Classificação da constituição quanto à sistemática, ao sistema e à função

nov 25

Dentre outros, a classificação da constituição pode se dar pelo critério da sistemática, que a divide em codificada e legal; pelo critério do sistema, que a divide em principiológica e preceitual; e pelo critério da função, dividindo-a em provisória e a definitiva.

Classificação da constituição quanto à sistemática

A classificação da constituição segundo o critério da sistemática a divide em constituição codificada e legal.

A constituição codificada, também chamada de reduzida ou orgânica, é aquela cujas regras estão reunidas em apenas um documento ou código. Já a constituição legal, conhecida também como constituição variada ou inorgânica, é aquela cujos preceitos estão distribuídos por vários textos legais de caráter constitucional.

A Constituição Brasileira de 1988 é classificada pela doutrina como uma constituição codificada, ou orgânica, já que se apresenta unificada em apenas um texto.

No entanto, conforme seu art. 5º, § 3º, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo legislativo pelo mesmo quórum de aprovação das Emendas Constitucionais têm status de norma constitucional. Veja o que diz esse dispositivo:

CF, art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Convenções internacionais da ONU aprovadas como Emendas pelo Brasil geram discussão quanto à classificação da constituição nacional como codificada.

Sede das Nações Unidas

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado internacional promovido pela ONU e firmado pelo Brasilé um exemplo de norma internacional que foi aprovada por decreto legislativo com status de norma constitucional, podendo inclusive servir de paradigma para o controle de constitucionalidade.

Diante dessa possibilidade, portanto, vem surgindo o entendimento de que as regras constitucionais brasileiras agora não se concentram mais em um só texto.

Essa possibilidade nos remete também ao conceito de “bloco de constitucionalidade”. Segundo este conceito, o parâmetro para avaliação da constitucionalidade das leis não se limita mais ao texto da constituição, e passa a incluir também princípios, direitos fundamentais e os tratados internacionais de direitos humanos internalizados como normas constitucionais.

Veja como a classificação da constituição conforme a sistemática vem sendo cobrados em provas de concurso.

Questão (FCC – MPC/MS – Analista de Contas): As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por

a) não contemplarem em seu texto normas de eficácia limitada, de forma que todo o corpo normativo-constitucional seja dotado de aplicabilidade imediata.

b) disporem minudentemente sobre toda a atividade política, de modo a oferecer disciplina casuística e exauriente a todos os casos de natureza constitucional.

c) tornarem dispensável a disciplina legislativa da ordem política, econômica e social.

d) estarem contidas num único texto normativo, contemplando ordenação sistemática de suas disposições mediante articulação em títulos, capítulos e seções.

e) guardarem identidade com a noção de bloco de constitucionalidade.

Resposta: Letra D.

Comentário: A característica que distingue uma constituição codificada é o fato de seus dispositivos estarem reunidos em apenas um texto normativo.

 

Questão (FCC – TCE/PI – Assessor Jurídico): As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

a) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

b) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

c) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

d) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

e) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

Resposta: Letra E.

Comentário: Ao contrário das constituições orgânicas, as constituições inorgânicas, variadas ou legais se caracterizam por estarem distribuídas em diversas normas.

 

Questão (PC/MG – Delegado de Polícia): O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

a) princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.

b) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.

c) princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.

d) conteúdo específico das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

Resposta: Letra A.

Comentário: O conceito de bloco de constitucionalidade amplia o paradigma da constitucionalidade das leis, não limitando-o ao texto constitucional, já que passa a incluir também princípios, direitos fundamentais e os tratados de direitos humanos aprovados pelo legislativo com quórum qualificado de Emenda Constitucional.

Classificação da constituição quanto ao sistema

A classificação da constituição quanto ao critério do sistema divide a constituição em principiológica e preceitual.

Na constituição principiológica há a prevalência de princípios, que são normas constitucionais com alto grau de abstração, focadas em valores, e cuja concretização carece de normatização regulamentadora.

Já na constituição preceitual predominam as regras, consideradas como normas constitucionais menos abstratas, voltadas para a concretização dos princípios, e de aplicação mais imediata, prescindindo de regulamentação.

Questão adaptada (CESPE – DPE/RR – Defensor público): No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.

Resposta: Errado

Comentário: Na constituição preceitual predominam as regras, não os princípios. Logo, o conceito da questão se refere à constituição princiológica, não preceitual.

 

Questão adaptada (ESAF – CGU – Analista de finanças e controle): Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica – na qual predominam os princípios – e constituição preceitual – na qual prevalecem as regras.

Resposta: Certo

Comentário: Conforme a teoria apresentada, a classificação da constituição quanto ao sistema a divide em principiológica (predominância de princípios) e preceitual (predominância de regras).

Critério da constituição quanto à função

Em relação à classificação da constituição conforme a sua função, ela pode ser classificada como provisória ou definitiva.

constituição provisória, também chamada de pré-constituição ou constituição revolucionária, tem como função primordial definir as regras de elaboração da constituição que pretende ser definitiva. Além disso, ela também organiza o poder político durante esse período de transição.

Já a constituição definitiva é a que resulta do processo constituinte e são instituídas por um prazo de duração indeterminado. 

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