Estado de sítio, competência e hipóteses de decretação

jul 20

As hipóteses de decretação do estado de sítio estão previstas no art. 137 da Constituição, segundo o qual este será decretado em caso de (1) comoção grave de repercussão nacional, (2) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou (3) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Estado de defesa, a ordem pública e a paz social

jul 19

O estado de defesa, conforme art. 136 da Constituição Federal, poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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Sistema constitucional das crises e a anormalidade constitucional

jul 15

A defesa do Estado envolve a defesa do território nacional contra invasões estrangeiras, bem como a defesa da Pátria e da soberania nacional. A defesa das instituições democráticas, por sua vez, envolve a manutenção ou restabelecimento da ordem constitucional e o equilíbrio entre os grupos de poder. Para exercer essas defesas, o Estado conta com as Forças Armadas, seu sistema de segurança pública e, em última instância, com instrumentos do chamado sistema constitucional das crises.

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