Justiça Militar da União, STM e Conselhos de Justiça Militar

abr 27

A Constituição distingue a Justiça Militar da União (ou Federal) da Justiça Militar estadual. Nos termos do art. 122 da Constituição Federal, são órgão da Justiça Militar Federal o Superior Tribunal Militar, e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

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Justiça Eleitoral, seus órgãos e a forma de composição

abr 23

Conforme art. 118 da Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, incluindo a inamovibilidade.

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Justiça Trabalhista, competências e jurisprudência

abr 22

As competências da Justiça Trabalhista estão arroladas no art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Desde a sua edição, o STF vem firmando interpretação e estabelecendo ampla jurisprudência referente a essas competências.

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Justiça do Trabalho, sua estrutura e composição

abr 19

Conforme art. 111 da Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, seu órgão de cúpula, os Tribunais Regionais do Trabalho, distribuídos por regiões, e os juízes do trabalho, que exercem sua jurisdição nas Varas da Justiça do Trabalho.

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Justiça Federal, os TRFs e os Juízes Federais

abr 17

A justiça federal, organizada em 2 graus de jurisdição, é composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os TRFs são compostos por no mínimo 7 juízes, recrutados, sempre que possível, na mesma região. Eles são nomeados pelo Presidente da República, pela regra do quinto constitucional, dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

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Superior Tribunal de Justiça, composição e competências

abr 12

O Superior Tribunal de Justiça é composto por no mínimo 33 Ministros, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. São requisitos para o cargo ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

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