Constitucionalismo como movimento e teoria normativo-política

nov 06

O constitucionalismo pode ser definido tanto como um movimento histórico quanto como uma teoria normativo-política cujo fundamento é o estabelecimento de limites ao poder de governar. Essa limitação tem como finalidade evitar o surgimento de sistemas políticos arbitrários e, com isso, garantir direitos fundamentais (finalidade garantística).

Essas finalidades – limitação ao poder e garantia de direitos – são concretizadas por meio de uma Constituição.

Veja como esse conceito já foi cobrado em concurso público:

Questão (ANATEL – Analista Administrativo – CESPE): O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

Resposta: Certo.

Comentário: A questão enumera as duas principais características do constitucionalismo: a limitação ao poder e a garantia (ou proteção) de direitos. Isso é feito por meio de uma Constituição, normalmente escrita (mas nem sempre), para uma maior segurança jurídica das relações entre o governo e o povo.

Evolução histórica do Constitucionalismo

Estudiosos identificaram traços de constitucionalismo já na Idade Antiga. Primeiramente entre os hebreus, cujo Estado, de caráter teocrático, previa limites aos atos dos governantes que extrapolassem os desígnios divinos. Verificaram também resquícios de constitucionalismo na Grécia antiga, cujas cidades-estados eram regidas por democracias diretas plenas, não havendo portanto diferenças entre governantes e governados.

Traços de Constitucionalismo foram identificados nas cidades-estados da Grécia Antiga

Partenon, Grécia.

Na Idade Média, o constitucionalismo tem como marco a Magna Carta de 1215, na Inglaterra. Embora esse documento não chegue a ser uma Constituição como modernamente a entendemos, tinha o objetivo de limitar o poder da monarquia por um acordo de vontades.

Na Idade Moderna, são símbolos de constitucionalismo os vários “Acts” (ou pactos) assinados na Inglaterra, dentre eles o Petition of Rights (1628), para garantia de direitos e liberdades dos súditos da Coroa, o Bill of Rights (1688), que marcou o início da monarquia constitucional inglesa, o Act of Settlement (1707) e o Habeas Corpus Amendment Act (1769), este contra prisões arbitrárias.

Destacam-se também, nesta mesma época, os contratos de colonização na América do Norte. Por meio deles, os próprios colonizadores estabeleciam a regras de organização e governo das colônias, já trazendo a ideia de governo pelos governados.

Veja como esse aspectos históricos do Constitucionalismo já foi cobrado em concurso:

Questão (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJ/MS – VUNESP): Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.

b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.

d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.

e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

Resposta: Letra D

Comentário: Estudioso identificaram traços de constitucionalismo já na Antiguidade, a exemplo do Estado hebreu teocrático e das cidades-estados gregas. A Magna Carta inglesa foi marco do constitucionalismo na Idade Média. O constitucionalismo brasileiro, ao contrário do que diz a letra E, inspirou-se no modelo norte-americano.

Constitucionalismo moderno

Os marcos históricos do surgimento do constitucionalismo moderno foram a Constituição Americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791, em plena época do movimento iluminista e contra o absolutismo.

Esses documentos expressavam o chamado constitucionalismo liberal, e positivavam ideais como o individualismo, a não intervenção estatal (Estado mínimo) e a propriedade privada.

Esse liberalismo, no entanto, levou a sociedade moderna a um estado exacerbado de desigualdade e exclusão social, provocando o surgimento da ideia de direitos de segunda geração, ou direitos sociais.

Surgiu assim o chamado constitucionalismo social, marcado pelas Constituições do México (1917) e de Weimar (1919).

Veja como esses aspectos já foram cobrados nos concursos:

Questão (MP – Analista de Infraestrutura – CESPE): De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.

Resposta: Certo

Comentário: O constitucionalismo moderno foi caracterizado pelo surgimento das Constituições escritas. Além de limitar o poder estatal, elas pregavam a mínima intervenção do Estado nos negócios privados, característica marcante do liberalismo.

 

Questão (DPE/MG – Defensor Público – FUMARC): Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

a) O juiz, como boca da lei.

b) Os interesses difusos.

c) O voto censitário.

d) O intervencionismo diversificado.

e) Os direitos individuais.

Resposta: Letra B

Comentário: O constitucionalismo social, que se seguiu ao liberal, é marcado pela ideia de defesa de direito sociais, coletivos ou difusos, não se restringindo à mera garantia de direitos individuais.

Constitucionalismo contemporâneo

O constitucionalismo contemporâneo tem relação íntima com a ideia de Constituição Programática ou Dirigente, de forte conteúdo social. A Constituição brasileira de 1988 é um exemplo de constituição pragmática.

Contemporaneamente, portanto, o constitucionalismo volta-se para a proteção de direitos de terceira geração, relacionados à dignidade, fraternidade e solidariedade humanas.

Neoconstitucionalismo

O neoconstitucionalismo tem sua origem no pós-guerra, com a queda de regimes autoritários na Europa ocidental. Ele se desenvolveu com o movimento de redemocratização dos países ao longo da segunda metade do século XX.

O neoconstitucionalismo – também conhecido como constitucionalismo pós-moderno – avança na doutrina do constitucionalismo. Ele estabelece que o constitucionalismo deve buscar não só limitar o poder político e garantir direitos em tese, mas também a efetiva concretização de direitos fundamentais.

O neoconstitucionalismo é marcado pela centralidade de uma Constituição com intensa carga valorativa e de conteúdo axiológico, não apenas descritivo. A Constituição deve estar voltada para a efetiva concretização dos valores nela estabelecidos.

A Constituição, nesta visão substancialista, deve buscar resguardar patamares mínimos de direitos. Assim, a força normativa da Constituição é ampliada, resultando no modelo da “Supremacia da Constituição”, onde  é o documento que fundamenta todo o sistema jurídico de um Estado.

A hermenêutica constitucional (forma de interpretação), dentro do novo constitucionalismo, também é modificada, vez que não só regras são constitucionalizadas, mas também o são os princípios.

Finalmente o neoconstitucionalismo, seguindo filosofia pós-positivista, promove uma reaproximação do direito com o ética, a moral e a justiça.

Veja com o neoconstitucionalismo já foi cobrado em prova:

Questão (MPE/RN – Promotor de Justiça – CESPE): Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

b) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.

d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.

e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

Resposta: Letra B

Comentário: O neoconstitucionalismo, ao contrário do que diz a letra B, promove a reaproximação do direito com a ética, a justiça e a moral, seguindo preceito pós-positivista.

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