Competências do TCU estabelecidas na Constituição

fev 20

As competências do Tribunal de Contas da União estão relacionadas no art. 71 da Constituição Federal. Essas competências serão exercidas por esse Tribunal em auxílio ao Congresso Nacional na realização do controle externo das contas públicas em âmbito federal.

Apreciação e julgamento de contas pelo TCU

Dentre as competências do TCU, conforme inciso I do art. 71, está a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias do seu recebimento.

O julgamento das contas dos chefes do Poder Executivo é atribuição do respectivo Poder Legislativo de cada ente federativo. O tribunal de contas apenas realiza a apreciação prévia dessas contas, emitindo parecer prévio conclusivo.

Nos termos do art. 49, IX, da Constituição, compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Ao TCU, conforme art. 71, II, compete o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto da administração direta quanto indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Apesar das empresas públicas e sociedades de economista se sujeitarem a regime jurídico de direito privado, elas também estão sujeitas à jurisdição do TCU, uma vez que fazem parte da administração pública indireta.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do TCU não se submete a discussão posterior do poder legislativo, tendo esta Corte total autonomia quanto às suas decisões. No entanto, por se tratar de decisão administrativa, esta poderá ser discutida, e eventualmente reformada, pela via judicial.

Quanto à quebra de sigilo bancário no âmbito dos processos administrativos conduzidos pelo TCU, o STF já determinou que ele não tem poder para sua decretação, mesmo que motivadamente, estando este ato protegido pela reserva de jurisdição, ou seja, somente pode ser determinado por decisão judicial ou legislativa, no âmbito das CPIs. O mesmo se aplica, por simetria, às demais cortes de contas.

Sustação de atos e contratos administrativos pelo TCU

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, constituindo-se basicamente de autorizações, licenças e permissões. Por meio deles, a Administração exterioriza sua vontade, visando a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público.

Verificada qualquer ilegalidade nestes atos, compete ao TCU, conforme inciso IX do art. 71, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Não solucionada a ilegalidade, está também entre as competências do TCU, nos termos do inciso X do mesmo artigo, a sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Lembrando que, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF, nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Os contratos administrativos, por sua vez, são ajustes firmados entre a Administração Pública e os particulares, regulados pelo direito público, cujo objeto deve ser atividade de interesse público. Dessa forma, os contratos administrativos pressupõem a bilateralidade, ou seja, obrigações entre ambas as partes ajustadas.

Dentre as competências do TCU inclui-se o julgamento das contas dos administradores de órgãos e entidades da administração direta e indireta, como a Caixa, embora suas relações jurídicas sejam regidas pelo direito privado.

Caixa Econômica Federal

Dispõe o § 1º do art. 71 que, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Nos termos do § 2º , somente se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o TCU decidirá a respeito.

Conforme o STF, embora o TCU possa determinar que a autoridade competente anule o contrato ou a licitação que o originou, ele não tem poder para anulá-los ou sustá-los por si só, mas somente comunicar ao Congresso Nacional, para que tome as medidas cabíveis.

Demais competências do TCU

São ainda competências do TCU estabelecidas no art. 71 da Constituição:

  • apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  • realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades da Administração Pública direta e indireta;
  • fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
  • fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
  • prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
  • aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  • representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

O § 3º do art. 71 determina que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Porém, conforme jurisprudência do STF, a ação deve ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não pelo tribunal de contas.

Denúncias perante o TCU

Conforme § 2º do art. 74 da Constituição, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Quanto ao sigilo dessas denúncias, a Lei Orgânica do TCU estabelece em seu art. 55 que o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas até decisão definitiva sobre a matéria.

O parágrafo § 1º desse mesmo artigo estabelecia que caberia o Tribunal, após sua decisão, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. Esse dispositivo, porém, foi julgado inconstitucional incidentalmente pelo STF, tendo sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal.

Segundo o Supremo, o denunciado tem o direito constitucional de conhecer o autor da denúncia de forma a poder exercer seu direito de resposta, proporcional ao agravo, bem como buscar uma eventual reparação.

Quanto às denúncias anônimas, o STF entende que podem ser admitidas se acompanhadas de demais elementos que demonstrem a veracidade dos fatos. Na seara penal, por exemplo, a autoridade policial, em caso de denúncia anônima, antes da instauração do inquérito, deve realizar diligências preliminares para averiguar aos fatos narrados.

Esse entendimento pode ser aproveitado também para os tribunais de contas, sendo-lhes permitido adotar medidas informais para apuração prévia, de forma a conferir a verossimilhança dos fatos antes da formalização do processo administrativo. Lembrando que o TCU atua tanto por provação como de ofício (art. 71, IV).

Medidas liminares, controle de constitucionalidade e coisa julgada

Com base na chamada teoria dos poderes implícitos, o STF admite que o TCU conceda medidas liminares no exercício de suas atribuições constitucionais explícitas.

Segundo esta teoria, a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito a este mesmo órgão dos meio necessários para integral realização dos seus fins atribuídos, a exemplo das medidas liminares, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto ao controle de constitucionalidade pelo TCU, a Súmula 346 do STF estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Trata-se de controle de constitucionalidade posterior, ou repressivo, de caráter não jurisdicional. A doutrina entende ser razoável, no controle exercido pelo TCU, a aplicação da cláusula de reserva de plenário do art. 97, segundo a qual a inconstitucionalidade só poderá ser declarada pelo voto da maioria dos membros do tribunal ou de seu órgão especial.

Por fim, quanto à coisa julgada, o STF determina que o único meio adequado para desconstituí-la é a ação rescisória. Dessa forma, mesmo que em discordância com entendimento da Corte, em nome da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, o tribunal de contas não tem competência para alterar o sentido da coisa julgada, seja suprimindo ou concedendo vantagens.

Veja como as competências do TCU são cobradas por meio das questões de concurso respondidas e comentadas a seguir:

Questão (CESPE – TRF 2 – Juiz Federal): A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta.

a) Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

b) A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

c) Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d) É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal

e) Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 71, VIII, da Constituição. Conforme § 1º do mesmo artigo, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, não pelo Senado Federal, como diz a letra A. O Congresso solicitará de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Conforme art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Congresso Nacional alcança a União e suas entidades da administração direta e indireta, incluindo portanto as empresas públicas e sociedades de economia mista, logo errada a letra B. A competência da letra D, de acordo com o inciso II do art. 71, é do TCU, não do Congresso Nacional. Por fim, conforme inciso I deste artigo, também cabe ao TCU, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, logo errada a letra E.

 

Questão (CESPE – TRE/PA – Analista Judiciário): O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

a) A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

b) A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

c) Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

d) O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

e) O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Resposta: Letra C.

Comentário: De fato, a competência do TCU no auxílio ao controle externo a cargo do Congresso Nacional foi ampliado com a Constituição de 1988, em relação à anterior. As decisões do TCU, embora possam ser desconstituídas pelo poder judiciário, se provocado, tem caráter obrigatório para a administração, logo errada a letra A. O TCU, conforme art. 71, III, é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, mas não sua conveniência e oportunidade, estando erradas a letras B e D. Por fim, o TCU não é órgão do poder judiciário, e suas decisão não fazem coisa julgada, logo também errada a letra E.

 

Questão (CESGRANRIO – EPE – Advogado): O Tribunal de Contas da União (TCU) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.  São competências do TCU, EXCETO a:

a) apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

b) possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.

c) realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

d) fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

e) apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme súmula 346 do STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas de forma incidental e posterior (repressiva), estando errada a letra B e correta a letra E. Os demais itens da questão são competências do TCU conforme art. 71, III (letra A), IV (letra C) e V (letra D).

 

Questão (FMP/RS – TCE/RS – Auditor Público Externo): São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

d) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

e) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 71, III, da Constituição, compete ao TCU e aos tribunais de contas, por simetria com a Constituição, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas, não incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. As demais são competências do TCU e dos demais tribunais de contas conforme incisos VIII (letra A), IX (letra B), IV (letra D) e XI (letra E).

 

Questão (FMP/RS – MPE/AC – Analista Administrativo): No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.

II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.

III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

As afirmações corretas são:

a) somente I e II.

b) somente I e III.

c) somente II e III.

d) somente II.

e) somente III.

Resposta: Letra E.

Comentário: A julgamento de contas pelo TCU, descrito no inciso II do art. 71, da Constituição, também implica sua apreciação, logo errado o item I. O TCU, conforme o mesmo dispositivo, julga as contas dos administradores de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, logo errado o item II. Assim, somente está correto o item III, nos termos do inciso VI do art. 71.

 

Questão (CESPE – DPE/DF – Defensor Público): Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 71, VI, é competência do TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mas mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

 

Questão (IBFC – TCM/RJ – Técnico de Controle Externo): A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

d) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 71, VIII, é competência do TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. As demais letras da questão são competências do TCU em conformidade com os incisos III (letra A), V (letra B) e VII (letra C).

 

Questão (ESAF – FUNAI – Conhecimentos Gerais): O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.

a) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.

b) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.

c) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.

d) O TCU julga as contas do Presidente da República.

e) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme § 4º do art. 71, da Constituição. Os membros do TCU são escolhidos dentre quaisquer brasileiros que satisfaçam os requisitos do § 1º do art. 73, não necessariamente ministros de tribunais superiores, logo errada a letra A. Ao TCU não cabe apreciar a legalidade de nomeações para cargo de provimento em comissão, conforme art. 71, III, logo errada a letra B. O TCU também realiza inspeções e auditorias contábeis por provocação, conforme art. 71, IV, logo errada a C. Por fim, a competência para o julgamento das contas do Presidente da República é do Congresso Nacional; o TCU apenas as aprecia, mediante parecer prévio, conforme art. 71, I, logo errada a D.

 

Questão (FMP/RS – TCE/RS – Auditor Público Externo): Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.

b) O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.

c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.

d) Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.

e) Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme inciso VIII e § 3º do art. 71, da Constituição. É competência do TCU também fiscalizar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II), seja pessoa jurídica pública ou privada, logo errada a letra A. O TCU também é competente para realizar de ofício, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art, 71, IV), logo erradas as letras B e C. Por fim, compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo ou ajuste a Estado, ao Distrito Federal ou a Município (art. 71, VI), sendo errada a letra D.

 

Questão (CESPE – STF – Técnico Judiciário): As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 71,VIII, cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

 

Questão (CESPE – AL/ES – Procurador): Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

a) Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.

b) O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

c) O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

d) De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

e) A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 71, §§ 1º e 2º do art. 71, e jurisprudência do STF, com base na teoria dos poderes implícitos, que admite a adoção de medidas cautelares pelo TCU. Errada a letra A, já que, conforme art. 73, § 4º, os auditores, no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do TRF, não do STJ. Embora as decisões do TCU tenha eficácia de título executivo, cabe ao órgão beneficiário a ação de cobrança, logo errada a letra C. Em relação à letra D, conforme § 1º do art. 71, a responsabilidade na hipótese é solidária, não subsidiária. Finalmente, conforme art. 73, § 3°, os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, não do STF.

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