Constituição de 1824 e o Império do Brasil

dez 09

A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I em 25 de março de 1824. Seu projeto foi elaborado por um Conselho de Estado instituído pelo Imperador após a dissolução de uma Assembleia Constituinte. Esta havia sido convocada anteriormente para este fim. No entanto, o projeto elaborado pela Assembleia, por ser de caráter liberal, era contrário às pretensões totalitárias de D. Pedro I.

A Constituição de 1824 era semirrígida. Parte de seus dispositivos podiam ser alterados por meio do processo legislativo ordinário, enquanto outros necessitavam de um processo mais solene e dificultoso.

A organização político-administrativa conforme a Constituição de 1824

A Constituição de 1824 estabelecia um governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Adotava a forma unitária de Estado, marcada por forte centralização político-administrativa na figura do Imperador.

As províncias que foram criadas a partir das capitanias hereditárias eram totalmente subordinadas ao poder central. Elas eram coordenadas por “presidentes” nomeados pelo Imperador.

A capital do Império e a sede da monarquia era o município do Rio de Janeiro. Ele era considerado “município neutro”, já que estava diretamente subordinado ao poder central, não à província do Rio de Janeiro, onde se localizava.

A Constituição também estabelecia como religião oficial do Império a Católica Apostólica Romana. Outras religiões eram permitidas, mas suas manifestações deviam se limitar ao local do culto.

A divisão de poderes na Constituição de 1824

D. Pedro primeiro outorgou a Constituição de 1824

D. Pedro I, Imperado do Brasil

A divisão de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 foi quadripartite. Além dos três poder clássicos – executivo, legislativo e judiciário – havia o quarto poder, o poder moderador, exercido privativamente pelo Imperador.

O poder moderador é considerado o grande responsável pela longevidade do Império, que durou mais de 60 anos. Isso porque dava ao Imperador legitimidade para intervenção direta em qualquer dos demais poderes. Por meio dele, o Imperador nomeava senadores, convocava assembleia geral extraordinária, sancionava e vetava proposições legislativas, além de poder dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e demitir ministros e suspender magistrados.

O poder legislativo no Império era formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os deputados eram eleitos para mandatos temporários, por meio de eleições indiretas e voto censitário. Os senadores, no entanto, eram vitalícios e nomeados pelo Imperador.

O poder executivo era exercido pelo Imperador, por meio de seus Ministros de Estado. Durante o Segundo Reinado, foi criado o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, nomeado pelo Imperador, que era uma espécie de primeiro-ministro parlamentarista. Ele era responsável por escolher os Ministros de Estado, que deviam ser necessariamente de confiança dos Deputados e do próprio Imperador.

O poder judiciário era composto pelos juízes, que aplicavam a lei, e pelos jurados, que pronunciavam os fatos. Embora vitalícios, os juízes não gozavam de inamovibilidade. Para julgamento das causas em segunda e última instância nas províncias, foram criadas as chamadas “Relações”. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça, composto do juízes provenientes dessas “Relações”.

Veja como esses detalhes da Constituição de 1824 já foram cobrados em provas de concursos públicos:

Questão (FCC -TCE/CE – Procurador de Contas): A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque
a) apenas as matérias propriamente constitucionais − e assim apontadas pelo texto constitucional − exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.
b) podia ser modificada por lei complementar.
c) previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho − em termos de complexidade e dificuldade − entre a lei ordinária e a emenda constitucional.
d) permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.
e) exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.

Resposta: Letra A.
Comentário: A Constituição do Império era semirrígida porque permitia que matérias não constitucionais incluídas em seu texto fossem alteradas por meio do procedimento legislativo ordinário. O artigo artigo 174 dessa Constituição dizia: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.”

 

Questão (CESPE – PG/DF – Procurador): A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

Resposta: Errado.

Comentário: A Constituição de 1824 foi outorgada, ou seja, imposta unilateralmente pelo Imperador a partir de projeto elaborado por um Conselho de Estado por ele instituído, em consonância com seus interesses totalitários.

 

Questão adaptada (MPDFT – Promotor de Justiça): Na Constituição de 1824, existiam quatro poderes (executivo, legislativo, judiciário e moderador), sendo, a investidura dos senadores vitalícia.

Resposta: Certo.

Comentário: A divisão de poderes, conforme a Constituição de 1824, era quadripartite, e os senadores nomeados pelo Imperador eram vitalícios. Apenas os deputados eram eleitos, mas por meio do voto indireto e censitário.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.