Competência residual dos Estados e seus bens

nov 25

As competências constitucionais dos Estados-membros, assim como as competências da União, estão divididas em competências administrativas e competências legislativas. As competências administrativas dos Estados, também conhecidas como materiais ou não legislativas. dividem-se em competências comuns e  residuais. Já as competências legislativas, ou seja, as competências para a elaboração de leis, estão distribuídas em competências expressas, concorrentes, delegadas, suplementares, residuais e ainda tributárias expressas.

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Estados-membros e seu processo de formação

nov 19

Os Estados-membros da federação são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de autonomia, já que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. O processo de formação dos Estados está disciplinado na Constituição Federal, que traz os requisitos para a criação de um novo ente federativo estatal.

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União federal, suas competências, bens e a capital federal

nov 15

A União federal é um dos entes federativos que compõem a República Federativa do Brasil, mas não se confunde com ela. A República é ente soberano no plano internacional. Já a União tem dupla personalidade. Internamente, ela é pessoa jurídica de direito público interno, componente da federação brasileira e ente federativo autônomo, com capacidade para auto-organização e autoadministração. No âmbito externo, a União representa a República, mas a soberania é desta, não daquela.

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República Federativa do Brasil e seus princípios fundamentais

nov 09

A forma federativa de Estado, juntamente com a forma republicada de governo, foram instituídas no Brasil pelo Decreto n.º 1 de 15 de novembro de 1889. Mais tarde, a Constituição Federal de 1891 consolidou a República Federativa do Brasil em seu art. 1º, o que foi mantido por todas as Constituições subsequentes até a atual.

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Federalismo, sua origem, tipos e características

nov 05

O federalismo surgiu nos Estados Unidos, em 1787, após a proclamação de independência das 13 colônias britânicas da América, que ocorreu no ano anterior. Neste episódio, cada colônia tornou-se um Estado soberano e plenamente independente. No entanto, para se protegeram das ameaças da antiga metrópole inglesa, esses Estados estabeleceram um pacto de colaboração, reunindo-se em uma Confederação.

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Estado unitário e as formas de organização dos Estados

nov 01

Um Estado é constituído, conforme doutrina, por 4 elementos básicos: a soberania, a finalidade, o povo e o território. A soberania traz implicitamente a noção de poder do Estado. A finalidade está relacionada ao bem comum de seu povo. Finalmente, o território delimita o seu espaço de ação jurídica e política. A partir desses elementos, chamados de elementos integrantes, componentes ou constitutivos do Estado, este pode ser definido da seguinte maneira:

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