Erro judiciário e assistência jurídica integral e gratuita

dez 11

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. É o que determina o art. 5º, LXXV, da Constituição. O Estado também prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme agora o inciso LXXIV do mesmo artigo.

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Devido processo legal, contraditório e ampla defesa

dez 07

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o que estabelece o art. 5º, LIV, da Constituição. O inciso seguinte, por sua vez, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Ação penal privada subsidiária da pública

dez 03

Dentre as atribuições institucionais do Ministério Público estabelecidas pela Constituição no art. 129, está a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. No entanto, a Constituição admite ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5º, LIX).

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Audiência de custódia, identificação criminal e prisão

dez 02

Conforme art. 5º, LXI, da Constituição, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Todos aqueles presos em flagrante passarão pela chamada audiência de custódia ou apresentação.

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Presunção de inocência ou não culpabilidade

nov 26

A Constituição de 1988 consagra o princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio da presunção de não culpabilidade, em seu art. 5º, inciso LVII, nos seguintes termos: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Extradição e direitos constitucionais dos presos

nov 24

A Constituição de 1988 estabelece regras gerais acerca do processo de extradição. Além disso, em respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República conforme art. 1º, III, assegura aos presos uma série de direitos fundamentais específicos, todos eles relacionados no art. 5º, da Lei maior.

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