O que são princípios e qual a diferença em relação às regras

jan 07

Definir o que são princípios e distingui-los das regras tem sido tema de intensa discussão na doutrina, dada a importância desses institutos como referenciais para a interpretação das normas jurídicas. A despeito dos vários critérios adotados para essa distinção fundamental, a doutrina tem partido da premissa de que não há entre essas espécies normativas nenhuma hierarquia. Em outras palavras, os princípios não se sobrepõem às regras, nem o contrário.  Embora tenham funções distintas, elas são complementares dentro do sistema de normas.

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Reforma constitucional e mutação constitucional

jan 01

Interpretar uma norma jurídica é buscar o verdadeiro significado de seus dispositivos. Isso ocorre, obviamente, quando há dúvidas acerca de sua correta aplicação.

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