Competências do TCU estabelecidas na Constituição

fev 20

As competências do Tribunal de Contas da União estão relacionadas no art. 71 da Constituição Federal. Essas competências serão exercidas por esse Tribunal em auxílio ao Congresso Nacional na realização do controle externo das contas públicas em âmbito federal.

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Tribunal de contas e a função fiscalizatória do legislativo

fev 18

O poder legislativo, além de sua função típica de legislar, exerce também a função fiscalizatória. Conforme art. 74 da Constituição, cada poder manterá, de forma integrada, sistema de controle interno. O poder legislativo, além deste, realiza também o controle externo, nos termos do art. 70, abaixo reproduzido:

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Resoluções da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional

fev 15

Enquanto os decretos legislativos regulamentam as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, as resoluções servem basicamente à regulamentação das matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, relacionadas no art. 51 da Constituição, e do Senado Federal, relacionadas no art. 52.

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Decreto legislativo e os tratados internacionais

fev 14

O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual o Congresso Nacional exerce suas competências exclusivas relacionadas no art. 49 da Constituição. Além delas, o decreto legislativo é também o meio pelo qual o Congresso deve disciplinar os efeitos decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei, conforme art. 62, § 3º.

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Medidas provisórias, pressupostos, tramitação e vedações

fev 10

As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Conforme este dispositivo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional  As medidas provisórias começam a produzir efeitos no momento em que são editadas, por ato monocrático e unipessoal do Presidente. O legislativo só participa desse processo em momento posterior, apreciando a constitucionalidade das medidas.

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Lei delegada e a transferência da atribuição legislativa

fev 06

A lei delegada constitui uma exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições. Por meio dela, o poder legislativo delega ao poder executivo a atribuição para elaboração de leis. Esse tipo de delegação é chamada de externa corporis, já que ocorre em relação a um ente fora do legislativo. A delegação do poder de elaborar leis às comissões temáticas da Câmara e do Senado, por exemplo (ressalvado recurso ao plenário das Casas, conforme art. 58, § 2º, I, da Constituição) é do tipo interna corporis.

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