Segurança viária e os agentes de trânsito

ago 06

A Emenda Constitucional nº 82/2014 incluiu o §10 no art. 144, da Constituição, estabelecendo que a segurança viária tem como objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. O projeto original desta Emenda atribuía essa competência apenas aos Municípios, razão pela qual foi alterada para atribuí-la também aos Estados e ao Distrito Federal.

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Guarda Municipal e a proteção do patrimônio do Município

ago 04

Conforme art. 144, § 8º, da Constituição, os Municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sua constitucionalidade atualmente encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal.

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Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

ago 01

A segurança pública em âmbito estadual é atribuída à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Essas instituição são organizadas e mantidas pelos próprios Estados, exceto no caso do Distrito Federal, onde essa atribuição é da União, conforme dispõe o art. 21, XIV, da Constituição.

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Polícia Federal e as demais polícias da União

jul 28

A Polícia Federal é somente uma das polícias no âmbito da União. São também polícias da União a Polícia Rodoviárias Federal e a Polícia Ferroviária Federal, todos órgãos permanentes, organizados e mantidos por ela, e estruturados em carreira, conforme previsão do art. 144, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição.

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Segurança pública, objeto, órgãos e cooperação federativa

jul 26

O poder de polícia é atividade estatal consistente em limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. A doutrina divide esta atividade em polícia administrativa em sentido amplo e polícia de segurança. Esta última, por sua vez, divide-se em polícia administrativa strictu senso e polícia judiciária.

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Forças armadas, militares e disposições constitucionais

jul 24

As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, instituições nacionais permenentes e regulares, destinadas à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais, bem como da lei e da ordem, por iniciativa desses poderes. A base de sua organização é a hierarquia e a disciplina, estando sujeitas à autoridade suprema do Presidente da República.

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