Resoluções da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional

fev 15

Enquanto os decretos legislativos regulamentam as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, as resoluções servem basicamente à regulamentação das matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, relacionadas no art. 51 da Constituição, e do Senado Federal, relacionadas no art. 52.

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Decreto legislativo e os tratados internacionais

fev 14

O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual o Congresso Nacional exerce suas competências exclusivas relacionadas no art. 49 da Constituição. Além delas, o decreto legislativo é também o meio pelo qual o Congresso deve disciplinar os efeitos decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei, conforme art. 62, § 3º.

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Medidas provisórias, pressupostos, tramitação e vedações

fev 10

As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Conforme este dispositivo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional  As medidas provisórias começam a produzir efeitos no momento em que são editadas, por ato monocrático e unipessoal do Presidente. O legislativo só participa desse processo em momento posterior, apreciando a constitucionalidade das medidas.

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Lei delegada e a transferência da atribuição legislativa

fev 06

A lei delegada constitui uma exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições. Por meio dela, o poder legislativo delega ao poder executivo a atribuição para elaboração de leis. Esse tipo de delegação é chamada de externa corporis, já que ocorre em relação a um ente fora do legislativo. A delegação do poder de elaborar leis às comissões temáticas da Câmara e do Senado, por exemplo (ressalvado recurso ao plenário das Casas, conforme art. 58, § 2º, I, da Constituição) é do tipo interna corporis.

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Lei complementar e lei ordinária: diferenças e características

fev 04

As leis complementares e ordinárias são as espécies normativas que passam pelo processo legislativo ordinário completo, constituído de uma fase de iniciativa, uma fase constitutiva (com deliberação, votação, sanção ou veto) e uma fase complementar (promulgação e publicação). Em regra, elas são utilizadas para a edição de normas gerais e abstratas que regulamentam normas constitucionais. Porém, há entre elas duas grandes diferenças, uma de ordem material e outra de ordem formal

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Emendas constitucionais e as limitações ao poder de reforma

fev 01

O processo legislativo engloba a elaboração das espécies normativas listadas no art. 59 da Constituição Federal, dentre elas, as emendas constitucionais. Estas são manifestação do poder constituinte derivado reformador, que tem o condão de modificar, acrescentar ou suprimir normas estabelecidas pelo poder constituinte originário. O poder de modificação das emendas constitucionais, porém, é condicionado por limites expressos na Constituição e também por limites implícitos definidos pela doutrina.

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