembleias legislativas estaduais cujos representantes eram nomeados pelo governo central para mandatos de quatro anos, a autonomia política, administrativa e judiciária dos estados, e possibilitou ao presidente concentrar em suas mãos também o Poder Judiciário.

b) ajustou-se aos interesses gerais das altas camadas sociais do país onde a maioria da população não tinha acesso á propriedade, portanto, de renda mínima para votar e ser votada, servindo assim, aos propósitos centralizadores do ditador e dos grupos que buscavam firmar-se ao seu redor.

c) manteve, inspirada nos princípios da democracia liberal, a legislação trabalhista, restaurou as garantias dos direitos civis, restabeleceu o sistema bicameral, de Senado e Câmara, reforçou a autonomia dos estados e municípios e centralizou o poder político do governo central.

d) substituiu a democracia liberal, representativa e federativa por um regime centralizado e unitário, no qual os estados perderam a autonomia, os partidos deixaram de existir e estabelecia-se uma relação direta e sem intermediários, entre o Presidente e a massa da população.

e) atribuiu ao Presidente o poder de comandar o Congresso, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, cassar mandatos, suspender os direitos políticos de qualquer pessoa, o direito de habeas corpus para crimes políticos e privou o Poder Judiciário de certas garantias legais.

Resposta: Letra D.

Comentário: Apesar de manter, em seu texto, a forma federativa de Estado, de fato a Constituição de 1937 promoveu sua centralização do poder, uma vez que os estados passaram a ser administrados por interventores nomeados por Getúlio Vargas, o Presidente da República. De inspiração fascista e autoritária, a Constituição fechou o Congresso Nacional e todos os demais órgão do poder legislativo dos Estados e Municípios.

 

Questão (CESPE – MPE/RN – Promotor de Justiça): Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.

a) constituição semântica

b) constituição dogmática

c) constituição formal

d) constituição outorgada

e) constituição ortodoxa

Resposta: Letra A.

Comentário: A Constituição de 1937 é classificada, conforme o critério ontológico, como uma constituição semântica, típica de regimes autoritários. Esse tipo de constituição não tem por objetivo a limitação do poder, mas dar legitimidade formal aos seus detentores, que o exercem sem limites.

 

Questão (FUNCAB – PRODAM/AM – Analista Administrativo): Os princípios da legislação trabalhista no Brasil foram instituídos pela Constituição de 1937, que inspirou-se:

a) na Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT.

b) diretamente nos preceitos da Revolução Industrial.

c) na legislação norte-americana, promulgada na década de 1930.

d) nas determinações do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE.

e) na Carta del Lavoro, um sistema corporativista-fascista, de Mussolini.

Resposta: Letra E.

Comentário: A Constituição de 1937, inclusive em relação aos direitos trabalhistas, foi diretamente influenciada pelo fascismo italiano. Recebeu o apelido de Polaca em decorrência da Constituição Polonesa de 1935, na qual foi inspirada, e também de forte caráter fascista.

 

Questão (FCC – TRT 3ª Região – Analista Judiciário): Entre o conjunto de leis criadas no período a que o texto se refere, destaca-se a Constituição de 1937, que nos seus dispositivos trabalhistas, inspirados na “Carta del Lavoro” italiana,

a) dava somente ao sindicato reconhecido pelo Estado o direito de representar a categoria, proibindo a greve e o lock-out.

b) ampliava a participação do trabalhador pelo sistema de representação classista e pela adoção do voto secreto nas eleições.

c) garantia direitos aos trabalhadores como: jornada de oito horas, regulamentação do trabalho feminino e do trabalho infantil.

d) definiu as regras a partir das quais o mercado de trabalho e as relações trabalhistas poderiam livremente se desenvolver.

e) garantiu aos trabalhadores uma certa estabilidade no emprego e no salário por meio do crescimento industrial do país.

Resposta: Letra A.

Comentário: A Constituição de 1937 proibiu a greve o lock-out sob o argumento de serem nocivos ao trabalho e à produção nacional. Em relação aos sindicatos, conforme seu art. 138, somente os regularmente reconhecidos pelo Estado tinham o direito de representação legal da categoria.

 

Questão (CESPE – PGDF – Procurador): A Constituição de 1937 dissolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.

Resposta: Certo

Comentário: A Constituição de 1937 dissolveu todos os órgão do legislativo, tanto federais quanto estaduais e municipais (art. 178). Apesar de prever a eleição de um Parlamento Nacional, essa nunca ocorreu durante a vigência do Estado Novo.

 

Questão (FCC – TCE/CE – Conselheiro Substituto): O Constitucionalismo do Estado Novo, no Brasil, apresentou como características:

a) Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis sem a devida análise pelo Congresso Nacional.

b) A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.

c) A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira vez na história constitucional brasileira.

d) A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção federal em todos os estados da federação.

e) A ausência de uma Constituição por quatro anos, tendo em vista que, em função dele, houve, em São Paulo, uma Revolução Constitucionalista que lutava justamente pela elaboração de um novo texto constitucional.

Resposta: Letra B.

Comentário: A Constituição de 1937, que teve vigência durante o Estado Novo, foi outorgada, a contrário da Constituição de 1934, que foi promulgada. Não houve outorga de constituição em 1941.

 

Questão (FCC – TCE/PI – Assessor Jurídico): A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse específico mecanismo

a) somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.

b) constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente relacionadas no ato presidencial.

c) somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.

d) teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais – inclusive posteriores à confirmação – continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.

e) teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado

Resposta: Letra B.

Comentário: Embora a Constituição de 1937 tenha previsto a eleição de um Parlamento Nacional, ela nunca ocorreu. Logo, a competência legislativa da União deveria ser exercida pelo Presidente da República, conforme artigo 180 dessa Constituição. Dentre elas, a competência do Parlamento de tornar sem efeito, pelo voto de 2/3 dos membros de suas Câmaras, decisão judicial que declarava lei inconstitucional, se esta lei fosse considerada pelo Presidente relevante ao interesse nacional (artigo 96).

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