Precatórios e o pagamento de débitos do poder público

mai 21

O precatório, previsto pelo art. 100 da Constituição Federal, é o instrumento pelo qual os débitos do poder público decorrentes de sentença judicial são cobrados. Conforme o caput deste artigo, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

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Súmula vinculante e a uniformização da jurisprudência

mai 15

Para aplacar a chamada “crise” do Judiciário, marcada pela morosidade na prestação juridicional, pelas divergências processuais e as repetidas causas em que é parte a Fazenda Pública, a Emenda Constitucional nº 45/2004 institui a súmula vinculante.

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Conselho Nacional de Justiça e a natureza do seu controle

mai 10

O Conselho Nacional de Justiça foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, como parte da Reforma do Judiciário. Com sede na Capital Federal e atuação em todo o território nacional, o CNJ é composto por 15 membros, sendo 9 deles provenientes da magistratura, 2 dos quadros do Ministério Público e 4 cidadãos, sendo 2 deles advogados e 2 cidadãos de reputação ilibada e notável saber jurídico. Seu membros cumprem mandato por 2 anos, admita 1 recondução.

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Justiça de Paz, competências e composição

mai 06

O art. 98, II, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Ela será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos.

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Justiça Estadual e sua competência residual

mai 04

A competência da Justiça Estadual tem caráter residual, ou seja, a ela compete processar e julgar os casos que não forem da competência das justiças especiais ou especializadas, e da Justiça Federal. Lembrando que compete à Justiça Federal as causas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da Constituição).

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Justiça Militar Estadual, composição e competências

abr 30

A Justiça Militar Estadual processa e julga os militares do Estado nos crimes definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil. Diferentemente da Justiça Militar da União, a Estadual não julga civis. Dessa forma, caso um civil cometa crime contra instituições militares estaduais, como, por exemplo, furto a um quartel da Polícia Militar, ele será processado e julgado pela Justiça Comum.

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