Classificação da constituição quanto ao critério ontológico e a forma de decretação

dez 02

Na diversidade de critérios em que uma constituição pode ser classificada, destacamos mais dois: o critério ontológico, que classifica a constituição em normativa, nominalista ou semântica; e o critério da decretação, que a classifica em heterônoma ou autônoma.

Classificação da constituição quanto ao critério ontológico

A classificação da constituição conforme o critério ontológico foi elaborado pelo político e filósofo germânico Karl Loewenstein.

A classificação da constituição quanto ao critério ontológico foi elaborado por Karl Loewenstein.

Karl Loewenstein

Essa classificação define a constituição conforme a compatibilidade de seus dispositivos com a realidade política do país. Dessa forma, ela pode ser normativa, nominalista ou semântica.

A constituição normativa é aquela cujos limites ao poder político, estabelecidos em seu texto, são de fato respeitados na realidade. É portanto uma constituição característica de regimes democrático de direito.

A constituição nominalista, também chamada de nominativa, embora também contenha regras delimitadoras do poder político, essa delimitação não se concretiza na realidade.

Finalmente, a constituição semântica, também conhecida como instrumentalista, não possui qualquer pretensão à limitação do poder político, servindo apenas para conferir legitimidade formal aos detentores desse poder. Por isso, a constituição semântica é característica de regimes autoritários.

A Constituição Brasileira de 1988, diante dos desmandos de poder ainda presentes na política nacional, é classificada por alguns doutrinadores como nominalistas. Por outros, como uma constituição que “pretende ser” normativa, já que não por vezes ainda falha na concretização dos limites ao poder político.

Veja como essa classificação já foi cobrada em concursos públicos:

Questão (FJG – Câmara Munical/RJ – Analista legislativo): Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

a) constituições nominais

b) constituições-garantia

c) constituições normativas

d) constituições estruturais

Resposta: Letra C

Comentário: As constituições normativas são aquelas cujas regras para a limitação do poder político são concretamente observadas na realidade.

 

Questão adaptada (ESAF – CGU – Analista de Finanças e controle): Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

Resposta: Errado

Comentário: O conceito dado pela questão se refere, na verdade, à constituição semântica (não tem a pretensão de limitar o poder). Na nominativa, ou nominalista, embora haja regras limitadoras do poder, elas não são observadas na prática política.

Classificação da constituição quanto à decretação

A classificação da constituição quanto ao critério da forma de decretação, classifica-a como heterônoma ou autônoma.

Uma constituição heterônoma é aquela decretada por outro Estado que não o próprio Estado por ela regido, ou ainda por organizações internacionais. É uma constituição que vem de fora do Estado em que tem vigência.

Embora não seja comum atualmente, são vários os exemplos históricos de constituições heterônomas. Por exemplo, as primeiras constituições das ex-colônias britânicas quando da independência, que foram aprovadas pelo Parlamento britânico. E mais recentemente as constituições impostas pela ONU a alguns países africanos.

A primeira constituição da Índia, ex-colônia britânica, na classificação da constituição quanto à forma de decretação, foi uma constituição heterônoma.

Taj Mahal, na Índia, ex-colônia britânica.

Já a constituição autônoma é aquela elaborada dentro do próprio Estado, quando do seu surgimento, restauração ou transformação, sem interferências externas. A Constituição Federal de 1988 é, por óbvio, uma constituição autônoma.

Outras classificações da constituição

Outras classificações vem sendo elaboradas pela doutrina mais recente e começam a ser cobradas em provas de concurso público.

Uma delas é a classificação elaborada pelo jurista brasileiro Manoel Gonçalves Ferreira Filho.  Ele divide as constituições em constituição garantia, constituição balanço e constituição dirigente (ou programa).

Segundo sua classificação, a constituição garantia tem como objeto a limitação do poder, com vistas à garantia da liberdade. A constituição balanço, que foi comum nos regimes soviéticos, busca delimitar os estágios da organização do poder político dentro de um regime (no caso soviético, do socialismo ao comunismo). A cada estágio, a nova constituição promove um balanço da anterior.

Por fim, a constituição dirigente é a que estabelece um plano político futuro, por meio de normas pragmáticas. Nesta classificação, a Constituição Brasileira de 1988 seria do tipo garantia e dirigente.

O professor André Ramos Tavares divide as constituições em liberais e sociais. A constituição liberal é a típica de regimes liberais puros, pregando a igualdade formal e a não intervenção do Estado, por isso sendo chamada também de constituição negativa.

Já a constituição social prega a igualdade substancial, a ser garantida pela atuação estatal positiva, com ênfase aos direitos de 2ª geração. Esse tipo de constituição também é chamada pelo professor de constituição positiva.

Veja como essas classificações vem sendo cobradas nos concursos públicos:

Questão adaptada (PUC/PR – PGE/PR – Procurador do Estado): A noção de Constituição dirigente determina que, além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais vinculantes.

Resposta: Certo

Comentário: A principal característica da constituição dirigente é o estabelecimento de planos de atuação futura do governo, por meio de normas pragmáticas de caráter vinculante.

 

Questão (CESPE – PC/TO – Delegado de Polícia): Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

Resposta: Errado

Comentário: A constituição garantia, na classificação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, se restringe à garantia do direito à liberdade por meio da limitação do poder. O conceito dado pela questão é o de constituição dirigente ou programa, dado pelo mesmo autor.

 

Questão (FCC – TCE/MG – Auditor): Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

a) Carta Magna, de 1215.

b) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

c) Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

d) Constituição de Weimar, de 1919.

e) Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

Resposta: Letra B

Comentário: Ao declarar as liberdades e direitos individuais dos homens como universais, sedimentando a filosofia iluminista da época, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi uma expressão das constituições liberais, voltadas para a garantia de liberdades individuais e da não intervenção estatal.

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Um comentário

  1. pong /

    Excelente blog

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