Constituição de 1891 e a República Velha

dez 10

Em 15 de novembro de 1889, o Marechal Deodoro da Fonseca proclamou a República no Brasil por meio de um movimento essencialmente militar e sem manifestações populares expressivas. Esse período, que durou até a Revolução de 1930, ficou conhecido historicamente como Primeira República, ou ainda República Velha.

Após a proclamação e até 1891 o país foi conduzido por um governo provisório, liderado pelo próprio Marechal Deodoro. Esse governo tinha por objetivo a consolidação do novo regime e a promulgação de uma nova constituição.

O projeto dessa nova constituição foi elaborado por uma assembleia constituinte eleita em 1890, sob a relatoria do então senador Rui Barbosa. A nova constituição foi finalmente promulgada em 1891. Sofrendo forte influência da Constituição Americana de 1797, estabeleceu a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e o sistema presidencialista de governo.

A Constituição de 1891, ao contrário da anterior, era uma constituição rígida. Para a alteração de qualquer de seus dispositivos, tanto material quanto formalmente constitucionais, exigia um procedimento mais solene e difícil.

A organização político-administrativa na Constituição de 1891

A Constituição de 1891 adotou como forma de governo a república, sob regime representativo, e estabelecia a união indissolúvel e perpétua das antigas províncias imperiais, que passaram a constituir os Estados Unidos do Brasil.

O município neutro do Rio de Janeiro, sede do Império, foi transformado em Distrito Federal e capital da União, mantendo a natureza de município neutro.

A Constituição de 1891 atribuiu à União a propriedade de área a ser demarcada futuramente, e para onde seria transferida a Capital Federal. Esse território só foi demarcado anos mais tarde, com a construção de Brasília.

A nova Constituição separou o Estado da igreja, estabelecendo um país leigo, laico e não-confessional. Assim, dentre outras medidas, retirou o efeito civil do casamento religioso e proibiu o ensino religioso nas escolas públicas.

A divisão de poderes na Constituição de 1891

O poder moderador da constituição anterior foi extinto. A nova constituição estabeleceu a tripartição clássica de poderes em executivo, legislativo e judiciário, conforme teoria de Montesquieu.

A Constituição de 1891 estabeleceu também o bicameralismo federativo, onde o poder legislativo federal era representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara era composta por deputados federais, representantes do povo, eleitos pelo voto direto, para mandato de 3 anos. O Senado Federal era composto por senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos para mandato de 9 anos, com renovação trienal de um terço de sua composição.

O bicameralismo do legislativo, durante a primeira República, foi também adotado em âmbito estadual, mas apenas por alguns Estados, como São Paulo e Pernambuco. Esses estados possuíam um Senado Estadual.

O poder executivo era exercido pelo presidente da república, eleito por voto direto, juntamente com um vice-presidente, para mandato de 4 anos, sendo vedada a reeleição.

O Marechal Deodoro da Fonseca foi o primeiro Presidente da República do Brasil, eleito indiretamente, por determinação da Constituição de 1891

Marechal Deodoro da Fonseca

Apesar de a Constituição de 1891 estabelecer o voto direto, o primeiro presidente da república foi eleito pelo voto indireto, por determinação de suas disposições transitórias. Assim, o primeiro presidente da República do Brasil foi o Marechal Deodoro da Fonseca, tendo como vice o Marechal Floriano Peixoto.

O presidente da república era assessorado pelos ministros de estado, nomeados e demitidos livremente por ele (ad nutum).

No poder judiciário, o órgão máximo passou a se chamar Supremo Tribunal Federal, sendo composto por 15 juízes.

Os direitos e garantias na Constituição de 1891

A Constituição de 1891 aboliu as penas de banimento e morte no país, admitindo esta última apenas em tempos de guerra. Seus dispositivos garantiam a proteção a direitos individuais, civis e político. No entanto, não houve qualquer previsão de proteção a direitos trabalhistas.

habeas corpus, pela primeira vez, passou a ter previsão constitucional expressa na nova Constituição. No entanto, embora sem previsão na Constituição do Império, o instituto já havia sido regulado pelo Código Criminal de 1830, não sendo portanto uma inovação no ordenamento jurídico nacional.

A Constituição de 1891 sofreu uma reforma em 1926. Nela, o cabimento do habeas corpus passou a ser restrito à proteção da liberdade de locomoção.

Essa reforma também restringiu a autonomia dos estados federados ao detalhar as hipóteses de intervenção federal. Dessa forma, levou a uma centralização do poder central, que contribuiu para o fim da República Velha e a revogação da primeira constituição republicana do país, já que denunciava as pretensão totalitárias daquele regime.

Questão ( IESES – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros): São características da Constituição Federal de 1891.

a) Instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo, instituição do habeas corpus.

b) Poder moderador, eleições indiretas e censitárias.

c) Eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

d) Incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos ao Poder Judiciário.

Resposta: Letra A.

Comentário: A letra B traz características da Constituição do Império, de 1824. Ao contrário do que diz a letra C, as eleições para presidente da república, na Constituição de 1891, eram diretas, apesar de a primeira ter ocorrido por eleição indireta. Finalmente, contradizendo a letra D, não houve previsão de direitos trabalhistas na Constituição de 1891.

 

Questão (CEPERJ – DEGASE – Auxiliar Administrativo): O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:

a) 1937

b) 1891

c) 1988

d) 1934

e) 1946

Resposta: Letra B.

Comentário: Na verdade, o correto é dizer que a primeira constituição brasileira a prever o habeas corpus foi a Constituição de 1891. Porém, o instituto já havido sido previsto no Código Penal de 1830. Mesmo assim, o gabarito oficial apontou a letra B como resposta correta.

 

Questão adaptada (MPE-GO – Prova: Promotor de Justiça): Com a alteração imposta à Constituição da República de 1891, por força da Reforma de 1926, melhor se definiram as hipóteses e os pressupostos da intervenção federal, com o objetivo de evitar os abusos no manejo de referido instituto, atribuídos à má redação originária de seu art. 6º.

Resposta: Certo

Comentário: Dentre as alterações trazidas pela reforma de 1926, que alterou a Constituição de 1891, tem-se o detalhamento das hipóteses de intervenção federal, que acabou por restringir a autonomia dos Estados.

 

Questão adaptada (FUNDATEC – PGE-RS – Procurador do Estado): O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção

Resposta: Certo.

Comentário: Somente com a reforma de 1926 o objeto do habeas corpus foi restringido à proteção da liberdade de locomoção. A redação original da Constituição de 1891 não previa essa restrição.

 

Questão adaptada (CESPE – PGE-PI – Procurador do Estado): Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.

Resposta: Certo.

Comentário: A Constituição de 1891, além de estabelecer a forma federativa de Estado, que passou a ser dividido em estados-membros, separou a Igreja do Estado, tornando o Brasil um país leigo, laico e não confessional, com garantias à liberdade de crença e culto.

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