Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP

jun 16

O Conselho Nacional do Ministério Público foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclui o art. 130-A na Constituição de 1988. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 11.372/2006, que criou a estrutura organizacional e funcional do Conselho e dispôs sobre a forma de indicação de seu membros oriundos do Ministério Público.

Composição do Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, nomeados pelo Presidente da República, após a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. Eles são nomeados para um mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

O Presidente do Conselho é o Procurador-Geral da República. Por analogia ao cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça, exercido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República é considerado membro nato do Conselho. Por isso, em relação a ele, entende-se dispensada a sabatina pelo Senado Federal.

O Conselho é composto também por 4 membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras: Federal, Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. Eles são indicados pelos respectivos Ministérios Públicos. Compõem o Conselho ainda 3 membros dos Ministérios Públicos dos Estados, indicados por estes Ministério.

O Conselho também é formado por membros de fora da carreira do Ministério Público. Dentre eles, 2 são juízes, sendo 1 indicado pelo STF e outro pelo STJ, 2 são advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, por fim, 2 são cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O Presidente do Conselho Federal da OAB, embora não seja membro do Conselho Nacional do Ministério Público, tem assento e voz no seu plenário, podendo fazer-se representar nas sessões por membro da diretoria do Conselho Federal da OAB.

Dentre os membros do Conselho vindo do Ministério Público, é eleito um Corregedor Nacional para um mandato de 2 anos. A eleição ocorre por voto secreto, em sessão imediatamente posterior à vacância do cargo. A escolha é por maioria absoluta. Se não houver em primeiro escrutínio, os 2 membros mais votados concorrem em um segundo turno. Em caso de empate, o membro mais antigo é declarado vencedor.

O Corregedor Nacional tomará posse imediatamente após proclamado o resultado da votação, e seu mandato expira juntamente com seu mandato de conselheiro, sendo vedada a recondução. Suas funções são exercidas em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado das atividades do órgão do Ministério Público a que pertença.

São competências constitucionais do Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras conferidas por lei e pelo Regimento Interno do Conselho, receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, contra membro ou órgão da Instituição, incluindo seus serviços auxiliares. As ouvidorias representarão diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Escolha dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público

Conselho Nacional do Ministério Público

Conselho Nacional do Ministério Público

A escolha dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público da União são escolhidos pelos Procuradores-Gerais de cada ramo, a partir de lista tríplice composta por membros com mais de 35 anos de idade e 10 anos de carreira. Esta lista é elaborada pelos respectivo Colégios de Procuradores ou Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, no caso do MPDFT. Os nomes escolhidos pelos Procuradores-Gerais são encaminhados ao Procurador-Geral da República, que os submetem à sabatina do Senado Federal.

Já os membros dos Ministérios Públicos dos Estados são indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, também a partir de lista tríplice, elaborada por integrantes da carreira de cada instituição. Ela será compostas por membros com mais de 35 anos e 10 anos de carreira. Os Procuradores-Gerais de Justiça, em reunião conjunta convocada especificamente para este fim, forma lista com 3 dos nomes indicados e os submetem à aprovação do Senado Federal.

Quanto à sabatina, este teve seu procedimento regulamentado por Resolução do Senado Federal contendo normas para apreciação das indicações. Conforme esta Resolução, os indicados serão primeiramente sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em data fixada por seu Presidente. A Comissão opinará pela aprovação ou não do indicado, submetendo a indicação ao Plenário. Caso este rejeite a indicação, a autoridade máxima do órgão ou instituição competente para a indicação é oficiada para apresentar novo nome em 15 dias.

Em relação aos critérios de escolha, eles foram regulamentados apenas para os membros oriundos do Ministério Público, inexistindo regulamentação para os juízes, advogados e os cidadãos indicados.

A indicação deve estar acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e instruída com documentos como o currículo do indicado, com qualificação, formação acadêmica e experiência profissional, declaração de inexistência de procedimento criminais ou disciplinares instaurados contra ele, e de que não é cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau de membro ou servidor de Poder ou instituição responsável pela nomeação.

Atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público

As atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público estão relacionadas no art. 130-A, § 2º. Primeiramente, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Além disso, o Conselho deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Deve zelar também pela observância do art. 37, da Constituição, e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Cabe também ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. O Conselho também pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

O Conselho também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 ano.

Compete-lhe ainda, elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI, da Constituição.

Importante destacar Enunciado do próprio Conselho Nacional do Ministério Público que afasta sua atuação em questões meramente individuais, desprovidas de repercussão geral para a sociedade e para o Ministério Público. O CNMP seguiu tendência do CNJ, sob orientação do STF, ao qual não cabe o exame de pretensões meramente individuais.

Pressupõe-se a repercussão geral da demanda quando relacionada com função eminentemente institucional, ou que tenha natureza disciplinar de seus membros.

O STF, em julgamento cautelar de ADI, entendeu não ser competente o Conselho Nacional do Ministério Público para estabelecer, por Resolução, teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público diferente do estabelecido na Constituição, que, em relação a seus membros, é de 90,25% do subsídios dos Ministros do STF,

Em relação ao controle de constituionalidade pelo CNMP, no exercício de suas atribuição, o tema ainda não foi enfrentado pelo plenário da Corte. Sua primeira turma, porém, já se pronunciou contra essa possibilidade, não admitindo-a nem mesmo no caso concreto, de modo incidental.

Segundo os Ministros desta Turma, o CNMP é órgão de natureza administrativa, portanto, sua atribuição se restringe ao controle apenas de atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do MP. A despeito do estabelecido para o TCU, órgão também de natureza administrativa, mas que pode exercer controle de constitucionalidade incidental em caso de ato flagrantemente inconstitucional (Súmula nº 347 do STF).

Por fim, compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público por crimes de responsabilidade, bem como as ações ajuizadas contra o Conselho.

Em relação às infrações penais comuns, assim como no caso do CNJ, a competência é fixada individualmente, conforme o cargo de origem do membro do Conselho. Lembrando que a PEC Paralela do Judiciário, caso aprovada, estabelece a competência do STF para julgar estes crimes.

Veja como todos esses detalhes sobre o Conselho Nacional do Ministério Público são cobrados em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRT-11ª Região/2017 – Analista Judiciário): Basílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, é

a) chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

b) membro do Ministério Público Estadual, tendo sido nomeado para a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

c) advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

d) advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.

e) chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 130-A, I, quem preside o Conselho Nacional do Ministério Público é o Procurador-Geral da República, que também é chefe do MPU (art. 128, § 1º), logo erradas as letras B,C e D. Quanto à nomeação, a aprovação de sua nomeação é feita pelo Senado Federal (não Congresso Nacional), e não há limites de reconduções (errada a letra A).

 

Questão (FCC – ELETROBRAS-ELETROSUL/2016 – Direito): O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros, dentre eles,

a) quatro membros do Ministério Público da União, e quatro membros do Ministério Público dos Estados.

b) dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) dois advogados, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

d) um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

e) cinco membros do Ministério Público da União, e cinco membros do Ministério Público dos Estados.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 130-A, IV, da Constituição. Além de 2 juízes, o CNMP é composto por 4 membros do MPU e 3 dos MPs dos Estados (erradas as letras A e E), 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB (errada a letra C) e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados 1 pela Câmara dos Deputados e 1 pelo Senado Federal.

 

Questão (IADES – Ceitec S.A/2016 – Analista Administrativo e Operacional): Com relação às disposições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

a) Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ e contra o CNMP.

b) O CNMP escolherá, dentre seus membros, em votação secreta, um corregedor nacional.

c) Todos os membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal e, caso não efetuadas as nomeações, no prazo legal, as referidas indicações caberão à escolha do Supremo Tribunal Federal (STF).

d) Ao CNJ e ao CNMP compete, respectivamente, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e membros do Ministério Público, cabendo-lhe as competências constitucionais conferidas, além de outras atribuições que lhe forem concedidas pelo Estatuto da Magistratura e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

e) Ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar os membros do CNJ e do CNMP, nos crimes de responsabilidade, e ao STF processá-los e julgá-los originariamente nas infrações penais comuns.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 130-A, § 3º, da Constituição. Errada a letra A porque a referida competência é do STF, não STJ (art. 102, I, “r”). Errada a letra C porque o presidente do CNJ é o Presidente do STF, membro nato, que não passa por sabatina do Senado Federal (art. 103-B, § 1º). Errada a letra D porque Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e não traz atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público. Errada a letra E porque, em se tratando de infrações penais comuns, a competência para o julgamento dos membros do CNJ e CNMP é definida conforme o cargo de origem. Sobre o CNJ, ler este artigo.

 

Questão (IDECAN – Câmara de Aracruz-ES/2016 – Procurador Legislativo): Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):

a) Justiça Federal.

b) Justiça comum.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 102, I, “r”, da Constituição.

 

Questão (FAURGS – TJ-RS/2016 – Juiz de Direito Substituto): Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, de acordo com as previsões dos artigos 103-B e 130-A.

a) Os Conselhos possuem, cada um, 16 (dezesseis) membros em sua composição.

b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por três juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

c) O Conselho Nacional de Justiça é composto por dois integrantes do Ministério Público, sendo um da União e outro dos Estados, ambos indicados pelo Procurador-Geral da República.

d) O Conselho Nacional do Ministério Público escolhe um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, sendo permitida uma recondução.

e) Os Conselhos têm competência para desconstituir atos administrativos ilegais praticados pelos órgãos das instituições a que pertencem, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, II e art. 130-A,§ 2º, II, da Constituição. Errada a letra A porque o CNJ tem 15 membros e o CNMP tem 14 membros.  Errada a letra B porque o CNMP é composto por 2 juízes, não 3, sendo 1 indicado pelo STF e outro pelo STJ (art. 130-A, IV). Errada a letra C porque os integrantes do CNJ provenientes dos MPs estaduais são escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual (art. 103-B, XI). Errada a letra D porque é vedada a recondução do Corregedor nacional do CNMP (art. 130-A, § 3º). Sobre o CNJ, ler este artigo.

 

Questão (MPE-RS/2016 – Promotor de Justiça): Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.

Nos termos do artigo 130-A da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe ________ .

a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências

b) zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas

c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, excluídos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no artigo 84, inciso XI, da Carta (compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias)

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 130-A, § 2º, III, cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações também contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Demais opções corretas conforme art. 130-A, § 2º, I (letra A), II (letra B), IV (letra D) e V (letra E).

 

Questão (FCC – CNMP/2015 – Técnico): O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

a) o Procurador-Geral da República.

b) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

c) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

d) o Presidente do Senado Federal.

e) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 130-A, I, da Constituição.

 

Questão (MPE-RS/2015 – Assessor): Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, EXCETO

a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

c) receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

e) resolver os conflitos de atribuições entre os membros do Ministério Público.

Resposta: Letra E.

Comentário: A competência para resolver conflitos de atribuições entre os membros do Ministério Público é dos Procuradores-Gerais, a depender dos órgão envolvidos. As demais opções são competências do Conselho Nacional do Ministério Público conforme art. 130-A, § 2º, I (letra A), II (letra B), III (letra C) e IV (letra D).

 

Questão (FCC – CNMP/2015 – Analista do CNMP): Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, a Constituição Federal estabelece que

a) sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

b) sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

c) seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

e) é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 102, I, “r”, da Constituição. Errada a letra A porque o controle externo da atividade policial é função institucional do MP, não do CNMP (art. 129, VII). Errada as letras B e C porque o presidente do Conselho é o Procurador-Geral da República, que também é nomeado pelo Presidente (art. 130-A, I e art. 128,§ 1º). Errada a letra D porque o Corregedor nacional é escolhido dentre os membros do MP, não do Judiciário (art. 130-A, § 3º).

 

Questão (INSTITUTO AOCP – EBSERH/2015 – Advogado): Sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que

a) o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por treze membros nomeados pelo Presidente da República para um mandato de quatro anos.

b) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados indicam, um cada, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

c) não é permitida a recondução de seus membros.

d) o Supremo Tribunal Federal indica dois juízes.

e) a escolha do Conselho Nacional do Ministério Público deve ser aprovada pela maioria simples do Senado Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 130-A, VI, da Constituição. O CNMP é composto por 14 membros (errada a letra A), nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (errada a letra E), para um mandato de 2 anos, admitida 1 recondução (errada a letra C). Errada a letra D porque 1 juiz é indicado pelo STF e outro pelo STJ.

 

Questão (FAPEC – MPE-MS/2015 – Promotor de Justiça Substituto): Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

a) Ao Supremo Tribunal Federal.

b) Ao Superior Tribunal de Justiça.

c) A Câmara dos Deputados.

d) Ao Senado Federal.

e) Ao Congresso Nacional.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 52, II, da Constituição.

 

Questão (FAPEC – MPE-MS/2015 – Promotor de Justiça Substituto): O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:

a) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

b) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.

c) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.

d) pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.

e) pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 130-A, § 2º, IV, da Constituição. Letra A errada porque o CNMP compõe-se de 14 membros, não 15 (art. 130-A). Letra B errada porque o Corregedor Nacional será eleito dentre os membros do Conselho oriundos do Ministério Público (art. 130-A, § 3º). Letra D errada porque o CNMP pode receber e conhecer das reclamações também contra seus serviços auxiliares (art. 130-A, § 2º, III). Letra E errada porque os membros vitalícios do MP só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, § 5º, I, “a”).

 

Questão (FCC – CNMP/2015 – Técnico): Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

a) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.

b) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

c) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

d) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

e) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 130-A, § 3º, da Constituição. A letra B é função institucional do Ministério Público, não do Conselho (art. 129, II). Letra C errada porque o Presidente do Conselho Federal da OAB, embora oficie junto ao CNMP, não é membro (art. 130-A, § 4º). Letra D errada porque a escolha dos membros do CNMP é aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso (art. 130-A, caput). Letra E errada porque compete ao CNMP rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MP dos Estados julgados há menos de 1 ano, não 2 (art. 130-A, § 2º, IV).

 

Questão (CEFET-BA – MPE-BA/2015 – Promotor de Justiça Substituto): Marque a alternativa INCORRETA:

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe (Artigo 130-A, § 2º da Constituição Federal de 1988):

a) Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

b) Zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

c) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra os seus serviços auxiliares, que estão submetidos a regime jurídico disciplinar próprio, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

d) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.

e) Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no artigo 84, XI.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 130-A, § 2º, III, cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações também contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Demais opções corretas conforme art. 130-A, § 2º, I (letra A), II (letra B), IV (letra D) e V (letra E).

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.