Celeridade processual e os crimes contra idosos

dez 18

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição, estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Ações e certidões gratuitas garantidas pela Constituição

dez 16

O art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição de 1988, estabelece que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Já o inciso LXXVII do mesmo artigo estabelece serem gratuitas as ações de habeas corpus habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Provas ilícitas e publicidade dos atos processuais

dez 14

Outros dois direitos fundamentais garantidos pelo art. 5º da Constituição de 1988, relacionados ao processo, é a inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícitos (inciso LVI) e a publicidade dos atos processuais (inciso LX), que somente poderá ser restringida em situações excepcionais.

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Erro judiciário e assistência jurídica integral e gratuita

dez 11

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. É o que determina o art. 5º, LXXV, da Constituição. O Estado também prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme agora o inciso LXXIV do mesmo artigo.

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Devido processo legal, contraditório e ampla defesa

dez 07

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o que estabelece o art. 5º, LIV, da Constituição. O inciso seguinte, por sua vez, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Ação penal privada subsidiária da pública

dez 03

Dentre as atribuições institucionais do Ministério Público estabelecidas pela Constituição no art. 129, está a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. No entanto, a Constituição admite ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX).

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