Defensor público, suas prerrogativas e a jurisprudência

jul 12

Conforme art. 134, § 1º, da Constituição, o cargo de defensor público, organizado em carreira, será provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, sendo inadmissível qualquer outra forma de investidura. Exceção apenas quanto ao art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que assegurou aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das mesmas garantias e vedações.

Leia Mais

Defensoria pública, sua origem, estrutura e evolução

jul 06

O art. 5º, LXXIV, da Constituição, garante a prestação de assistência jurídica pública, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito e garantia fundamental é materializada por meio da Defensoria Pública, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orientação jurídica aos necessitados, bem como a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Leia Mais

Advocacia privada, Estatuto da OAB e jurisprudência

jul 02

Conforme art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Apesar disso, sua indispensabilidade não é absoluta, bem como sua inviolabilidade não é irrestrita.

Leia Mais

Procuradorias-Gerais dos Estados, do DF e dos Municípios

jun 29

A representação judicial e a consultoria jurídica dos poderes públicos estaduais e distrital são exercidas pelas suas Procuradorias-Gerais, compostas de membros organizados em carreira, cujo ingresso ocorre por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.

Leia Mais

Advocacia-Geral da União e a sua representação judicial

jun 25

Antes da promulgação da Constituição de 1988, a representação judicial da União era de competência do Ministério Público Federal. Nas comarcas do interior, ele podia ser feitas pelos Ministérios Públicos estaduais. Com a nova Constituição, a representação da União passou a ser atribuição da Advocacia-Geral da União.

Leia Mais

Advocacia Pública, assessoramento e advocacia privada

jun 22

A Constituição de 1988 trata da advocacia pública em seção própria do capítulo referente às funções essenciais à justiça. Esta seção traz regras referentes à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

Leia Mais
Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.