Ministro de Estado, atribuições e responsabilidade

mar 02

O Ministro de Estado é mero auxiliar do Presidente da República no exercício do Poder Executivo e na direção da Administração Pública federal. Os Ministros são responsáveis pela direção dos Ministérios, são escolhidos e demitidos a qualquer tempo (ad nutum) pelo Presidente, e não possuem qualquer estabilidade no cargo, que é de provimento em comissão.

Leia Mais

Sucessão presidencial, impedimento e vacância

mar 01

Conforme art. 12, § 3º, I, da Constituição, a primeira condição de elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é ser brasileiro nato. São também condições de elegibilidade, conforme disposto nos incisos do art. 14, § 3º, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de 35 anos.  Por fim, não pode o candidato ser inalistável, analfabeto ou inelegível conforme § 7º do art. 14.

Leia Mais

Presidente da República: competências e poder regulamentar

fev 27

As competências do Presidente da República estão arroladas no art. 84 da Constituição. Ele exerce tanto as funções de chefe de Estado quanto de chefe de governo. Como chefe de Estado, ele representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e, internamente, a União. Como chefe de governo, por sua vez, pratica atos de administração e de natureza política, estes por meio de participação no processo legislativo.

Leia Mais

Poder executivo e seu exercício no Brasil

fev 24

São funções típicas do Poder Executivo os atos de chefia de Estado, os atos de chefia de governo e também os atos de administração. Atipicamente, esse poder também legisla (por meio das Medidas Provisórias, por exemplo) e julga, como nos processos administrativos disciplinares.

Leia Mais
Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.