Promulgação e publicação de lei, o fim do processo legislativo

jan 30

A terceira e última fase do processo legislativo é a fase complementar, em que ocorre a promulgação e a publicação da lei, proposta na fase de iniciativa e deliberada pelo poder legislativo e executivo na fase constitutiva.

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Discussão, votação, sanção e veto presidencial

jan 28

A fase constitutiva é a segunda das 3 fases do processo legislativo, que se inicia com a fase de iniciativa. Nela, tem-se a conjugação de vontades entre os poderes legislativo e executivo. Na deliberação parlamentar, há a discussão e votação do projeto de lei proposto. A deliberação executiva, por sua vez, se dá pela sanção ou pelo veto presidencial.

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Processo legislativo e a fase de iniciativa de lei

jan 24

O processo legislativo constitui um conjunto de regras procedimentais, previstas na Constituição, para a elaboração das espécies normativas que estão relacionadas no seu art. 59. Este artigo foi regulamentado pela Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
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