Lei complementar e lei ordinária: diferenças e características

fev 04

As leis complementares e ordinárias são as espécies normativas que passam pelo processo legislativo ordinário completo, constituído de uma fase de iniciativa, uma fase constitutiva (com deliberação, votação, sanção ou veto) e uma fase complementar (promulgação e publicação). Em regra, elas são utilizadas para a edição de normas gerais e abstratas que regulamentam normas constitucionais. Porém, há entre elas duas grandes diferenças, uma de ordem material e outra de ordem formal

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Emendas constitucionais e as limitações ao poder de reforma

fev 01

O processo legislativo engloba a elaboração das espécies normativas listadas no art. 59 da Constituição Federal, dentre elas, as emendas constitucionais. Estas são manifestação do poder constituinte derivado reformador, que tem o condão de modificar, acrescentar ou suprimir normas estabelecidas pelo poder constituinte originário. O poder de modificação das emendas constitucionais, porém, é condicionado por limites expressos na Constituição e também por limites implícitos definidos pela doutrina.

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Promulgação e publicação de lei, o fim do processo legislativo

jan 30

A terceira e última fase do processo legislativo é a fase complementar, em que ocorre a promulgação e a publicação da lei, proposta na fase de iniciativa e deliberada pelo poder legislativo e executivo na fase constitutiva.

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Discussão, votação, sanção e veto presidencial

jan 28

A fase constitutiva é a segunda das 3 fases do processo legislativo, que se inicia com a fase de iniciativa. Nela, tem-se a conjugação de vontades entre os poderes legislativo e executivo. Na deliberação parlamentar, há a discussão e votação do projeto de lei proposto. A deliberação executiva, por sua vez, se dá pela sanção ou pelo veto presidencial.

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Processo legislativo e a fase de iniciativa de lei

jan 24

O processo legislativo constitui um conjunto de regras procedimentais, previstas na Constituição, para a elaboração das espécies normativas que estão relacionadas no seu art. 59. Este artigo foi regulamentado pela Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
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Perda do mandato parlamentar, incompatibilidades e impedimentos

jan 19

Em razão da função que exercem, aos Deputados Federais e Senadores são vedadas algumas atividades e comportamentos. Essas vedações estão no art. 54 da Constituição, separadas em 2 incisos. Algumas se iniciam no momento da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral, outras a partir da posse. A violação dessas vedações enseja a cassação ou perda do mandato do parlamentar.

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