Conselho Nacional de Justiça e a natureza do seu controle

mai 10

O Conselho Nacional de Justiça foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, como parte da Reforma do Judiciário. Com sede na Capital Federal e atuação em todo o território nacional, o CNJ é composto por 15 membros, sendo 9 deles provenientes da magistratura, 2 dos quadros do Ministério Público e 4 cidadãos, sendo 2 deles advogados e 2 cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico. Seu membros cumprem mandato por 2 anos, admita 1 recondução.

Composição do Conselho Nacional de Justiça

É o art. 103-B que detalha a composição do Conselho Nacional de Justiça. O Presidente do Conselho será o Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, membro nato, cuja nomeação dispensa a sabatina do Senado Federal. Essa determinação veio com a Emenda Constitucional nº 61/2009, que trouxe, além desta, diversos aperfeiçoamentos.

A redação anterior admitia que qualquer dos Ministros do STF fosse o Presidente do Conselho. A nova redação, além de fixar o Presidente, ainda determina que este será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente também do STF, não mais por conselheiro indicado, mantendo a presidência do Conselho sempre atrelada ao órgão de cúpula do Judiciário.

Serão ainda membros do CNJ 1 desembargador de Tribunal de Justiça e 1 juiz estadual, ambos indicados pelo STF. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, indicará 1 Ministros do próprio Tribunal, 1 juiz federal e 1 juiz de Tribunal Regional Federal.

Por fim, ainda do poder judiciário, serão indicados, agora pelo Tribunal Superior do Trabalho, 1 Ministros desta Corte, 1 juiz de Tribunal Regional de Trabalho e 1 juiz do trabalho.

Do Ministério Público, serão indicados, pelo Procurador-Geral da República, 1 membro do Ministério Público da União e 1 membro de Ministério Público Estadual, este último dentre nomes indicados por cada instituição estadual.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicará 2 advogados. Por fim, comporão o CNJ 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e 1 pelo Senado Federal.

A EC nº 61/09 também acabou com a restrição de idade para ser membro do CNJ, que era de no mínimo 35 e no máximo 66 anos. A restrição agora é somente a do cargo de origem do conselheiro. Além disso, a Emenda extinguiu a previsão de que o Presidente do CNJ votaria apenas em caso de empate, deixando a matéria para regulação pelo Regimento Interno do Conselho.

Critério para indicação dos Conselheiros

A Constituição não define qualquer procedimento formal para a escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça nem requisitos específicos a serem observados pelos indicados.

O art. 103-B, XI, da Constituição, por exemplo, apenas prevê que os membro do CNJ provenientes do Ministério Público Estadual serão escolhidos dentre nomes indicados pelo órgão responsável de cada instituição, sem prever a forma de indicação.

Por esse motivo, na escolha dos membros do MPE para o CNJ, utiliza-se a regra estabelecida para o Conselho Nacional do Ministério Público, cuja indicação se dá por lista tríplice, em processo eletivo realizado entre os membros da carreira, definido em lei.

Para os demais membros, no entanto, não há critérios normativos específicos. Em relação aos Desembargadores do TJ e Juízes Estaduais, Resolução do STF estabelece o procedimento para escolha e indicação, que inclui a publicação de edital e envio de convite para o encaminhamento de currículos dos interessados. A escolha se dá em sessão administrativa do Tribunal.

Em relação aos membros que são sabatinados pelo Senado Federal, Resolução desta casa especifica que a indicação deverá ser acompanhada por amplo esclarecimento sobre o candidato e instruída com documentos, como o currículo e declarações.

Prerrogativa de foro dos membros do CNJ

O art. 52, II, da Constituição, com redação dada pela EC nº 45/04, ampliou a competência do STF para julgar, nos crimes de responsabilidade, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Logo, abriu-se a possibilidade de juiz estadual e cidadão cometer esse tipo de crime, desde que tenha sido nomeado para o Conselho.

Em relação às infrações comuns, a EC nº 45/04 não estabeleceu o foro. Diante da omissão, segue-se a regra do foro individual de cada membro, conforme seu cargo de origem.

Lembrando que PEC paralela do judiciário, ainda em processo de apreciação, estabelece a competência também do STF para julgar os membros do Conselho nas infrações penais comuns.

Constitucionalidade do CNJ

Em face de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando a constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, a Corte afastou qualquer vício material ou formal na sua instituição pela EC nº 45/04.

Segundo a Corte, a presença no Conselho de membros que não são magistrados não viola a separação de poderes, uma vez que o exercício da função judisdicional imparcial e independente foi preservada.

Além disso, o CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário, estando afastada a ideia de um “controle externo” desse poder. Na sua composição, o número de magistrados supera a maioria absoluta, e sua decisões podem ser revistas pelo STF, o órgão de cúpula, conforme previsto no art. 102, I, “r”, da Constituição.

Quanto ao estabelecimento de órgãos de controle externo da magistratura em âmbito estadual, o STF editou a Súmula nº 649, que diz: “É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.”

Ou seja, órgãos de controle com composição mista, estabelecidos em âmbito estadual, no entendimento do STF, ferem as garantias de autogoverno e autonomia do judiciário, e em última instância a separação dos poderes.

Atribuições do CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Segundo art. 103, § 4º, da Constituição, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Dentro da política judiciária, cabe ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Em relação à gestão, o CNJ elabora relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho; e também, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

O CNJ também presta serviços ao cidadão por meio do recebimento e conhecimento das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

Quanto à moralidade, o CNJ pode avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. É competente também para representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Ainda nesta seara da moralidade, o CNJ pode apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

O CNJ, por fim, busca contribuir para uma prestação jurisdicional efetiva, por meio do planejamento estratégico e de proposições de políticas judiciárias, da modernização tecnológica do judiciário, da ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social, e da garantia do efetivo respeitos às liberdades e execuções penais.

Importante ressaltar que o CNJ é órgão meramente administrativo. Ele não exerce qualquer função jurisdicional e seu atos podem ser revistos pelo STF. O controle exercido pelo Conselho é sobre atividades financeiras, administrativas e disciplinares da magistratura.

Por esse motivo, o CNJ não pode exercer controle de constitucionalidade em abstrato, ou concentrado. Em relação ao controle incidental, a doutrina entende ser admissível, na mesma linha estabelecida para o TCU na Súmula nº 345 do STF, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”

Porém, nas mais recentes discussões da Corte sobre o tema, essa posição vem sendo revista, havendo uma tendência de não mais se admitir esse controle, uma vez que o CNJ somente exerce função administrativa, não jurisdicional.

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ, no exercício de sua atribuições, também pode editar resoluções. O STF já reconheceu que algumas delas são atos normativos primários, ou seja, eles inovam a ordem jurídica, obedecendo a parâmetros constitucionais. Por esse motivo, admite-se o controle de constitucionalidade concentrado dessas resoluções, por meio de ADI genérica.

Revisão dos atos do CNJ pelo STF

Com fundamento no art. 102, I, “r”, da Constituição, o STF é competência para rever todas as decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça. No entanto, a Corte não pode funcionar como mera instância recursal dos atos desse Consenho.

O Conselho tem poder suficiente para o exercício de suas competências, e o Tribunal não pode substituí-lo no exame discricionário de suas decisões administrativas, desde que não ultrapassem os limites legais e a razoabilidade.

Dessa forma, a competência originária do STF para analisar atos do CNJ relaciona-se diretamente com a qualidade desses atos, ou seja, se eles inovam ou não a ordem jurídica. Se o ato não inovar, não há o que ser atacado. Caso contrário, restaria o STF com apenas uma instância revisora de decisões administrativas do Conselho.

Por exemplo, a decisão do CNJ que apenas mantém decisão administrativa de um tribunal anterior, por meio de revisão administrativa, não substitui ou desconstitui o ato originalmente contestados. Dessa forma, não cabe mandado de segurança a ser impetrado originalmente no STF, o que resultaria em supressão de instância. Não atendida a pretensão administrativa do interessado, este pode buscar tutela jurisdicional, mas não diretamente no STF.

Quanto ao controle da função jurisdicional, a competência do CNJ mais uma vez é restrita ao âmbito administrativo, controlando apenas a atuação adminstrativa e financeira dos órgãos do poder judiciário sob sua juridição. O Conselho não pode adentrar na análise dos atos jurisdicionais nem rever qualquer conteúdo de decisão judicial.

Corregedoria Nacional de justiça

A Corregedoria Nacional de Justiça é órgão do Conselho Nacional de Justiça derigido pelo Corregedor Nacional de Justiça, função que será exercida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O Ministro no exercício desta função ficará excluído da distribuição de processo de seu Tribunal.

Compete ao Corregedor receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; e requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Resolução do CNJ dispõe sobre a uniformização de normas referentes ao processo administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, especificando, por exemplo, rito, penalidades e outras providências.

A AMD ajuizou ADI questionando a constitucionalidade dessa Resolução, alegando colisão com a correição local dos tribunais. O STF, na pacificação da demanda, entendeu que o CNJ atua, na seara correicional, tanto de forma original, ou primária, quanto de forma concorrente com as corregedorias dos Tribunais. Desse forma, é competente para instalar, independentemente das corregedorias locais, processo administrativo disciplinar de magistrado, bem como aplicar penalidades.

Oficiarão junto ao CNJ o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, a ausência deles nas sessão do Conselho não importa em sua nulidade.

Veja como todos essas competências e características do Conselho Nacional de Justiça são cobradas em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRE-TO/2011 – Técnico Judiciário): O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

a) do Poder Legislativo.

b) do Poder Judiciário.

c) do Poder Executivo.

d) independente de qualquer órgão.

e) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 92, I-A, da Constituição.

 

Questão (CONSULTEC – Prefeitura de Ilhéus-BA/2016 – Procurador): O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de

a) 10 (dez) membros com mandato de 1(um) ano, admitida até 2 (duas) reconduções.

b) 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, não admitida a recondução.

c) 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1(uma) recondução.

d) 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1(uma) recondução.

e) 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 103-B, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT-20/2016 – Analista Judiciário): O Conselho Nacional de Justiça

a) não possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.

b) é composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

c) não possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.

d) é composto, dentre outros membros, por dois advogados.

e) compõe-se de treze membros com mandato de dois anos.

Resposta: Letra D.

Comentário:  Conforme art. 103-B, XII, da Constituição. O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros (errada a letra E), nomeados para um mandato de 2 anos, dentre eles, 1 desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal (errada a letra A), 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal (errada a letra B) e 1 juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (errada a letra C).

 

Questão (IBFC – TRE-AM/2014 – Analista Judiciário): Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

a) O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.

b) O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

c) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.

d) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 6º, da Constituição.

 

Questão (ESAF – Receita Federal/2014 – Auditor Fiscal da Receita Federal): Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.

b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.

c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.

d) o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.

e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

Resposta: Letra D.

Comentário: A constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça foi questionada via ADI impetrada pela Associação dos Magistrados do Brasil. No feito, O STF declarou constitucional sua instituição. A letra A está errada porque os membros do CNJ são oriundos do próprio Poder Judiciário, do Ministério Público, dos quadros da OAB e da sociedade, não havendo necessariamente membros do Poder Executivo nem Legislativo. A letra B está errada porque sua criação se deu pela Emenda Constitucional nº 45/2004, logo por manifestação do poder constituinte derivado, não originário. A letra C está errada porque não há previsão constitucional de manifestação do AGU nas sessões do CNJ. A letra E está errada porque o CNJ não tem competência para julgar ADI.

 

Questão (TRT 22/2013 – Juiz do Trabalho): Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu que a existência de um órgão de controle e planejamento do Judiciário, incorporado à sua estrutura e com composição majoritária de magistrados, não ofende à Constituição;

b) o CNJ não tem atribuições em relação ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, de reverso, a este, examinar as ações contra as decisões do Conselho;

c) a nomeação dos membros do CNJ é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros;

d) a função de Ministro-Corregedor é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado por esta Corte para compor o CNJ;

e) os membros do CNJ representantes da magistratura de primeiro grau são indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Além de 1 juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 103-B, V), também compõem o Conselho Nacional de Justiça um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (inciso VII do mesmo artigo) e um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (inciso IX). A letra A está correta conforme decisão na ADI nº 3.367, ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros. Letra B correta conforme art. 103-B, § 4º e incisos. Letras C e D corretas conforme art. 103-B, §§ 2º e 5º.

 

Questão (VUNESP – TJ-SP/2011 – Juiz): Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

a) se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.

c) receberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre as sanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade.

d) terá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

e) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de origem.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 103-B, §§ 1º e 2º, da Constituição. Errada a letra A porque não há mais requisito de idade para conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, salvo o do cargo de origem do conselheiro. Errada a letra C porque o CNJ é competente para  determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa (art. 103-B, § 4º, III). Errada a letra D porque os membros do Conselho, com exceção do Presidente, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, não da Câmara dos Deputados (art. 103-B, § 2º). Errada a letra E porque o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal  (art. 103-B, § 5º).

 

Questão (MPE-MS/2013 – Promotor de Justiça): Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

a) ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

b) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

c) ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.

d) ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

e) ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Resposta: Letra C

Comentário: O Conselho Nacional de Justiça é competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo inclusive avocar processos disciplinares (art. 103-B, § 4º, III). As demais opções estão corretas conforme art. 103-B, § 4º (letra A) e seus incisos I (letra B), V (letra D) e IV (letra E).

 

Questão (TJ-GO/2013 – Oficial de Justiça Avaliador): Sobre o Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar:

a) Será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

b) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e promotores de justiça.

c) É composto por um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

d) É composto por um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 103-B, XI, da Constituição. Errada a letra A porque o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do STF, não do STJ (art. 103-B, § 1º). Errada a letra B porque compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais apenas dos juízes (art. 103-B, § 4º). Errada a letra D porque o CNJ é composto por 2 advogados (não 1), indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103-B, XII).

 

Questão (FMP Concursos – TJ-MT/2014 – Juiz): A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.

b) Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade

c) Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

d) Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

e) O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, II, da Constituição. Erradas as letras A, B e E porque o Conselho Nacional de Justiça não tem competência jurisdicional. Errada a letra D porque é competência do CNJ rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, V).

 

Questão (FCC – INFRAERO/2011 – Advogado): O Conselho Nacional de Justiça

a) compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

b) terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

c) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

d) terá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 103-B, XII, da Constituição. Erradas as letras A e E porque o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros (art. 103-B). Errada a letra C porque o Presidente do STF, como Presidente do Conselho, será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF (art. 103-B, § 1º). Errada a letra D porque o Conselho terá entre seus membros apenas 1 juiz federal, indicado pelo STJ (art. 103-B, VII).

 

Questão (FCC – TCE-RO/2010 – Procurador): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.

b) não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.

c) é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.

d) é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, II, da Constituição. Errada a letra A porque não estão incluídos no âmbito de controle do Conselho Nacional de Justiça os órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça. Errada a letra B porque o CNJ é órgão do Poder Judiciário relacionado no art. 92, II-A, da Constituição. Errada a letra C porque o mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução (art. 103-B, caput). Errada a letra D porque a nomeação dos conselheiros é aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional.

 

Questão (FCC – TRT 8/2010 – Analista Judiciário): O Conselho Nacional de Justiça é

a) composto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

b) presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na sua ausência e impedimento, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

c) obrigado a representar ao Advogado Geral da União no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

d) obrigado a rever de ofício os processos disciplinares dos membros do Ministério Público.

e) obrigado a elaborar a cada dois anos relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-B, caput, da Constituição. Letra B errada porque o Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do STF, não do STJ, sendo substituído nas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente da mesma Corte (art. 103-B, § 1º). Letra C errada porque ações contra o AGU, membro do Poder Executivo, não está no âmbito de competência do CNJ. Letra D errada porque o CNJ tem a competência de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, mas não do Ministério Público, julgados há menos de 1 ano (art. 103-B, § 1º, V). Letra E errada porque o relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é elaborado semestralmente (art. 103-B, § 1º, VI).

 

Questão (FCC – TRE-RN/2011 – Analista Judiciário): Compete ao Conselho Nacional de Justiça

a) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

b) processar e julgar originariamente a extradição solicitada por estrangeiro.

c) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

d) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.

e) processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, da Constituição. As demais opções são competências do STF, conforme art. 102, I, “e”, “g” e “b”.

 

Questão (VUNESP – SAAE-SP/2014 – Procurador Jurídico): Compete ao Conselho Nacional de Justiça

a) desempenhar, com exclusividade, as funções de cor­reição dos Magistrados e dos servidores públicos em geral, lotados no Poder Judiciário.

b) exercer a função de órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, caracterizando­se como órgão de cúpula.

c) analisar os atos jurisdicionais e revisar o conteúdo da decisão judicial dos Magistrados e dos Tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal.

d) efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

e) disciplinar os meios de acesso de membros do Minis­tério Público e da Advocacia aos Tribunais Superiores.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, da Constituição. Errada a letra A porque compete ao Conselho Nacional de Justiça desempenhar funções de correição sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, (art. 103-B, § 4º, III). Errada a letra B porque o órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional é o STF. Errada a letra C porque o CNJ não tem competência para exercer funções jurisdicionais, como a revisão de decisão judicial. Errada a letra E porque o CNJ não tem a referida competência.

 

Questão (FCC – TRT 14/2016 – Analista Judiciário): Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

a) Rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de dois anos, sendo vedada a revisão de ofício.

b) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares e serventias.

c) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

d) Elaborar, trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

e) Elaborar, semestralmente, relatório, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 103-B, § 4º, I, da Constituição. Errada a letra A porque compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano, não 2 (art. 103-B, § 4º, V). Errada a letra B porque compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e  serventias (art. 103-B, § 4º, III). Errada a letra D porque compete ao CNJ elaborar semestralmente, não trimestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, VI). Errada a letra E porque compete ao CNJ elaborar relatório anual, não semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho (art. 103-B, § 4º, VII).

 

Questão (FUNCAB – PC-PA/2016 – Delegado de Polícia Civil): Acerca do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução.

c) é órgão do Poder Judiciário, competindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos essenciais à justiça e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

d) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal e nomeado pelo Presidente da República, exercerá a função de Ministro-Corregedor.

e) dentre os seus integrantes, há dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Congresso Nacional.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 103, § 5º, da Constituição. Errada a letra A porque o Presidente do Conselho Nacional de Justiça é membro nato, não passando por sabatina do Senado (art. 103-B, § 1º). Errada a letra B porque o mandato dos membros do CNJ é de 2 anos, não 4 (art. 103-B, caput). Errada a letra C porque o compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não dos órgão essenciais à justiça, como o Ministério Público (art. 103-B, § 4º). Errada a letra E porque os 2 cidadãos são indicados um pela Câmara dos Deputados e um pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional (art. 103-B, XIII).

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