Competência por prerrogativa de função e jurisprudência

mar 19

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou diversas vezes acerca da competência por prerrogativa de função conferida às autoridades públicas. Dentre as questões já enfrentadas pela Corte está a necessidade ou não de desmembramento do processo quando há corréus sem prerrogativa de foro envolvidos no feito, bem como a distinção entre os regimes de responsabilidade estabelecidos na Constituição Federal, para definição do foro.

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Prerrogativa de foro para Prefeitos e Vereadores

mar 16

Os Prefeitos de Municípios também contam com foro por prerrogativa de função, prerrogativa de foro, ou o mais popularmente conhecido “foro privilegiado”. A competência para julgá-los varia conforme a natureza da infração cometida. Em relação ao Vereadores, a doutrina entende possível que as Constituições Estatuais estabeleçam a prerrogativa de foro, em face do que determina o art. 125, § 1º, da Constituição. No entanto, há precedentes judiciais com entendimento contrário, sob o argumento de que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

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“Foro privilegiado” ou competência por prerrogativa de função

mar 13

A Constituição Federal descrimina as competências especiais para o julgamento de autoridades públicas pela prática de crimes de responsabilidade e de infrações penais comuns. Trata-se da chamada competência por prerrogativa de função, prerrogativa de foro ou ainda o popular “foro privilegiado“.

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Imunidade formal e relativa do Presidente da República

mar 11

Conforme o art. 86 da Constituição, o Presidente da República, nas infrações penais comuns, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. As regras procedimentais quanto ao processo por crimes comuns cometidos por ele estão previstas na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno do STF. Assim como nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados exerce controle político de admissibilidade do processo, autorizando ou não, pelo voto de 2/3 de seus membros, o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

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Crimes de responsabilidade e o processo de impeachment

mar 08

Os crimes de responsabilidade constituem infrações político-administrativas cometidas por detentores de altos cargos públicos. São crimes de natureza política, sujeitos ao processo de impeachment, previsto desde a Constituição de 1891, sob influência norte-americana. O art. 85 da Constituição traz rol exemplificativo de atos do Presidente da República considerados crimes de responsabilidade. Conforme este artigo, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

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Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

mar 03

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República, por ele convocados e presididos, para se manifestarem quanto à questões nacionais, mas de forma não vinculatória aos atos presidenciais. A organização e funcionamento do Conselho da República são regulados pela Lei 8.041/1990. Os do Conselho de Defesa Nacional são regulados pela Lei 8.183/1991.

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