Celeridade processual e os crimes contra idosos

dez 18

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Celeridade processual

A efetividade do processo é essencial na sua missão social de eliminar conflitos e fazer justiça. A demora na sua duração e na sistemática do procedimento, em muitos caso, pode levar à inutilidade ou ineficácia do provimento.

O tempo, portanto, embora necessário à atividade cognitiva do julgador, constituída de vários atos ordinatórios e instrutórios, é o grande óbice à efetividade da tutela jurisidicional. A demora em demasia gera risco de ineficácia da decisão, já que muitas vezes a satisfação da demanda precisa ser imediata, sob pena de perecimento do direito reclamado.

Foi neste contexto que a Emenda Constituição nº 45/2004 incluiu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição, garantindo a celeridade processual, com base no caput deste artigo, não só a brasileiros natos e naturalizados, mas também a estrangeiros, residentes e não residentes, apátridas e também a pessoas jurídicas.

O Pacto de San José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos), anteriormente, já previa a prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável e efetivo.

Os meios para a garantia da celeridade processual, conforme doutrina, devem ser oferecidos pelas leis processuais, com soluções voltadas para a desburocratização e simplificação do processo.

Também em nome dessa celeridade, foram assinados, pelos chefes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o I Pacto Republicano por um judiciário mais rápido e republicano, composto de 11 compromissos fundamentais para o combate à morosidade processual. Foi assinado também o II Pacto Republicano, este por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo.

A chamada “PEC dos recursos“, pendente de votação, propõe, dentre outras medidas, a imediata execução das decisões judiciais após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância. Propõe também que a impetração de Recurso Especial ou Extraordinário não impeça o trânsito em julgado das decisões recorridas, além de acabar com o efeito suspensivo dos recursos.

Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, indeferindo liminares pleiteadas em Ações Declaratórias de Constitucionalidade, entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Celeridade processual e Estatuto do Idoso

A celeridade processual tem especial importância nos processos que apuram crimes contra os idosos

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece em seu art. 94 que, aos crimes contra os idosos cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Esse dispositivo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, foi julgado constitucional pelo STF, que entendeu que a referida aplicação da Lei dos Juizados Especiais refere-se apenas a aspectos processuais, com o intuito de buscar a efetividade no processo, em razão da condição a vítima, de idade é avançada.

Dessa forma, não se aplicam aos crimes cometidos contra idosos, por exemplo, medidas despenalizadoras ou de interpretação mais benéfica ao autor do crime.

Veja como a celeridade processual já foi cobrada em provas de concursos públicos de todo o país:

Questão (CESPE – PGE-SE/2017 – Procurador do Estado): Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.

c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

Resposta: Letra C.

Comentário: Com base art. 5º, LXXVIII, da Constituição, que assegura a todos o direito fundamental à razoável duração do processo, inclusive para estrangeiros residentes no país (art. 5º, caput) e também pessoa jurídica de direito público, como no caso do estado (jurisprudência). Ademais, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º).

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.

Resposta: Errado.

Comentário: O inquérito policial tem natureza de processo administrativo, logo a celeridade processual também o alcança, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, que assegura a razoável duração do processo tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.

Resposta: Certo.

Comentário: Embora seja direito fundamental, a celeridade processual não poderá suprimir outros direitos, como, por exemplo, a prestação jurisdicional efetiva e a devida tutela estatal de direitos legítimos.

 

Questão (CESPE – ANTAQ/2014 – Técnico Administrativo): O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 5º, LXXVIII, da Constituição, assegura a todos a razoável duração do processo tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados/2014 – Analista Legislativo): No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.

Resposta: Certo.

Comentário: O Pacto de San José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos), assinado pelo Brasil, já previa a prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável e efetivo. Na Constituição de 1988, a celebridade processual foi incluída expressamente pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no inciso LXXVIII do art. 5º.

 

Questão (INSTITUTO AOCP – UFC/2014 – Advogado): No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

a) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

c) os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados  internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

d) a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Demais itens corretos conforme art. 5º, § 4º (letra A), § 1º (letra B), § 2º (letra C) e § 3º (letra E).

 

Questão (FEPESE – MPE-SC/2914 – Analista de Contas Públicas): Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

a) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.

b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

d) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

e) As provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo, quando ficar devidamente comprovada a dificuldade em obtê-las.

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Letra A errada porque as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, não mediata (art. 5º, § 1º). Letra C errada porque os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos só serão equivalentes às emendas se aprovados por 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional em 2 turnos de votação por cada uma (art. 5º, § 1º). Letra D errada porque a lei considerará crimes inafiançáveis (não afiançáveis) e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (art. 5º, XLIII). Letra E errada porque são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo se comprovada a difícil obtenção de prova lícitas (art. 5º, LVI).

 

Questão (CESPE – MPU/2013 – Conhecimentos Básicos): Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.

Resposta: Errado.

Comentário: A referida previsão está expressamente disposta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.

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