Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

jun 18

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é instituição organizada por lei orgânica própria, de iniciativa deste Tribunal, e materializado por lei ordinária. Difere, portanto, dos órgãos do Ministério Público comum, cujas organização, atribuições e estatutos são estabelecidos por leis complementares da União e dos Estados (art. 128, § 5º).

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Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP

jun 16

O Conselho Nacional do Ministério Público foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclui o art. 130-A na Constituição de 1988. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 11.372/2006, que criou a estrutura organizacional e funcional do Conselho e dispôs sobre a forma de indicação de seu membros oriundos do Ministério Público.

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Funções institucionais do Ministério Público

jun 13

As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129 da Constituição. Trata-se de rol exemplificativo, tendo em vista o que estabelece o inciso IX deste artigo, segundo o qual cabe a ele exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que sejam compatíveis com sua finalidade.

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Garantias do Ministério Público e de seus membros

jun 09

São garantias institucionais do Ministério Público, conforme art. 127, § 2º, da Constituição, a autonomia funcional, administrativa e financeira. Seus membros também contam com as seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

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Princípio do promotor natural e jurisprudência relacionada

jun 07

O art. 5º, XXXVII, da Constituição, ao estabelecer que “não haverá juízo ou tribunal de exceção“, garante ao acusado o direito de ser julgado por um órgão existente e pré-constituído (princípio do juiz natural). O art. 5º, LIII, por sua vez, dá a ele também a garantia de ser processado por um órgão independente do Estado, sendo vedada a designação de promotor ad hoc ou por encomenda. Essa garantia decorre do chamado princípio do promotor natural.

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Princípios institucionais do Ministério Público

jun 04

São princípios institucionais do Ministério Público, relacionados no art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o princípio da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. A seguir, os detalhes e particularidades acerca de cada um desses princípios institucionais.

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