Intervenção federal e estadual: hipóteses, tipos e decretação

dez 15

O art. 18 da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República é formada por entes federativos autônomos. No entanto, a Constituição também prevê a supressão temporária dessa autonomia em casos excepcionais, por meio da intervenção, instituto típico do Estado federal por meio do qual a atuação autônoma dos entes federativos é temporariamente afastada em nome da proteção da própria Federação.

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Repartição de competências: modelos e solução de conflitos

dez 13

A doutrina costuma definir os modelos de repartição de competências conforme 2 parâmetros. Quando o parâmetro utilizado é a enumeração de competências, ela define o modelo clássico e o modelo moderno. Quando o parâmetro de repartição é a existência ou não de um condomínio ou compartilhamento de competências entre os entes federativos, os modelos definidos são o modelo horizontal e o modelo vertical.

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Territórios, sua natureza jurídica e demais características

dez 08

Os Territórios, apesar de terem personalidade, não possuem autonomia política como os entes federativos. Eles constituem meras descentralizações administrativo-territoriais da União. Em outras palavras, os Territórios são apenas autarquias que integram a União, conforme art. 18, § 2º, da Constituição. Este mesmo dispositivo também determina que os Territórios serão criados, transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem conforme regras a serem dispostas em lei complementar.

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Distrito Federal, suas características e competências

dez 06

O Distrito Federal surgiu com a Constituição de 1891, que também transformou o Município neutro do Rio de Janeiro, até então sede da corte imperial e capital do Império Brasileiro, na capital da União. No entanto, o nascente Distrito Federal ainda não era considerado entidade federal autônoma, constituindo apenas autarquia territorial.

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Municípios, seu processo de formação e suas competências

dez 01

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, partes integrantes da Federação brasileira e, como tal, entes dotados de autonomia federativa. Essa autonomia é materializada pelo seu poder de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. O desrespeito à autonomia municipal, inclusive, é hipótese de intervenção federal no Estado, trazida pela alínea “c” do inciso VII do art. 34 da Constituição.

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Região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião

nov 28

A Constituição Federal de 1988 inovou em relação à anterior ao atribuir aos Estados, em seu art. 25, § 3º, a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por lei complementar estadual. A Constituição de 1967 dava essa atribuição à União, por lei complementar do Congresso Nacional.

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