Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

mar 03

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República, por ele convocados e presididos, para se manifestarem quanto à questões nacionais, mas de forma não vinculatória aos atos presidenciais. A organização e funcionamento do Conselho da República são regulados pela Lei 8.041/1990. Os do Conselho de Defesa Nacional são regulados pela Lei 8.183/1991.

Conselho da República

Participam do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente, conforme art. 89 da Constituição:

  • o Vice-Presidente da República;
  • o Presidente da Câmara dos Deputados;
  • o Presidente do Senado Federal;
  • os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
  • o Ministro da Justiça;
  • 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
    sendo:

    • 2 nomeados pelo Presidente da República;
    • 2 eleitos pelo Senado Federal; e
    • 2 eleitos pela Câmara dos Deputados.

Conforme o art. 90, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Questão (FUNCAB – ANS – Atividade Técnica de Suporte): São órgãos de apoio ao Presidente da República:

a) Superior Tribunal de justiça e Conselho da República.

b) Conselho da República e Tribunal de Contas.

c) Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Contas.

d) Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República.

e) Conselho da República e Supremo Tribunal federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 89 e art. 91 da Constituição.

 

Questão (VUNESP – TJ/SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Compete ao Conselho da República

a) manifestar-se nos processos de improbidade administrativa.

b) decretar intervenção federal.

c) decretar o estado de sítio.

d) pronunciar-se sobre o estado de defesa.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 90, I, da Constituição.

 

Questão (PGE/RO – Procurador do Estado): Compete ao Conselho da República

a) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

b) pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

c) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

d) opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

e) estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 90, I, da Constituição.

 

Questão (IPAD – IPEM/PE – Analista): Não participa do Conselho da República:

a) Ministro da Justiça

b) Líder da minoria no Senado Federal

c) Presidente da Câmara dos Deputados

d) Ministro do Planejamento

e) Líder da maioria na Câmara dos Deputados

Resposta: Letra D.

Comentário: Os demais participam conforme art. 89, VI (letra A), IV (letra B), II (letra C) e V (letra E).

 

Questão (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário): O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quaren- ta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 89, VI, da Constituição.

 

Questão (CAIP/IMES – Consórcio Intermunicipal Grande ABC – Procurador): O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros:

a) o Ministro das Relações Exteriores e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.

b) o Ministro do Planejamento e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

c) o Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça.

d) o Vice-Presidente da República e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 89, II e VI, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TRT 10 – Técnico Judiciário): Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

Resposta: Errado.

Comentário: Os membros do Conselho da República estão relacionados na Constituição, no art. 89.

 

Questão (FMP/RS – TJ/MT – Remoção): Sobre o Conselho da República, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de órgão consultivo do Presidente da República para assuntos orçamentários.

b) Foi substituído, na Constituição Federal de 1988, sendo agora denominado Conselho de Defesa Nacional.

c) Compete a ele pronunciar-se sobre a possibilidade de intervenção federal ou decretação de estado de defesa.

d) Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de sítio, sendo suas decisões tomadas por maioria simples.

e) Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de defesa, sendo suas decisões tomada por maioria absoluta.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 90, I, da Constituição. As manifestações do Conselho da República não têm caráter vinculatório.

Conselho de Defesa Nacional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Conforme art. 91, dele participam:

  • o Vice-Presidente da República;
  • o Presidente da Câmara dos Deputados;
  • o Presidente do Senado Federal;
  • os Ministros da Justiça, de Estado da Defesa, das Relações Exteriores, e do Planejamento; e
  • os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
São órgão consultivos do Presidente da República aos Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, aos quais cabe, por exemplo, propor os critérios e condições de utilização de recursos naturais de qualquer tipo

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As competências do art. 91 estão nos incisos de seu § 1º, abaixo reproduzidos:

  1. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição;
  2. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
  3. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
  4. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Veja como esses tópicos sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são cobrados em provas de concurso público:

Questão (IBFC – EBSERH – Advogado): A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

a) declaração de guerra e celebração da paz.

b) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

c) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

d) concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 90, I e art. 91, § 1º, II, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário): É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

b) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

d) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Resposta: Letra B.

Comentário: As demais opções são competências do Conselho de Defesa Nacional conforme art. 91, § 1º, I (letra A), II (letra C), III (letra D) e IV (letra E), da Constituição.

 

Questão (VUNESP – Câmara Municipal de Jaboticabal/SP – Assistente Administrativo Jurídico): Assinale a alternativa que, corretamente, nomeia o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

a) Ministério da Defesa.

b) Gabinete de Segurança Institucional.

c) Ministério das Relações Exteriores.

d) Secretaria de Assuntos Estratégicos.

e) Conselho de Defesa Nacional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 91, caput, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRE/PE – Técnico Judiciário): O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho

a) dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.

b) da República.

c) Nacional de Justiça.

d) dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional.

e) de Defesa Nacional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art.91, VII, da Constituição.

 

Questão (FCC – MPE/MA – Analista Ministerial): De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

a) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

b) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

d) pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Resposta: Letra D.

Comentário: A competência da letra D é do Conselho da República, conforme art. 90, II, da Constituição. As demais opções da questão são competências do Conselho de Defesa Nacional conforme art. 91, § 1º, III (letra A), I (letra B), II (letra C) e IV (letra E), da Constituição.

 

Questão (Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ –  Câmara Municipal do Rio de Janeiro – Consultor Legislativo): De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

a) propor critérios e condições de utilização das águas internacionais e opinar sobre normas relativas à defesa do Estado e das Instituições Democráticas

b) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado Democrático

c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e promover seus oficiais

d) pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, por meio dos Órgãos de Defesa Nacional

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 91, IV, da Constituição.

 

Questão (CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial): O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Resposta: Errado.

Comentário: Apesar dos sentidos similares, o item foi considerado errado pela banca porque, na letra do art. 91, § 1º, II, cabe a este Conselho “opinar”, não “pronunciar-se” sobre esses temas. A competência para pronunciar-se é do Conselho da República, conforme art. 91, I. 

 

Questão (FCC – TRT 7 – Analista Judiciário): Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

a) Ministro das Relações Exteriores.

b) Ministro do Planejamento.

c) Presidente do Senado Federal.

d) Presidente da Câmara dos Deputados.

e) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 91 da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 20 – Técnico Judiciário): O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

a) Procurador Geral da República.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Senado Federal.

d) Ministro das Relações Exteriores.

e) Ministro do Planejamento.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 91 da Constituição.

 

Questão (ESAF – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal): O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.

a) Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.

b) O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira.

c) O Conselho da República é composto pelo Vice- Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil.

d) O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.

e) Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 91, I a V e § 1º, II. Errada a letra A porque a composição especificada é do Conselho da República, não do Conselho de Defesa Nacional. A competência da letra B, por sua vez, é do Conselho de Defesa Nacional, não do Conselho da República. Não está entre as competências do Conselho da República opinar sobre pedido de asilo formulado ao Brasil, logo errada a C. Por fim, errada a letra E já que o Conselho da República, por exemplo, possui membros que não são julgado pelo STF, como os seis cidadãos brasileiros natos (art. 89, VII).

 

Questão (CESPE – ABIN – Oficial de Inteligência): O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.

Resposta: Errado.

Comentário: A composição desses Conselhos é fixada pela Constituição e só pode ser alterada por Emenda Constitucional.

 

Questão (TJDFT – Juiz): Sobre os Conselhos da República e de Defesa Nacional, tal como disciplinados no texto da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

a) O líder na minoria no Senado Federal participa do Conselho da República, mas não participa do Conselho de Defesa Nacional;

b) Compete ao Conselho da República estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático;

c) Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

d) O Ministro do Planejamento não é membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 89, VII e art. 91, da Constituição. A letra C foi considerada errada pela banca porque, na letra do art. 91, II, da Constituição, a competência do Conselho de Defesa Nacional é “opinar” sobre os temas, não “pronunciar-se”. A competência da letra B é do Conselho de Defesa Nacional, conforme art. 91, caput. Por fim, errada a letra D já que, ao contrário do que diz, o Ministro do Planejamento é sim membro nato do Conselho de Defesa Nacional, conforme art. 91, VII.

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